A chave para atravessar essa transição com segurança é simples: preparação. Pensando nisso, listamos 7 ações práticas que vão ajudar você a se organizar ainda em 2025 e garantir tranquilidade durante a mudança.

Como se preparar na prática para a Reforma Tributária ainda em 2025

Com as 7 ações mapeadas pela Graziele França, especialista em Reforma Tributária da WK, você sabe como se preparar e pode organizar sua gestão fiscal com eficiência e segurança a partir de agora.

1. Verifique seu sistema de emissão de notas

Se sua empresa está no lucro real ou presumido, confirme se o sistema de emissão de NF-e, NFS-e ou NFC-e já está preparado para os novos campos e cálculos do IBS e da CBS. Os tributos não serão efetivamente cobrados em 2026, mas já devem ser calculados e constar nos documentos fiscais.

Além disso, se você presta serviços ou comercializa produtos com alíquota reduzida, fique atento: a partir de janeiro de 2026, os documentos fiscais também precisarão prever esse tipo de operação.

E conforme a NT 2025.002, o Simples Nacional estará isento da obrigação de informar os campos de IBS e CBS em 2026.

2. Teste a emissão de documentos fiscais eletrônicos

A NT 2025.002 prevê a fase de homologação entre julho e outubro de 2025. A partir de janeiro de 2026 tudo começa pra valer!

Nesse período, sua empresa deve testar a emissão de documentos fiscais eletrônicos considerando os cálculos dos novos tributos e a geração do arquivo XML dentro da nova sistemática.

O uso do ambiente de homologação é fundamental para validar cálculos, arquivos e integrações no ERP com segurança, garantindo que tudo esteja em ordem antes da obrigatoriedade.

3. Treine e prepare sua equipe com conteúdos da Reforma Tributária

Estude a Lei Complementar nº 214/2025 junto ao seu time. Mapeie os impactos da reforma nos produtos e serviços da sua empresa e prepare todos para as mudanças.

4. Revise sua cadeia de suprimentos

Identifique fornecedores que geram direito ao crédito integral de IBS e CBS e quais não. A escolha de fornecedores competitivos pode redefinir toda sua estratégia de compras.

5. Converse com fornecedores e ajuste contratos

Negocie como ficará o fornecimento de produtos e serviços, já que ICMS e ISS continuarão convivendo com os novos tributos durante a transição e o IBS e a CBS serão calculados fora do preço de venda. Uma negociação antecipada evita conflitos na hora da cobrança.

6. Reavalie benefícios fiscais

Se sua empresa utiliza benefícios de ICMS, PIS ou Cofins, calcule o impacto da redução ou fim desses incentivos no preço de venda e no faturamento. Lembre-se: em 2033 o ICMS não terá mais benefícios. Ignorar esse ponto pode comprometer sua margem de lucro.

7. Reavalie a localização da sua empresa

Se sua empresa está instalada em determinado estado ou município por causa de benefícios fiscais, avalie se essa estratégia continuará fazendo sentido após a Reforma Tributária. Com o fim do ICMS em 2033, fatores como custo logístico ganharão ainda mais peso, especialmente para empresas localizadas longe de centros de distribuição.

Curiosidade: a mudança não valerá para a Zona Franca de Manaus, que opera sob regras diferenciadas e exclusivas.

Saiba como se preparar e esteja pronto para a transição da Reforma Tributáira sem medo com o WK Radar

Essas são as primeiras ações que sua empresa pode (e deve) implementar desde já para se preparar para a Reforma Tributária.

Para colocar cada uma delas em prática com agilidade e segurança, conte com a tecnologia do WK Radar! Um ERP completo, que integra todos os setores da sua empresa para aumentar a eficiência e reduzir custos na sua gestão financeira.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: WK.

Os equívocos na integração dos contenciosos do IBS e CBS

O PLP 108, em tramitação no Senado, propõe criar a Câmara Nacional de Integração do Contencioso do IBS e CBS para resolver divergências interpretativas entre esses tributos gêmeos. À primeira vista, parece uma solução inteligente. Na prática, pode se tornar um pesadelo burocrático que compromete a eficiência do sistema tributário.

