Este guia mostra como iniciar a automação de processos na sua empresa, apresenta benefícios tangíveis, etapas práticas e destaca o papel das soluções WK para uma gestão moderna e segura. Confira!

Entenda automação de processos e sua relevância na gestão

Automação de processos é o uso da tecnologia para executar tarefas rotineiras e operacionais sem a necessidade de intervenção manual constante.

Ao investir em automação, empresas conquistam ganhos expressivos em eficiência operacional, minimizando erros na gestão de estoques, finanças, preenchimento de documentações e outros processos. Além disso, é possível otimizar recursos e liberar os colaboradores para funções estratégicas.

No atual contexto de transformação digital, valorizar a automação é imprescindível para garantir a sustentabilidade e o crescimento do negócio. Afinal, empresas que adotam soluções robustas de automação criam ambientes mais seguros, inteligentes e propícios ao protagonismo das equipes.

O uso inteligente da tecnologia faz da automação um pilar essencial para criar equipes autônomas, garantir a competitividade e impulsionar resultados consistentes.

Descubra benefícios da automação de processos para empresas

Ao automatizar processos, as empresas experimentam vantagens concretas, tanto no dia a dia quanto nos resultados estratégicos. Entre os principais benefícios estão:

• Aumento de produtividade empresarial;
• Redução de custos operacionais;
• Diminuição de falhas humanas e retrabalho;
• Agilidade nas respostas e tomadas de decisão;
• Fortalecimento do compliance e redução de riscos fiscais;
• Maior visibilidade sobre indicadores-chave de desempenho.

Saiba como identificar processos automatizáveis na sua empresa

O primeiro passo para iniciar a automação de processos é analisar cuidadosamente as rotinas existentes. Identifique tarefas repetitivas, operacionais e que demandam grande tempo dos colaboradores, pois essas são as mais propensas à automação.

Áreas como financeiro, recursos humanos, fiscal e contábil costumam ser pontos de partida, já que concentram atividades burocráticas e suscetíveis a falhas. Mapeie fluxos documentais, aprovações recorrentes e movimentações transacionais que dependam de controles manuais.

Considere indicadores como tempo de execução, incidência de retrabalho e frequência de erros. Quanto maior for o volume dessas tarefas e a dependência de processos manuais, maior o retorno potencial da automação.

Veja etapas iniciais para mapear processos

Mapear processos é uma etapa indispensável para o sucesso da automação. O primeiro movimento é conhecer detalhadamente cada atividade-chave, desde sua origem até o final, identificando responsáveis, prazos e interdependências.

Documente gargalos, entraves e pontos de atenção. Ferramentas de fluxograma ajudam a visualizar os fluxos e localizar oportunidades de transformação digital.

Envolver as equipes desde o início também é fundamental. Ao estimular a participação dos colaboradores, é possível levantar insights e identificar melhorias que, muitas vezes, passam despercebidas pela gestão.

Avalie como escolher ferramentas de automação confiáveis

A escolha da ferramenta correta é decisiva para o sucesso da automação de processos. Priorize soluções personalizáveis, seguras e que integrem áreas como RH, financeiro, atendimento e produção.

Avalie a reputação da fornecedora e prefira sistemas de empresas sólidas, como a WK, que ofereçam implantação ágil e suporte técnico qualificado. Certifique-se também de que a ferramenta é escalável, capaz de acompanhar o crescimento do negócio sem perder eficiência.

Outro critério essencial é a facilidade de uso. Soluções intuitivas aceleram a adoção pela equipe e reduzem a dependência de controles paralelos, como planilhas antigas.

Entenda como mensurar resultados da automação de processos

Mensurar os resultados da automação é parte fundamental do processo de transformação digital. Após implantar as soluções, acompanhe indicadores que demonstrem o impacto real nas operações. As principais métricas incluem:

• Tempo de execução das tarefas;
• Redução de erros e retrabalho;
• Precisão nos relatórios gerenciais;
• Satisfação e feedback das equipes envolvidas.

O uso de dashboards e relatórios em tempo real facilita a análise dos ganhos em produtividade e os pontos de melhoria contínua. Esses dados embasam decisões estratégicas e sustentam a evolução da automação de processos na empresa.

Veja próximos passos para impulsionar a transformação digital

Automatizar processos é apenas o começo de uma jornada de eficiência e inovação. Para avançar:

• Revise periodicamente os fluxos automatizados, buscando melhorias constantes;
• Invista no treinamento e capacitação das equipes para maximizar o uso da tecnologia;
• Amplie a digitalização para outros setores, explorando novas possibilidades de integração;
• Consuma conteúdos sobre liderança digital, gestão integrada e tendências em tecnologia empresarial.

A cada ciclo implementado, a empresa consolida ganhos em autonomia e produtividade, tornando-se referência em inovação no mercado. Manter-se atualizado com webinars, materiais e eventos também é importante para fortalecer a cultura de melhoria contínua e protagonismo.

Descubra como a WK simplifica a automação de processos

A WK é referência em tecnologia de gestão, reconhecida por sua segurança, confiabilidade e entrega de valor ao longo de quatro décadas. Suas soluções têm como missão facilitar a vida das pessoas e acelerar o crescimento das empresas, oferecendo tecnologia robusta, segura e eficiente.

O WK Radar, sistema integrado desenvolvido pela WK, é personalizável e se adapta às necessidades de cada cliente, promovendo integração de setores e comunicação de dados em tempo real. Com implantação ágil e suporte técnico de excelência, a solução acompanha o ritmo de crescimento da empresa.

