Empregados registrados nos CBO’S obrigatórios terão consistências, alertando o usuário com relação à obrigatoriedade de cadastros dos campos “Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/Ano), CNPJ do Laboratório, UF e CRM” relativo às informações do exame toxicológico.

A segunda regra determina que o uso do Certificado Digital será obrigatório em todas as declarações do CAGED enviadas fora do prazo e nas declarações enviadas dentro do prazo para os estabelecimentos que possuam 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação.

A Portaria passa a ter vigência em 16 de agosto de 2017, nos casos de admissão e desligamento. Os acertos com competência de movimentação igual ou posterior a março de 2016 passam a ter obrigatoriedade do preenchimento dos novos campos de exame toxicológico.

Sobre o CAGED

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

Fonte: texto elaborado com informações do site do Ministério do Trabalho

Solução WK

Para atender a Portaria, a WK está ajustando o sistema Radar Folha.

Fonte: WK

A assinatura digital da declaração deve ser do autorizado, ou seja, o CNPJ (e-CNPJ) ou CPF (e-CPF) da assinatura digital deve o mesmo do autorizado.

– Certificado Digital do tipo e-CNPJ (CNPJ do certificado = CNPJ do autorizado presente na declaração);

– Certificado Digital do tipo e-CPF (CPF do certificado = CPF do contato presente na declaração).

A configuração da Certificação Digital que será utilizada no CAGED será a mesma do aplicativo Empregador WEB.

Fonte: CAGED (www.caged.gov.br)