Problema fundamental: ampliação excessiva de competências

A proposta comete um erro conceitual grave ao permitir que qualquer divergência sobre “legislação comum” seja levada diretamente à Câmara Nacional, mesmo quando ocorre apenas entre órgãos de um único contencioso. Isso significa que uma divergência entre câmaras recursais do IBS sobre tema comum não será mais resolvida pela Câmara Superior do IBS, mas sim pela Câmara Nacional.

O resultado? O recurso de uniformização – mecanismo natural para resolver divergências internas – perde quase toda sua utilidade. É como criar um tribunal superior para resolver brigas de vizinhos que poderiam ser solucionadas no condomínio.

Dicotomia problemática: legislação comum vs. específica

O PLP 108 cria uma distinção artificial entre legislação comum e específica que gerará mais problemas do que soluções. O exemplo mais emblemático é o “local da operação” – tecnicamente legislação comum, mas na prática relevante apenas para o IBS.

Para a CBS, o local da operação é sempre “território nacional”. Para o IBS, é questão central que define alíquotas e distribuição de receitas entre estados e municípios. Faz sentido levar divergências sobre esse tema para julgadores federais que não têm interesse prático na discussão? Obviamente não.

Fracionamento processual: caos anunciado

Imagine um processo com divergências sobre legislação comum E específica. O contribuinte terá que fracionar seus recursos: parte vai para a Câmara Nacional (recurso especial), parte para a Câmara Superior específica (recurso de uniformização). Um mesmo caso pode ter três órgãos decidindo aspectos diferentes, criando potencial para decisões contraditórias.

É a receita perfeita para transformar um processo simples em uma maratona burocrática interminável.

Sobrecarga e morosidade: efeito dominó

Ao drenar competências das Câmaras Superiores específicas, o PLP 108 criará um gargalo na Câmara Nacional. Questões que poderiam ser resolvidas rapidamente por especialistas em cada tributo ficarão empilhadas em um órgão sobrecarregado com composição mista.

O resultado será exatamente o oposto do pretendido: mais morosidade, não menos.

Solução ignorada: uso residual

A solução é simples e óbvia: usar a Câmara Nacional apenas quando realmente necessário. Primeiro, esgotar os recursos de uniformização em cada contencioso. Só depois, se ainda houver divergência entre decisões definitivas do IBS e CBS, acionar a Câmara Nacional.

Essa abordagem preservaria a especialização técnica, evitaria sobrecarga e manteria a simplicidade processual. Mas aparentemente, simplicidade não está na moda.

Conclusão: oportunidade desperdiçada

A integração dos contenciosos do IBS e CBS é necessária e bem-vinda. Mas não a qualquer preço. O PLP 108, em sua versão atual, transforma uma necessidade legítima em uma engenharia burocrática desnecessariamente complexa.

É hora de repensar a proposta antes que ela se torne lei. O contribuinte brasileiro merece um sistema mais simples, não mais complicado. A reforma tributária deveria facilitar a vida das pessoas, não criar novos obstáculos burocráticos.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: JOTA

Diante desse cenário de transformação, a WK, empresa de tecnologia com mais de 40 anos de atuação criando soluções para o complexo sistema tributário brasileiro, dá um passo à frente. 

O WK Radar, seu ERP completo, é o primeiro ERP com as adequações prontas e liberadas para seus clientes para a primeira etapa da Reforma Tributária, oferecendo conformidade e tranquilidade operacional. 

O que muda para os negócios com a Reforma Tributária? 

O novo modelo unifica PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI em dois tributos, CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) – que juntos compõe o IVA Dual -, e cria o Imposto Seletivo. Sendo assim, exige profundas mudanças nos documentos fiscais eletrônicos e nas rotinas tributárias das empresas. 

Mais do que atualização legal, então, a Reforma impõe um novo nível de rastreabilidade, integração de dados e padronização de processos. Isso escancara gargalos estruturais em muitas organizações. 

“Sabemos que essas mudanças impactam toda a cadeia operacional: compras, vendas, finanças, fiscal, contábil e gestão. Por isso, nos antecipamos para apoiar nossos clientes desde já, com entregas concretas e um plano de evolução contínua”, afirma Márcio Tomelin, diretor de Produto e Mercado da WK. 

WK Radar é o primeiro ERP brasileiro preparado com atualizações prontas e liberadas para receber primeira fase da Reforma Tributária 

Diante das informações divulgadas pela Receita Federal, o time de especialistas da WK elaborou um mapa de impacto completo. Nesta etapa, então, as mudanças exigem alterações profundas nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e), integrações com novas tabelas de classificação tributária e rígido cumprimento das normas de compliance.