A automação de processos representa um caminho contínuo de inovação, eficiência e protagonismo para empresas de todos os portes. Ao implementar as estratégias apresentadas, seu negócio estará mais preparado para superar desafios, conquistar resultados expressivos e liberar o potencial das equipes para atividades de maior valor.

A WK se posiciona como parceira estratégica nessa jornada, entregando soluções confiáveis, personalizadas e mensuráveis que garantem segurança e escalabilidade.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: WK.

No Brasil, por exemplo, o índice de maturidade de compliance, segundo a 6ª Pesquisa de Maturidade do Compliance no Brasil da KPMG, alcançou em 2024 o maior nível já registrado, de 3,09 em 2024 uma escala de 1 a 5. Esse dado mostra que, apesar dos avanços, ainda existe um longo caminho para que as empresas atinjam níveis ideais de conformidade e segurança jurídica.

O compliance surge como resposta a esses desafios. Ele estabelece processos, políticas e uma cultura de integridade que previnem irregularidades, reduzem vulnerabilidades e reforçam a transparência. Implementado de forma estratégica, protege a reputação corporativa, garante segurança jurídica e fortalece a posição da empresa no mercado.

Ao tratar a conformidade como parte central da gestão, a organização deixa de reagir a problemas e passa a atuar com prevenção e controle, transformando riscos em vantagem competitiva.

O que é compliance?

O termo compliance vem do inglês “to comply”, que significa “estar em conformidade”. No ambiente empresarial, o conceito vai além da tradução literal: trata-se de um programa estruturado de governança e integridade, que reúne políticas, processos e controles internos para garantir que a empresa atue em conformidade com a lei e com padrões éticos de mercado.

Na prática, o compliance funciona como um sistema de prevenção e proteção contra riscos que podem comprometer a continuidade dos negócios, como:

• Fraudes e corrupção
• Lavagem de dinheiro e crimes financeiros
• Uso indevido ou vazamento de dados
• Descumprimento de normas trabalhistas ou fiscais
• Irregularidades em contratos e relações com fornecedores

Mais do que um conjunto de regras, o compliance estabelece uma cultura de integridade que orienta colaboradores e gestores em todas as decisões, reduzindo vulnerabilidades e fortalecendo a confiança da empresa diante de clientes, parceiros e órgãos reguladores.

Como surgiu o compliance?

O conceito de compliance moderno começou a se estruturar nos Estados Unidos, nos anos 1970, quando escândalos de corrupção expuseram práticas ilegais de grandes corporações. Para enfrentar o problema, foi criada a Securities and Exchange Commission (SEC) e, em 1977, entrou em vigor o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), primeira lei a proibir de forma expressa o suborno de autoridades estrangeiras por empresas americanas.

No Brasil, o tema evoluiu em etapas até se consolidar como prática obrigatória de governança corporativa. Entre os principais marcos estão:

• Banco Central → pioneiro em exigir regras de compliance no setor financeiro.
• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) → responsabilizou empresas por atos de corrupção e estabeleceu que programas de integridade eficazes podem reduzir penalidades.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) → ampliou a relevância do compliance, impondo exigências de governança para proteger informações pessoais e evitar vazamentos de dados.

Essas regulamentações transformaram o compliance em uma exigência estratégica para qualquer organização. De obrigação restrita a setores regulados, tornou-se uma prática essencial para preservar reputação, garantir segurança jurídica e manter a competitividade em mercados cada vez mais fiscalizados.

Qual a importância do compliance para as empresas?

O compliance não é apenas uma exigência legal, é uma estratégia de gestão que reduz riscos, fortalece a governança e transforma a reputação da empresa em vantagem competitiva.

A seguir, entenda os principais impactos:

Proteção da reputação

A reputação é um dos ativos mais valiosos de qualquer organização. Um único escândalo pode destruir anos de confiança construída com clientes, parceiros e investidores.

Programas de compliance corporativo estruturam controles internos, promovem transparência e orientam a conduta de colaboradores e líderes, criando uma cultura de integridade que protege a marca de crises reputacionais.

Redução de perdas financeiras e riscos legais

Multas e penalidades da Lei Anticorrupção, LGPD, normas fiscais e trabalhistas podem gerar impactos financeiros expressivos. O compliance atua preventivamente, identificando riscos, implementando processos de controle e garantindo que a empresa esteja pronta para responder a irregularidades, minimizando perdas e fortalecendo a resiliência financeira.

Atração e retenção de investimentos

Investidores e parceiros buscam empresas com governança transparente, baixo risco reputacional e compliance sólido. Demonstrar políticas claras, auditorias regulares e cultura ética aumenta a confiança do mercado, reduz o custo de capital e abre oportunidades estratégicas de crescimento e parcerias.

Fidelização e confiança dos clientes

Clientes valorizam empresas éticas e responsáveis. Um programa de compliance efetivo mostra compromisso com práticas transparentes, integridade nos negócios e respeito às normas, aumentando a lealdade, a satisfação e a preferência pela marca.

Sustentação do crescimento e longevidade do negócio

Empresas compliant estão mais preparadas para crises, mudanças regulatórias e expansão de mercado. O compliance transforma conformidade em rotina estratégica, permitindo decisões mais assertivas, operações seguras e continuidade do negócio em cenários desafiadores.

Como funciona o compliance nas empresas?

