O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, confirmou a informação após o encerramento da audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

Segundo o relator, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez a solicitação para esse adiamento. O motivo são as divergências de entendimento entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeito (FNP). O conflito são os critérios para a escolha dos representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS. 

O que diz o PLP 108/2024 e por que ele é importante na Reforma Tributária?

O PLP 108/2024 é uma das propostas centrais para a regulamentação da Reforma Tributária, pois trata da criação e funcionamento do Comitê Gestor do IBS. O órgão será responsável por operacionalizar a arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto entre estados e municípios. 

Esse comitê é uma peça-chave para garantir a efetividade do novo modelo tributário baseado no IVA Dual, uma vez que sua estrutura precisa contemplar o equilíbrio federativo, a neutralidade política e a transparência na gestão dos recursos arrecadados. 

Segundo Braga, então, precisamos de cautela para chegar a um entendimento. “Aprovado o texto no Senado, não têm mais oportunidade de fazer nenhum conserto. Ou fica com o [texto] da Câmara ou com o do Senado”, afirmou o senador. 

O que acontece agora com o adiamento da regulamentação do PLP 108/2024? 

O Comitê Gestor do IBS já foi criado de forma provisória pela Lei Complementar 214/2025. No entanto, o seu funcionamento efetivo depende da aprovação do PLP 108/2024. 

A urgência da votação se deve ao cronograma da Reforma: o período de transição começa a acontecer efetivamente em 2026. Por isso, é essencial que os órgãos gestores estejam constituídos e operacionais. 

Sendo assim, precisamos aguardar esta definição para entender se o calendário da Reforma Tributária mudará. A regulamentação do PLP 108/2024 ter sido adiada pode causar atrasos.

Análise WK: prazos apertam, e decisões estruturais ainda estão em aberto

O adiamento da votação do PLP 108/2024 reforça, então, um alerta importante: ainda há pontos fundamentais da Reforma Tributária sendo discutidos e definidos. Em suma, isso exige das empresas a atenção contínua e capacidade de adaptação ágil. 

Na WK, seguimos acompanhando cada avanço da regulamentação para garantir que o WK Radar esteja pronto para oferecer suporte completo às novas exigências fiscais. 

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Fonte: WK.

Durante o debate, então, especialistas convidados sugeriram ajustes na composição, estrutura e governança do órgão que será responsável por arrecadar e distribuir o IBS — tributo que substitui o ICMS e o ISS. 

O que é o Comitê Gestor do IBS? 

O Comitê Gestor será uma entidade nacional encarregada de coordenar o IBS entre estados e municípios. 

“Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o comitê precisa ser instituído definitivamente ainda neste ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.” – Agência Senado 

No entanto, a sua criação tem gerado debates intensos sobre o modelo de governança e a representatividade das esferas de governo, especialmente dos municípios. 

Na audiência, os debatedores elogiaram a reforma tributária e a criação do CG-IBS, mas sugeriram algumas mudanças no órgão. 

Quais as sugestões de mudanças no Comitê Gestor?

Entre as principais sugestões apresentadas durante a audiência: 

• Aumento da transparência nas decisões do Comitê, com sessões públicas e maior controle social. 
• Revisão da estrutura de votação entre representantes estaduais e municipais, para evitar desequilíbrios. 
• Participação mais ativa da sociedade civil nas decisões estratégicas do Comitê. 
• Garantia de neutralidade política nas indicações dos membros. 

Segundo os especialistas, o Comitê Gestor do IBS terá um papel muito relevante. Portanto, precisa basear-se baseado em critérios claros, técnicos e imparciais. Ou seja, precisamos evitar conflitos federativos e distorções na distribuição de receitas. 

O que acontece agora? 

O relator do PLP 108/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), segue ouvindo representantes da sociedade civil, estados, municípios e setor produtivo antes de consolidar seu parecer. A expectativa é que a votação do projeto aconteça ainda no primeiro semestre.

A audiência foi transmitida pela TV Senado. O público pode acompanhar os debates e enviar sugestões pela plataforma e-Cidadania. 

Análise WK: governança do IBS é peça-chave para o equilíbrio do sistema 

As mudanças propostas no Comitê Gestor do IBS revelam um ponto fundamental da Reforma Tributária: não basta mudar tributos, precisamos garantir um sistema de gestão equilibrado, confiável e transparente. 

Na WK, estamos acompanhando de perto todas as atualizações da regulamentação para garantir que nossos clientes tenham um sistema atualizado e processos em conformidade com as novas diretrizes fiscais. 

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Fonte: WK.