A obrigação inicial é sobre a inclusão de novos campos no ERP para atender às exigências da Reforma Tributária. Também já foram realizadas adequações ao módulo de emissão de NF-e aos padrões de CBS e IBS, de acordo com os layouts e regras técnicas já publicados. 

Ou seja, clientes do WK Radar não precisam se preocupar: a geração do XML da NF-e será feita com informações de CBS e IBS. A solução da WK está validada no ambiente de homologação da Secretaria da Fazenda, assegurando conformidade e antecipando eventuais ajustes. 

Em suma, essas entregas permitem que as empresas iniciem testes internos, ajustem processos, capacitem suas equipes e validem rotinas com antecedência. Reduzindo, então, riscos operacionais e evitando surpresas às vésperas da obrigatoriedade. 

Quais são os próximos passos para empresas se prepararem para a Reforma Tributária, e como o WK Radar pode ajudar?

Mais do que adequar o sistema, a proposta da WK é entregar estrutura para que empresas passem pela Reforma com controle, agilidade e conformidade. O WK Radar integra dados de ponta a ponta, automatiza cálculos e garante rastreabilidade, pilares essenciais para o novo modelo tributário. 

“A Reforma Tributária traz uma profunda transformação nos negócios, exigindo gestão e processos aprimorados ponta a ponta, desde nova forma de gerir fornecedores e compras, passando por eficiência na gestão financeira aprimoradas com fluxo de caixa e dados extremante precisos e atualizados até gestão de formação de preços de vendas e margens em tempo real, tudo isso e muito mais serão exigências no novo cenário com a RT para empresas se adequarem as novas realidades de forma segura” afirma ainda Tomelin. 

O CTO da WK Denilson Nogueira explica que a empresa aguarda a publicação da lei do Comitê Gestor do IBS, atualmente em tramitação por meio do PL 108/2024, para dar os próximos passos. “Acompanhamos de perto cada etapa da regulamentação. Nossa equipe já está preparada para novos ajustes e aguarda a documentação técnica da Receita Federal, que detalhará a integração do ERP com o motor de cálculo do novo regime.”.
 
Em um cenário de mudanças tão profundas, afinal, antecipar-se faz toda a diferença. O alerta da WK é claro. “A Reforma Tributária já começou. É agora! As empresas precisam estar preparadas para 2026 com conformidade e agilidade em seus processos. Só assim poderão passar por todas as mudanças que ainda virão com segurança financeira e jurídica.”, pontua Tomelin.  

“O maior risco da Reforma não está na mudança das regras. Está na falta de estrutura para lidar com elas. Quem se organiza agora ganha tempo, confiança e vantagem competitiva”, finaliza então Tomelin.

Análise WK: Prepare seu negócio desde já com informação e tecnologia

Além das evoluções no sistema, a WK investe em uma série de ações para compartilhar conhecimento especializado sobre o tema visando orientar empresas nesse processo de transição.

São webinars, artigos, materiais técnicos e análises práticas sobre os impactos da Reforma Tributária para todos os segmentos. Todo conteúdo está disponível no site oficial da WK, acesse agora.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: WK.

Essa tabela é um marco importante porque orienta, de forma padronizada, em quais operações as empresas poderão aproveitar créditos tributários no novo modelo de apuração do consumo. 

A vigência da tabela se inicia em 23 de junho de 2025. 

O que são os créditos tributários da Reforma Tributária? 

O modelo de tributação do IVA Dual, formado pelo IBS e pela CBS, é não cumulativo. Ou seja, o imposto pago em uma etapa da cadeia pode ser usado como crédito na etapa seguinte. Assim, esse mecanismo evita a incidência em cascata e melhora a eficiência fiscal. 

A nova tabela publicada especifica os produtos e serviços que gerarão direito a crédito dos tributos pagos, e traz, então, códigos e descrições detalhadas que orientam as empresas e os emissores de documentos fiscais eletrônicos. 

O objetivo é, especialmente, orientar empresas para a preparação durante o período de transição que já estamos vivendo. 

Onde consultar a tabela de créditos presumidos do IBS e CBS? 