O compliance atua como um verdadeiro sistema de proteção e prevenção dentro da empresa. Não é um departamento isolado, permeia todas as áreas e influencia decisões estratégicas. Seu objetivo é identificar riscos, prevenir irregularidades e promover uma cultura ética consistente.

Na prática, um programa de compliance eficiente envolve:

• Políticas e Códigos de Conduta: estabelecem regras e valores esperados de todos os colaboradores, servindo como guia para decisões alinhadas à legislação e boas práticas de mercado.
• Canais de denúncia seguros: permitem que funcionários e terceiros reportem irregularidades de forma confidencial ou anônima, facilitando a detecção precoce de problemas.
• Treinamentos contínuos: capacitações regulares garantem que todos compreendam suas responsabilidades e saibam agir diante de riscos, fortalecendo a cultura de integridade.
• Auditorias e monitoramento: verificações periódicas asseguram que processos e controles internos estão sendo seguidos corretamente, reforçando a governança corporativa.
• Análise proativa de riscos: identifica áreas vulneráveis a fraudes ou não conformidades, permitindo a implementação de controles preventivos e redução de impactos financeiros e reputacionais.

Quais os principais benefícios do compliance?

Implementar um programa de compliance é uma estratégia corporativa que reduz riscos, fortalece processos internos e cria oportunidades de crescimento sustentável.

Abaixo, detalhamos como cada benefício impacta o negócio.

Delimitação de práticas alinhadas aos valores da empresa

O compliance transforma valores e missão em ações concretas, criando regras claras para decisões do dia a dia.

Além disso, essas práticas padronizam processos internos, evitando desalinhamentos entre setores, retrabalho ou falhas que poderiam comprometer operações estratégicas. A empresa, assim, alinha cultura, estratégia e execução, fortalecendo sua credibilidade interna e externa.

Identificação e mitigação de riscos

Empresas operam em ambientes complexos, sujeitos a riscos legais, fiscais, reputacionais e operacionais. Um programa de compliance eficaz mapeará vulnerabilidades, definirá controles e criará alertas para desvios.

Por exemplo: auditorias periódicas podem identificar pagamentos suspeitos, falhas em contratos ou inconsistências na proteção de dados, permitindo que a empresa corrija antes que ocorra dano financeiro ou reputacional.

Isso transforma o compliance em ferramenta de inteligência empresarial, que ajuda gestores a tomar decisões seguras e baseadas em dados.

Reforço da vantagem competitiva

Compliance não é só prevenção, é um diferencial de mercado. Empresas com programas robustos conquistam mais facilmente licitações, clientes exigentes e parceiros internacionais, porque demonstram transparência e governança sólida.

Além disso, um programa de integridade comprovado pode ser critério decisivo em fusões e aquisições, acesso a crédito ou investimentos, e diferencia a empresa de concorrentes que ainda tratam compliance como obrigação burocrática.

Construção de uma cultura organizacional sólida

Compliance cria uma cultura de ética e responsabilidade que impacta diretamente o engajamento e desempenho. Colaboradores que entendem suas responsabilidades se sentem mais confiantes para tomar decisões e reportar problemas sem medo, fortalecendo o ambiente interno.

Essa cultura ainda melhora a adesão a novos processos estratégicos, aumenta a confiança entre líderes e equipes, e consolida a empresa como uma organização confiável perante clientes, investidores e órgãos reguladores.

Quais são os pilares do compliance?

Um programa de compliance eficaz se apoia em pilares essenciais que garantem integridade, prevenção de riscos e fortalecimento da governança corporativa.

Cada um deles cumpre um papel estratégico no sucesso da implementação:

• Comprometimento da alta direção: o apoio visível e inequívoco da liderança é o pilar mais crítico. A ética deve começar “de cima para baixo”.
• Avaliação e gestão de riscos: processo contínuo de identificar, analisar e priorizar os riscos de compliance específicos do negócio.
• Código de conduta e políticas internas: documentos formais que estabelecem as regras, diretrizes e expectativas de comportamento para todos.
• Comunicação e treinamento contínuo: programas regulares de capacitação e canais de comunicação abertos para garantir que todos entendam e incorporem a cultura de compliance.
• Auditoria e monitoramento constantes: verificações independentes e sistemáticas para avaliar a eficácia do programa e garantir a adesão às políticas.

Como implantar o compliance nas empresas?

Implantar um programa de compliance não significa apenas criar regras para “evitar problemas”. Trata-se de construir uma cultura organizacional sólida, que garanta integridade, fortaleça a confiança entre colaboradores e parceiros e reduza riscos legais e financeiros.

Para que isso aconteça, é fundamental seguir etapas práticas que estruturam o programa e o tornam eficaz no dia a dia da empresa. Veja a seguir:

1. Elaborar um código de conduta claro e acessível

O primeiro passo é desenvolver um código de conduta que traduza os valores da empresa em regras objetivas de comportamento. Esse documento deve ser escrito em linguagem simples, evitando jargões jurídicos que dificultam a compreensão, e precisa estar disponível para todos os colaboradores, em diferentes idiomas quando necessário.

Além de formalizar a ética corporativa, o código serve como guia em situações de dilema, reduzindo riscos de decisões individuais desalinhadas à cultura organizacional.

2. Implementar sistemas de monitoramento e gestão

A tecnologia é uma grande aliada do compliance. Softwares de gestão de riscos e monitoramento de processos ajudam a identificar inconsistências em tempo real, como transações suspeitas ou contratos com cláusulas fora do padrão.

