CLT amplia motivos que justificam a ausência do empregado ao trabalho

A Lei nº 13.257/2016 altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

“Art. 473………………………………………………

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.”

Assim, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

  • até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
  • por 01 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 06 (seis) anos em consulta médica.

A Lei nº 13.257, de 08/03/2016 foi publicada no DOU em 09/03/2016.

Fonte: LegisWeb/Tania Gurgel