A tabela completa de créditos presumidos está disponível para download no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na aba “Documentos Técnicos”. O arquivo inclui a descrição de cada hipótese, o artigo da lei correspondente, a forma de escrituração e a vigência das regras. 

É importante então que as empresas iniciem a análise agora, entendendo quais códigos impactam diretamente suas operações, fornecedores e produtos vendidos. 

Análise WK: dados, sistemas e classificação fiscal em foco

Em suma, a publicação da tabela de créditos do IBS e CBS mostra que a Reforma Tributária está entrando em sua fase operacional. Por isso, os detalhes começam a exigir cada vez mais atenção das empresas. 

Na WK, estamos acompanhando cada atualização técnica da regulamentação e adaptando o WK Radar para garantir que nossos clientes tenham um sistema pronto para a nova realidade fiscal. 

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: WK.

Isso se dá por conta da derrubada de dois vetos presidenciais pelo Congresso Nacional.

A decisão foi comemorada por entidades do mercado financeiro, que temiam que a ausência de isenção clara pudesse afetar a atratividade dos fundos. Assim, afirmam, os impactos seriam diretos sobre milhões de investidores e trilhões em patrimônio sob gestão. 

O que motivou os vetos à isenção de fundos de investimento e por que eles foram derrubados?

Durante a sanção da Lei Complementar 214/2025, o Executivo vetou dispositivos que garantiam expressamente a não incidência de IBS e CBS sobre os fundos. 

A justificativa foi técnica e jurídica. Segundo o governo, a Emenda Constitucional 132/2023 não previa isenção específica para esses casos, o que tornaria a regra inconstitucional. 

No entanto, parlamentares e representantes do setor alegaram que a ausência da isenção poderia levar a uma bitributação sobre investimentos. Prejudicando, portanto, tanto os cotistas quanto o desenvolvimento do mercado de capitais. 

Com a derrubada dos vetos, volta a valer o texto originalmente aprovado pelo Congresso. Então, fundos de investimento e patrimoniais não serão contribuintes diretos dos novos tributos sobre o consumo. 

O que muda para os fundos de investimentos? 

Com a decisão do Congresso, os fundos de investimento ficam isentos da CBS e do IBS nas operações de compra e venda de títulos e valores mobiliários.

Isso garante a manutenção do regime atual de tributação, em que os fundos estão sujeitos apenas às regras do Imposto de Renda — respeitando prazos e alíquotas específicas. 

Na WK, seguimos atentos a cada avanço da regulamentação da Reforma Tributária, garantindo que o WK Radar esteja pronto para apoiar empresas com clareza, atualização e aderência à nova legislação. 

👉 Quer entender como essas mudanças impactam sua empresa e como se preparar? Fale com nossos especialistas. 

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: WK.

Podemos perceber, assim, que a Reforma Tributária segue avançando e, aos poucos, começa a gerar impactos operacionais concretos para as empresas. 

A previsão é que o ambiente de homologação receba essa nova versão até o dia 28 de julho de 2025. Ou seja, as empresas que já estão testando o ambiente de homologação poderão em breve aproveitar essa atualização. 

O que são as tabelas de validação? 

As tabelas de validação são documentos técnicos que definem regras obrigatórias para a emissão das notas fiscais eletrônicas. Elas informam quais campos devem ser preenchidos, quais códigos utilizar, limites de caracteres, obrigatoriedades conforme o regime tributário, entre outras exigências. 

Essas tabelas são atualizadas conforme alterações na legislação. Agora, então, foram ajustadas para refletir as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária, especialmente no que diz respeito aos novos tributos sobre o consumo: CBS e IBS. 

Onde encontrar as novas tabelas da Reforma Tributária? 

O próprio portal DF-e criou tabelas em consulta pública visual, disponíveis em: 

• Tabela de CST e cClass (Classificação Tributária) 
• Tabela de Crédito Presumido 

Essa disponibilização permite maior transparência e prepara os diversos segmentos econômicos para a adaptação de seus sistemas, processos e escrituração fiscal com vistas à transição tributária. 

Fique de olho: mesmo que a implementação do novo sistema tributário só comece de forma efetiva em 2026, a publicação das tabelas é um marco importante para que as empresas comecem a se adaptar. 

Análise WK: é hora de preparar os bastidores

A publicação das novas tabelas de validação é um claro sinal de que a Reforma Tributária há muito já deixou o campo das ideias e começa a impactar diretamente os processos das empresas. 