Além de trazer eficiência e reduzir falhas humanas, o uso de ferramentas digitais também facilita a geração de relatórios de conformidade — um ponto cada vez mais valorizado em auditorias internas e externas.

3. Estabelecer rotinas de inspeção e conformidade

Compliance não pode ser tratado como um projeto com início e fim. É necessário criar processos contínuos de auditoria e inspeção, tanto internos quanto externos.

Isso inclui revisões periódicas de contratos, due diligence de fornecedores, acompanhamento de processos regulatórios e testes de efetividade das políticas já implementadas.

Ao transformar a conformidade em rotina, a empresa se antecipa a riscos e reforça sua credibilidade no mercado.

4. Gerenciar contratos e fornecedores com critérios de compliance

A responsabilidade ética não se limita às paredes da organização: ela deve se estender a toda a cadeia de valor. Isso significa avaliar e monitorar fornecedores, distribuidores e parceiros comerciais, garantindo que compartilhem dos mesmos padrões de integridade.

Uma gestão eficiente de terceiros reduz riscos de envolvimento em fraudes, corrupção ou violações trabalhistas, problemas que poderiam impactar diretamente a reputação e a solidez financeira da empresa.

5. Estruturar uma comunicação transparente e efetiva

Nenhum programa de compliance se sustenta sem uma comunicação clara. É essencial disponibilizar um canal de denúncias anônimo e seguro, amplamente divulgado e com a garantia de não haver retaliação contra quem reporta.

Mais do que isso, a empresa precisa investir em treinamentos recorrentes, workshops e campanhas internas que mantenham o tema vivo no dia a dia. Quando os colaboradores entendem que a ética é um valor coletivo e não apenas uma obrigação formal, o programa de compliance ganha legitimidade e se fortalece.

Quais são os tipos de compliance?

O compliance pode se estender a demandas de diferentes áreas legais e setoriais:

• Compliance Empresarial: o guarda-chuva geral, focado na integridade e na conformidade com leis anticorrupção.
• Compliance Tributário: assegura o correto cumprimento das obrigações tributárias, evitando autuações e multas.
• Compliance Fiscal: focado na conformidade com a legislação fiscal, incluindo a correta escrituração de livros e emissão de notas fiscais.
• Compliance Trabalhista: garante que as leis trabalhistas e de segurança no trabalho sejam rigorosamente seguidas.
• Compliance Socioambiental: assegura que as operações da empresa estejam em conformidade com as leis ambientais e com os princípios de responsabilidade social.
• Compliance Digital e Proteção de Dados: dedicado a atender à LGPD e outras normas, garantindo a segurança e privacidade das informações.

Compliance x Auditoria: qual a diferença?

Embora estejam intimamente ligados, compliance e auditoria têm funções distintas. A auditoria é uma ferramenta dentro do sistema de compliance.

A tecnologia é a grande aliada para escalar e tornar os programas de compliance eficientes. A Inteligência Artificial (IA) e a automação estão revolucionando a área:

1. Monitoramento automatizado de riscos: sistemas varrem automaticamente milhares de transações em tempo real, identificando padrões suspeitos ou incomuns que merecem investigação.
2. IA aplicada a due diligence e prevenção de fraudes: algoritmos podem analisar vastas quantidades de dados públicos e privados para avaliar riscos em parceiros e fornecedores em minutos, algo que manualmente levaria dias.
3. Uso de softwares de gestão: plataformas integradas, como um sistema de gestão empresarial (ERP), centralizam políticas, treinamentos, canais de denúncia e relatórios, garantindo rastreabilidade e um único ponto de verdade para a conformidade.

Por exemplo, uma empresa de e-commerce implementa um sistema de monitoramento automatizado que cruza dados de vendas, logística e financeiro. Dias depois, o sistema flagra automaticamente um padrão de devoluções suspeitas em um determinado Centro de Custo, levando à descoberta de uma fraude interna que pode ser contida rapidamente, evitando perdas maiores.

O que é um programa de compliance e como estruturá-lo?

Um programa de compliance é a materialização de todos os pilares, políticas e processos em uma estrutura coerente e gerenciável. É o “guia de implementação” da cultura de integridade.

Estruturá-lo envolve:

1. Diagnóstico: realizar uma avaliação de riscos para entender onde a empresa está mais exposta.
2. Desenho: desenvolver as políticas, o código de conduta e os protocolos específicos para mitigar os riscos identificados.
3. Implementação: comunicar, treinar e colocar as ferramentas e processos em prática, com o claro apoio da liderança.
4. Monitoramento: usar auditorias, pesquisas e ferramentas tecnológicas para verificar a adesão e a eficácia.
5. Revisão e Melhoria: ajustar continuamente o programa com base nos resultados do monitoramento e nas mudanças no ambiente de negócios e na legislação.

Compliance e a preparação para a reforma tributária

A reforma tributária está entre as mudanças mais significativas do cenário fiscal brasileiro nas últimas décadas. Para as empresas, o maior desafio não será apenas compreender as novas regras, mas lidar com o período de transição tributária, que vai até 2033, quando os dois sistemas de tributação (o atual e o novo) deverão coexistir.

Nesse contexto, o compliance fiscal deixa de ser apenas um diferencial e passa a ser um pilar estratégico para garantir segurança jurídica, redução de riscos e planejamento eficiente.

A seguir, veja como o compliance pode apoiar sua empresa a se preparar melhor para os impactos da reforma tributária:

Previsão de cenários tributários

Um dos maiores ganhos do compliance fiscal é a capacidade de antecipar impactos financeiros da reforma. Com base em dados internos, é possível simular como os novos tributos — CBS, IBS e IS — irão incidir sobre diferentes operações.