“A WK segue adaptando o WK Radar para atender os novos campos de IBS e CBS na emissão dos documentos fiscais, a fim de realizar os devidos testes no ambiente de homologação da SEFAZ a partir de 28 de julho.” – Graziele França, especialista em Reforma Tributária da WK. 

Sendo assim, na WK, estamos monitorando cada atualização da regulamentação e realizando todas as adaptações necessárias no WK Radar. 

👉 Converse com nosso time e saiba como a sua empresa pode iniciar essa jornada de preparação com segurança e estratégia. 

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: WK.

Uma dessas mudanças é a criação da Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE). Essa é a nova obrigação acessória prevista para adaptar empresas aos novos tributos CBS e IBS.

Em suma, sua criação visa atender as particularidades de setores que operarão sob Regimes Específicos no novo sistema. 

O que é a DERE, nova obrigação acessória da Reforma Tributária? 

A DERE (Declaração Eletrônica de Regimes Específicos) será, então, uma nova obrigação acessória. Um relatório digital obrigatório, que empresas devem enviar periodicamente para o Fisco. 

Em suma, o propósito é informar e organizar os dados sobre apuração de CBS e IBS quando os impostos forem recolhidos por regimes específicos de tributação.

A DERE foi pensada para ser centralizada, padronizada e eletrônica, seguindo o modelo de outras obrigações acessórias modernas, como a EFD-Contribuições e a DCTFWeb. 

O que são os Regimes Específicos da Reforma Tributária? 

Os Regimes Específicos foram determinados para setores da economia que possuem particularidades que dificultam a apuração tradicional dos tributos.

Como a apuração de tributos será diferenciada para estes regimes, a declaração também deve ser diferente. Por isso da criação da DERE, a nova obrigação acessória para este tipo de negócio. 

Sendo assim, o objetivo é a simplificação para empresas que hoje dependeriam de declarações separadas. 

Quando a nova obrigação acessória, DERE, entra em vigor? 

A previsão é que a DERE seja obrigatória já a partir de 2026, ano em que começa a obrigatoriedade da CBS e do IBS em diversos Documentos Fiscais Eletrônicos. 

Isso significa, então, que o planejamento para sua adoção deve começar agora, em paralelo aos demais ajustes exigidos pela Reforma Tributária. 

O que muda na rotina dos contadores e empresas em Regimes Específicos? 

Com a criação da DERE, as informações fiscais das empresas deverão ser ainda mais precisas, estruturadas e entregues em tempo real, reforçando a importância do compliance fiscal como função estratégica. 

O nível de detalhamento da escrituração aumentará, e os ERPs e sistemas de gestão terão papel crucial nesse processo. 

Portanto, será necessário garantir que as informações declaradas estejam sincronizadas com a emissão das notas fiscais, recolhimentos, e os critérios para geração dos créditos. Qualquer inconsistência poderá comprometer o direito de abatimento do tributo. 

Análise WK: mais controle, mais digitalização — e mais protagonismo contábil 

A chegada da DERE confirma um dos principais alertas que temos feito aqui no blog: a Reforma Tributária não é apenas uma mudança em alíquotas, mas uma transformação completa da lógica tributária brasileira.

A nova obrigação exigirá áreas integradas, dados consistentes e um controle apurado sobre cada operação fiscal. 

O WK Radar já está em processo de adaptação para garantir que o preenchimento, envio e validação das novas obrigações acessórias com segurança, eficiência e conformidade.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: WK.

Em resumo: entender as situações de incidência dos novos impostos é essencial para revisar seus processos e evitar surpresas no fluxo de caixa. 

Segundo a especialista em Reforma Tributária da WK, Graziele França: “Com as novas regras, o IBS e a CBS vão incidir sobre operações que antes passavam despercebidas”.

Pensando nisso, a gente te explica: quando é que a sua empresa vai precisar recolher os novos tributos? 

A incidência dos novos impostos da Reforma Tributária sobre operações onerosas 

Conforme o artigo 4º da Lei Complementar 214 de 2025, a cobrança da CBS e do IBS incide sobre qualquer operação onerosa, com bens ou serviços. Ou seja, que envolva uma contrapartida financeira. Isso inclui: 

• Compra e venda de bens;
• Troca de bens ou serviços entre partes;
• Transferência de bens para pagamento de dívidas;
• Aluguel de imóveis e bens móveis; 
• Transferência de direito de uso de bens imateriais (como softwares e patentes); 
• Empréstimos de bens ou dinheiro com cobrança de juros; 
• Doações de bens ou serviços com retorno para o doador; 
• Criação de direitos reais (como usufruto) com pagamento; 
• Arrendamento, inclusive mercantil (ou seja, aluguel de bens com opção de compra ao final do contrato); 
• Qualquer serviço prestado mediante pagamento. 

Antes de tudo, é importante que sua empresa classifique corretamente cada tipo de operação. A falta de categorização pode gerar recolhimentos indevidos. 

Lei amplia situações em que haverá incidência dos novos impostos

Além das operações onerosas, o artigo 5º da Lei Complementar 214 de 2025 determina que algumas operações não onerosas também serão tributadas. A CBS e o IBS vão incidir sobre: 

• Fornecimento de bens ou serviços sem cobrança, ou com valor abaixo do mercado;
• Distribuição de brindes ou bônus, exceto aquelas registradas no documento fiscal e que não dependam de evento posterior;
• Transferência de bens a sócios, acionistas ou partes relacionadas que não sejam contribuintes regulares da CBS e IBS, por exemplo: em devoluções de capital ou dividendos in natura;
• Qualquer operação com empresas ou pessoas relacionadas que envolva valores subfaturados. 

Por que você precisa entender os novos tributos agora? 

Em suma, o momento para ajustar seus processos é agora. Entendendo os impactos, você pode então ajustar os seus processos e evitar recolher impostos de forma indevida.

Em 2026, ainda estaremos no período de teste, ou seja, não haverá cobrança efetiva. No entanto, já em 2027 a cobrança começa para valer, com incidência dos novos impostos da Reforma Tributária. 

Graziele afirma: “A reforma tributária já é uma realidade e quanto mais preparada a sua empresa estiver, mais competitiva ela estará nesse novo cenário.” 

Como se preparar com segurança para os novos impostos 

Não espere pela virada do calendário. É hora de colocar o seu negócio em ordem e transformar a transição em estratégia! 

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança na legislação, mas sim uma mudança dos negócios. Sendo assim, você precisa de estrutura, rastreabilidade e integração de dados em tempo real. 

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: WK.

O Brasil vive um momento de transição em relação à cobrança de tributos no país. Em regulamentação no Senado, a Reforma Tributária do Brasil busca a simplificação da tributação, a eliminação de distorções entre os estados e a maior transparência da carga tributária brasileira, que, atualmente, é de difícil cálculo. Uma das mudanças previstas para isso é a criação de uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Ao unificar as alíquotas do PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a CBS vai apurar os tributos a partir da receita bruta oriunda das operações, levando em conta a compra e a venda de bens e serviços. Para as empresas que operam com comércio internacional, a CBS vai incidir também sobre os valores aduaneiros de importações apenas sobre o valor agregado.

O propósito da CBS é que os valores incidentes sobre as etapas posteriores se tornem créditos tributários para as empresas. De acordo com o Observatório de Política Fiscal da Fundação Getúlio Vargas, em 2023, a Carga Tributária Bruta do Brasil foi de 32,44% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Em 2022, este número havia sido de 33,07%.

O porcentual é semelhante ao obtido entre os países da Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE), que foi de 34,1%. No entanto, os países da América Latina e Caribe apresentam média de índices mais baixos: 21%.

Acompanhe o restante de nosso artigo para saber mais sobre a CBS.

Qual a função da CBS e seu impacto para as empresas?

Ao substituir o PIS, Cofins e IPI por um único tributo com alíquota uniforme, a CBS vai simplificar o processo de apuração e de pagamento de três tributos, reduzindo a complexidade e os custos administrativos. A CBS será, ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma das partes do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que vai unificar toda a carga tributária do país.

A busca por simplificação, contudo, gera benefícios para as empresas. Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estimou que a alta complexidade da legislação tributária brasileira tem custo anual de R$ 50 bilhões. Dentro desta lógica, uma alíquota única tende a simplificar este trabalho e reduzir o impacto desta gestão nas empresas.