Essa previsão permite que o gestor tenha uma visão clara dos custos futuros, identifique setores mais afetados e tome decisões de precificação e investimentos com mais segurança.

Monitoramento contínuo da legislação

A reforma tributária não será implementada de uma vez só: haverá ajustes progressivos e constantes interpretações jurídicas.

Ter um sistema de compliance garante que a empresa acompanhe em tempo real essas mudanças, adaptando processos internos e reduzindo riscos de não conformidade. Isso evita atrasos na adequação e mantém a organização sempre alinhada às exigências legais.

Gestão de riscos fiscais durante a transição

O período de convivência entre dois sistemas tributários pode gerar erros de cálculo, falhas em registros fiscais e insegurança nas tomadas de decisão.

Com práticas de compliance, a empresa consegue mapear riscos, avaliar impactos nos processos atuais e criar planos para migrar gradualmente sem comprometer a conformidade. Essa abordagem reduz significativamente o risco de autuações e penalidades.

Padronização de processos internos

Outro ponto essencial é garantir que todas as áreas da empresa apliquem as novas regras da mesma forma. O compliance atua como guia centralizador, padronizando os procedimentos fiscais em diferentes filiais, departamentos e unidades de negócio. Isso traz consistência, facilita auditorias e assegura que a organização não terá divergências de interpretação entre suas áreas.

Suporte de tecnologia e automação

A complexidade da reforma tributária torna inviável depender apenas do controle humano. Ferramentas de automação fiscal e sistemas de compliance oferecem suporte essencial para calcular, registrar e reportar as novas obrigações com agilidade.

Além de reduzir erros manuais, esses recursos permitem análises preditivas e uma adaptação mais rápida às mudanças.

Conformidade e segurança jurídica

No fim, o grande objetivo do compliance é proporcionar tranquilidade jurídica. Em um momento de tantas transformações, contar com processos bem estruturados e respaldados por tecnologia minimiza o risco de multas, autuações ou disputas judiciais.

Mais do que evitar problemas, essa postura fortalece a imagem da empresa como uma organização ética, responsável e preparada para o futuro tributário.

Compliance fiscal: como a Senior pode apoiar sua empresa

Diante de um cenário tributário complexo e em constante mudança, contar com uma tecnologia especialista na legislação brasileira faz toda a diferença para garantir segurança e eficiência.

A Senior oferece uma solução completa de compliance fiscal, preparada para simplificar processos, reduzir riscos e dar mais confiança às empresas na tomada de decisão. Com atualizações contínuas da legislação e recursos de automação, sua empresa se mantém sempre em conformidade, evitando retrabalhos e penalidades.

Com a Senior, a conformidade fiscal deixa de ser apenas uma obrigação e passa a ser um ativo estratégico, permitindo que sua equipe direcione tempo e energia para iniciativas de crescimento e inovação.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: Senior Sistemas

Manter o compliance de dados no RH ainda é um grande desafio para muitas empresas. Afinal, são inúmeras as atividades exercidas pelo setor, que abrangem desde o recrutamento e seleção até a gestão de ponto e folha de pagamento. Para garantir que os processos de coleta, tratamento e armazenamento de dados sejam feitos de maneira correta, é preciso seguir alguns cuidados.  

Entenda quais os riscos de não manter a conformidade e saiba como facilitar esta tarefa, garantindo o aumento na segurança das informações. 

Aproveite a leitura! 

Afinal, o que é o compliance de dados no RH? 

“Compliance” é um termo em inglês utilizado para descrever uma série de procedimentos adotados pela empresa, a fim de garantir a conformidade com as leis e regulamentações vigentes.  

Portanto, o compliance de dados no RH pode ser entendido como uma atividade voltada a assegurar o cumprimento das normas voltadas à proteção de dados, como, por exemplo, a Lei Geral de Proteção de Dados. 

Em vigor há cerca de quatro anos, a LGPD é um mecanismo legal que visa regular e garantir transparência no tratamento de informações pessoais. O departamento de Recursos Humanos é o principal setor que trabalha com a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais. Por isso, em tempos de LGPD, o cuidado deve ser redobrado. 

Lembre-se: o RH pode coletar as informações pessoais somente com autorização prévia, que deve trazer detalhes sobre a utilização desses dados. 

Vale ressaltar, ainda, que manter a conformidade no RH não se resume apenas a isso. Na prática, esta é uma tarefa multifacetada, que envolve outros pontos importantes, como a compreensão da legislação trabalhista e obrigações fiscais.

Quais os riscos de não manter o compliance dados no RH? 

Apesar de otimizar diversas atividades e facilitar a rotina, o uso de tecnologia no RH exige muito cuidado. Isso porque a falta de atenção ou preparo pode deixar os profissionais suscetíveis a golpes ou crimes cibernéticos, colocando toda a rede da empresa em perigo. 

Segundo o relatório anual The State of Ransomware, da Sophos, quase 70% das empresas brasileiras sofreram ataques ransomware em 2023. O número representa um incremento de 13% em relação ao ano anterior. Este tipo de crime visa “sequestrar” os dados e sistemas da companhia. Feito isso, o hacker entra em contato e solicita um valor para devolver as informações e o acesso ao programa operacional. 