Apesar de a alíquota definida trazer transparência aos processos, é possível que haja diferenças entre setores. Neste caso, alguns segmentos podem ser beneficiados com porcentuais menores, enquanto outros seriam penalizados com taxas mais altas. Para ter este cenário totalmente claro, será preciso entender o valor médio da alíquota e a que será, de fato, aplicada.

Inicialmente, conforme previa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, o valor da CBS seria de 8,8% e do IBS de 17,7%, chegando a 26,5% de IVA. Estima-se, agora, que o IVA total – agrega a CBS e o IBS – deve ter uma alíquota de 28%.

Por esse motivo, o impacto financeiro para as empresas ainda não está totalmente definido, pois o porcentual ainda está em discussão. Além disso, as modificações trazidas pela lei vão representar consequências na atualização de softwares, na capacitação de colaboradores e revisões nos fluxos de processos internos.

Com a CBS, as alíquotas padrão de PIS, Cofins e IPI baseadas em regimes de tributação de Lucro Presumido ou Lucro Real serão eliminadas junto com os tributos correspondentes.

Como calcular a CBS?

Entendida como uma das modificações mais importantes trazidas pela reforma tributária, a criação da CBS tem o principal propósito de tornar o sistema mais eficiente e menos oneroso para as empresas.

Com a definição da alíquota de tributação da união, um negócio deverá fazer uma conta simples: o valor do tributo representa a base de cálculo x alíquota. Nessa conta, a base de cálculo seria a receita bruta das operações de compra e venda de bens e serviços.

Se uma empresa de comércio for aplicar uma alíquota específica – por exemplo, 8,8%, como chegou-se a sugerir em um determinado momento de discussão do projeto — sobre as suas vendas totais, a conta é simples. Com uma receita bruta mensal de R$ 100.000, a CBS devida seria de R$ 8.800 (8,8% de R$ 100.000).

Destaca-se que este é o valor específico da CBS e, para calcular o tributo total, será preciso conhecer a alíquota do IBS até se atingir o IVA completo. A alíquota prevista de 28% vai inserir também o IBS, que será o substituto do ICMS, cobrado pelos estados, e pelo ISS, de origem municipal.

Qual é o cronograma da CBS?

Esta mudança não acontecerá de forma brusca, especialmente porque a forma de cobrança de impostos do país está saindo da origem para o destino. Diante desse contexto, entre 2026 e 2032, haverá um período de transição, garantindo que a implantação ocorra de forma paulatina nestes anos.

• 2026 – Início da cobrança da CBS e do IBS.
• 2027 – Fim do IPI e do PIS/Cofins, deixando a CBS em destaque entre os tributos federais.
• 2029 – Inicia-se a redução do ICMS (tributo estadual) e ISS (municipal), que serão substituídos pelo IBS.
• 2033 – A reforma tributária entra em vigor totalmente.

Neste cenário, teremos anos de transição e que exigirão muitas adaptações por parte de todos os envolvidos, sejam as empresas ou o governo. É por isso que a regulamentação que está em trâmite no Senado é tão importante, pois, além das alíquotas, ela vai determinar uma série de detalhes e cuidados neste período de transição que será vivido em breve em todo o país.

Recomenda-se, portanto, que as corporações mantenham um registro preciso de suas transações para garantir a segurança das operações no momento de transição como precaução.

E qual o impacto para o consumidor?

Além das empresas, um outro grupo profundamente afetado pela reforma tributária são os consumidores. Como mencionamos no início do artigo, a transparência e a possibilidade de saber quanto se está pagando pelo imposto são vantagens que devem ser percebidas com o passar do tempo.

Em uma comparação com os Estados Unidos, é comum que cada estado tenha sua alíquota de impostos. Se um deles trabalha com uma taxa de 5% e o produto custa US$ 10, o consumidor deverá pagar US$ 10,50 no caixa. Ou seja, fica evidente a carga tributária no momento da compra.

Outro ponto relevante é a possibilidade de a economia se aquecer mais em função de uma redução da carga tributária (de 33% em média para 28% discutidos atualmente) e da simplificação das operações para as empresas. Com isso, uma das potenciais consequências é de ampliar as oportunidades de emprego e de geração de renda formal para a população.

Como ficou notório ao longo deste artigo, a reforma tributária vai exigir muita atenção das empresas em relação aos períodos de transição e de entrada de novas regras.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: Senior Sistemas