Sabendo disso, é fundamental investir em um sistema conforme com as exigências regulamentadas em lei. Caso contrário, um descuido pode custar caro para a organização, prejudicando a imagem da marca e gerando multas. Sendo assim, os profissionais de RH devem ter mais cautela para proteger os dados pessoais fornecidos por terceiros.  

Entre os principais riscos proporcionados pela falta de cuidado, estão: 

• Multas e sanções previstas pela LGPD: o descumprimento pode resultar em punições significativas, chegando até 2% do faturamento anual da empresa. No caso de violações específicas, como tratamento inadequado de dados sensíveis, as multas podem ser maiores.  
• Bloqueio temporário de acesso aos dados: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização, pode bloquear os dados e até proibir parcial ou totalmente o tratamento de dados pela empresa. 
• Danos à imagem e reputação: violar a LGPD pode implicar na perda da confiança dos colaboradores, consumidores e investidores. Isso resulta na evasão de clientes, parceiros comerciais, pode afetar até mesmo a retenção de talentos e prejudicar os resultados da organização. 
• Ações judiciais e indenizações: a lei permite que as partes prejudicadas acionem a justiça na busca de reparação por danos materiais e morais. Ou seja, a falta de cuidado no tratamento dos dados pode levar a empresa a responder um processo judicial e, eventualmente, fazer o pagamento de indenizações. 

Como o HRIS ajuda a manter o compliance de dados no RH? 

Como vimos até aqui, o cuidado no tratamento e armazenamento de dados é essencial. No entanto, alcançar o compliance de dados no RH requer a manutenção diligente dos processos, aplicação de políticas e normas, além do uso de relatórios mensais. 

Para facilitar todas essas tarefas, é comum contar com o apoio de soluções tecnológicas como o Sistema de Informação de Recursos Humanos (HRIS).  

O HRIS facilita o trabalho do RH, uma vez que permitem o armazenamento e centralização das informações em um só lugar. A ferramenta permite automatizar vários processos de RH, como o recrutamento e seleção, integração entre sistemas, avaliação de desempenho, gestão de benefícios, entre outros. 

Na prática, ela auxilia (e muito) as empresas a garantirem a conformidade com os requisitos regulamentares. 

Isso porque o HRIS permite: 

• Centralizar os dados dos colaboradores: dentro do HRIS é possível consolidar todas as informações em um só lugar. Outro ponto positivo é o armazenamento centralizado, que torna o acesso e gerenciamento mais fáceis. Dessa forma, o RH mantém a consistência e precisão no tratamento dos dados, reduz os riscos de perder as informações e diminui as chances de não conformidade por inconsistências e a manutenção dos registros, o que facilita auditorias e inspeções futuras. Além disso, ele permite, ainda, a manutenção dos registros, o que facilita auditorias e inspeções futuras. 
• Automação das tarefas: o software promove uma melhora na eficiência, aumenta a produtividade e reduz os erros. Isso porque o próprio sistema pode elaborar os relatórios exigidos pelos órgãos reguladores, o que garante o envio correto e a adesão às diretrizes regulatórias.  

Quais as melhores práticas para usar o HRIS para manter o compliance de dados no RH? 

Embora o HRIS seja uma ferramenta altamente poderosa, ela precisa ser utilizada de maneira eficaz para alcançar bons resultados e auxiliar na hora de manter o compliance de dados no RH. 

Por isso, separamos algumas práticas recomendadas para facilitar essa tarefa: 

1. Treine sua equipe de RH: de nada adianta usar o melhor HRIS e não ter um time de profissionais capacitado para lidar com a ferramenta. Portanto, o treinamento deve ser uma prática regular e constante para o pessoal do RH. Assim, eles dominarão todos os recursos e a funcionalidade da ferramenta. 
2. Mantenha a segurança dos dados: o RH lida diretamente com o tratamento de informações confidenciais. Por isso, adotar medidas robustas de segurança de dados, como criptografia, controle de acessos, auditorias regulares, entre outros, é essencial. Dessa forma, a organização se protege e evita problemas futuros. 
3. Aproveite as análises: a maioria dos sistemas HRIS possuem recursos analíticos. Na prática, eles podem ser utilizados para identificar tendências, monitorar métricas e facilitar a tomada de decisões, uma vez que elas serão baseadas em dados. 

Compliance de dados no RH: como a Senior pode ajudar? 

Manter a conformidade no RH pode ser um grande desafio, ainda mais com as constantes mudanças no ambiente regulatório. Entretanto, com o sistema de HRIS correto, a empresa pode simplificar e agilizar os processos, reduzindo o risco de não manter o compliance de dados. 

Com o HRIS, o RH consegue garantir que os dados coletados sejam armazenados de forma segura. Além disso, o sistema facilita o tratamento das informações, uma vez que ela centraliza tudo em um só lugar.  

Outra excelente vantagem é que o software pode ser facilmente integrado a outras plataformas, permitindo ao RH coletar dados de vários sistemas diferentes e manter em uma base única. Com o auxílio da plataforma, os gestores e profissionais do setor ganham uma força extra na hora de manter o compliance de dados no RH, garantindo a uniformidade, padrão e confiabilidade.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: Senior Sistemas

A partir do dia 01/09/2023, os contribuintes do tipo “Microempreendedores Individuais (MEI)” passarão a realizar as emissões de NFS-e exclusivamente pelo Portal da NFS-e Nacional.  

Conforme a Resolução CGSN 172/2023, a obrigatoriedade, anteriormente prevista para iniciar em 01/04/2023, foi adiada para 01/09/2023, para que os contribuintes tivessem mais tempo para se adequar à essa nova exigência.

O Governo Federal disponibilizou materiais para orientar os prestadores de serviço a usarem a nova plataforma, que permitirá emissões tanto através de um sistema web quanto também através de um aplicativo Mobile. Esses materiais estão disponíveis no portal GOV.BR

O que é a NFS-e Nacional?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento para registrar e documentar as operações de prestação de serviços realizadas por contribuintes brasileiros. Atualmente, cada um dos mais de 5 mil municípios brasileiros possui autonomia para definir as normas e a infraestrutura tecnológica que será usada para emissão do documento.

Essa falta de padrão eleva a complexidade tributária no Brasil, principalmente daqueles que possuem atuação em mais de um município brasileiro. São centenas de sistemas diferentes, cada qual com suas particularidades – alguns dispõe de um webservice que possibilitam a automatização da emissão; outros a emissão só pode ser feita digitando a NFS-e manualmente no site ou importando um arquivo TXT.

O projeto da NFS-e Nacional é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil (RFB) em conjunto com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (ABRASF) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que busca:

• Regulamentar um padrão em todo território brasileiro para emissão de NFS-e;
• Construir um repositório nacional para controle das NFS-e;
• Disponibilizar um emissor de nota público;

O objetivo é aumentar a competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), o que inclusive fomentará novos investimentos. Além disso, o projeto beneficia as administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, reduzindo os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal.

Qual é o status do projeto da NFS-e Nacional?

O projeto da NFS-e Nacional foi dividido em 4 etapas, conforme ilustração abaixo extraída do site oficial do governo:

Fonte: https://www.gov.br/nfse/pt-br/cronograma-de-implantacao-da-nfs-e

ADN

Em julho/2022 foi disponibilizado o Ambiente Nacional de Dados (ADN), que tem por objetivo centralizar as NFS-es que forem emitidas pelos municípios conveniados ao projeto da NFS-e Nacional e facilitar a distribuição dos documentos fiscais aos atores interessados (prestador, tomador ou intermediário).

Essa centralização ocorre através do compartilhamento/sincronização dos dados entre os sistemas municipais e o Ambiente Nacional.

Portal Web / Apps

Em janeiro/2023 houve a disponibilização dos Portais Web e dos Apps Emissor e Cidadão para os contribuintes do tipo MEI (independente do município), através dos quais os contribuintes desse regime passaram a realizar a emissão de suas notas fiscais de forma voluntária.

A obrigatoriedade de uso desse modo de emissão para contribuintes MEI estava prevista para ocorrer em 01/04/2023, porém conforme Resolução CGSN 172/2023 foi postergada para 01/09/2023.

 Como a Senior pode me ajudar?

A solução de Recebimento de NFS-e do ERP Senior está preparada para sincronizar automaticamente as NFS-es do Ambiente Nacional da NFS-e. Desta forma, as notas que forem emitidas por contribuintes do tipo MEI através do Portal da NFS-e Nacional, assim como as NFS-es sincronizadas junto ao ADN pelas prefeituras conveniadas, serão baixadas automaticamente pelo sistema Senior.

Além da integração com o Ambiente Nacional, o ERP Senior integra hoje com mais de 2 mil prefeituras através da leitura de arquivos XML, PDF e Monitoramento via webservice nos sistemas municipais, fazendo que o lançamento das notas fiscais de serviço seja realizado de forma simples e prática.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: Senior Sistemas

Segundo levantamento realizado em 2017 pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), desde a promulgação da Constituição Federal em 1988 até 9 de setembro de  2016, União, estados e municípios editaram mais de 5,4 milhões de normas e leis. Desse montante, mais de 360 mil pertencem ao sistema tributário brasileiro. Ou seja, não resta a menor dúvida de que o Brasil impõe uma alta carga tributária às empresas.

Vendo esses números, você pode afirmar, com 100% de certeza, que a sua empresa está totalmente em dia no que diz respeito às suas obrigações fiscais? Se a resposta for “sim” você tem Compliance Tributário na sua empresa. Se a resposta for “não”, está na hora de considerar a implantação de programas de compliance na sua empresa, principalmente na área tributária.

O que é Compliance Tributário

O termo “compliance” tem origem no verbo inglês “to comply”. Significa, em tradução livre, “agir de acordo com as regras”. No mundo dos negócios, estar em compliance quer dizer estar em conformidade com as leis que regem as atividades da empresa. E, quando falamos em compliance de uma maneira geral, isso engloba toda e qualquer obrigação interna (no caso de haver normas próprias) e externas, incluindo, neste universo, toda sorte de leis ordinárias, complementares, decretos-leis, instruções normativas, resoluções, portarias, para nomear apenas alguns.

Por isso, quando falamos em Compliance Tributário, focamos no que tange à legislação tributária. Ou seja, neste caso, a empresa adota uma série de processos, rotinas e ações internas para se certificar de que está cumprindo fielmente seu papel de contribuinte.

Vantagens de uma empresa com Compliance Tributário

Uma empresa que conta com Compliance Tributário trabalha com vantagens que vão muito além da segurança de estar em dia com suas obrigações legais. Confira algumas:

• É possível detectar facilmente qualquer erro de processo que possa vir a resultar em uma infração. E como a sabedoria popular já propaga há anos, no direito não é diferente: prevenir sai bem mais barato do que remediar.
• Não existem erros ou atrasos no pagamento dos tributos. Isso significa redução dos custos, já que não há qualquer desembolso com multas ou despesas judiciais para reparar eventuais erros.
• Ao se debruçar sobre todas as suas obrigações principais e acessórias, há muito mais chance de a empresa encontrar brechas na legislação que não só previnem gastos, mas também oferecem a possibilidade de pagar bem menos do que seria gasto normalmente.
• Com a abertura para o mercado internacional iniciada pelo governo Collor, a compliance das empresas brasileiras passou a ser cada vez mais valorizada, valendo muitos pontos em negociações fora do país.
• Prioridade na fila de ressarcimento nos programas tributários criados pelo governo.
• Exatidão nas informações fiscais da empresa e agilidade na entrega de dados.
• Desconto em linhas de crédito.
• Tratamento diferenciado em eventuais autuações.
• Maior competitividade e diferenciação frente à concorrência.

Como implantar o Compliance Tributário no seu negócio

Primeiramente, é importante destacar o papel da administração da empresa na implantação do Compliance Tributário. É a partir do apoio incondicional da diretoria do negócio que o departamento ganha credibilidade e força frente aos demais. Por isso, antes de tudo, é essencial estar preparado para uma mudança de cultura. E essa iniciativa precisa vir do mais alto escalão da empresa.

Outro erro comum nas corporações é, num primeiro momento, delegar a função de compliance às áreas fiscal ou contábil da organização. Porém, esses braços da empresa têm uma visualização bastante limitada das obrigações tributárias a serem cumpridas, já que devem ocupar-se, em primeiro lugar, das suas próprias atribuições.

Por esse motivo, o mais acertado é criar um departamento exclusivo para o Compliance Tributário e, para que este possa trabalhar em sua máxima capacidade, deve-se garantir total autonomia e imparcialidade em todas as suas ações. Só assim ele poderá ser íntegro, eficiente e utilizar toda a sua independência para acompanhar de perto o desempenho dos departamentos competentes individualmente. É ele que será o responsável por definir os processos mais adequados, acompanhar sua implantação e cobrar o correto cumprimento das normas.

A implantação de um departamento de Compliance Tributário dentro de uma empresa deve contar com quatro pilares essenciais, que garantirão o sucesso do projeto. São eles:

• Comprometimento: o apoio da direção da empresa é a semente inicial de um departamento desta natureza. Ele irá instituir o setor, além de identificar e determinar as funções do Compliance Tributário dentro da organização.
• Implementação: aqui o departamento começa a ganhar corpo, com a criação de uma equipe, distribuição de responsabilidades e treinamentos para que o Compliance seja cumprido à risca por todos os seus componentes.
• Monitoramento: assim que o departamento iniciar suas atividades, inicia-se a fase de avaliação, mensuração e fornecimento de relatórios acerca do andamento do Compliance Tributário.
• Melhoria contínua: para que o departamento mantenha-se saudável e eficiente, é essencial que haja uma preocupação com sua melhoria para ser contínua e incentivada dentro da equipe.

Uma aliada indispensável para o setor de Compliance Tributário é a tecnologia. Através de soluções automatizadas, o controle e acompanhamento tornam-se muito mais ágeis, livres de erros humanos e extremamente mais eficiente.

Obrigações do departamento de Compliance Tributário

Estão entre as obrigações do Compliance Tributário de uma empresa:

• Gerar a memória de cálculo de todos os tributos.
• Emissão de notas e demais documentos fiscais.
• Realizar todos os registros contábeis nos respectivos livros.
• Coordenar os vencimentos dos tributos e seu pagamento.
• Manter-se atualizado para realizar a correta gestão tributária.
• Orientar os demais departamentos e esclarecer eventuais dúvidas em respeito de matéria tributária.
• Fazer o controle de todos os créditos tributários em Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: Senior Sistemas

O que é e por que sua empresa precisa ter

Se a sua empresa ainda não conta com um profissional ou departamento de compliance, você ao menos já deve ter ouvido falar. E, se não ouviu, deveria se preocupar.

Isso porque investir em compliance é, cada vez mais, fundamental: não apenas poupa muita dor de cabeça e economia de custos, como promove uma série de benefícios para a sua empresa. Curioso? Continue lendo que explicamos tudo a seguir.

O que significa “compliance”?

O termo é americano, mas o seu significado não poderia estar mais universal atualmente. Originado do verbo “to comply”, significa “agir de acordo com uma regra, uma instrução, lei interna, um comando ou um pedido”. Ou seja, muito resumidamente, estar em compliance significa estar em conformidade com as leis e normas – tanto internas de uma instituição ou país quanto externas.

O termo foi adotado primeiramente nos Estados Unidos, quando, na década de 70, houve uma série de medidas visando intimidar o envolvimento de empresas americanas em casos de corrupção com empresas no exterior.

Aqui no Brasil, o termo chegou 20 anos depois, quando o presidente da época abriu o mercado brasileiro para empresas estrangeiras. Tal atitude trouxe uma série de novos costumes e exigências que tiveram que ser rapidamente adotados para enfrentar concorrência, agora mundial.

Mais tarde, quando foi promulgada a Lei Anticorrupção (nº 12.846/13, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/15), a necessidade de um departamento de Compliance voltou a ganhar importância como forma de ganhar competitividade e reduzir custos com ações e outros procedimentos jurídicos.

Diante desse breve histórico da expressão, fica bem mais fácil entender quando se diz que uma empresa “está em compliance”. Isso quer dizer que a organização possui todo um sistema de políticas e procedimentos cujo objetivo é impedir e prevenir atos lesivos. E como isso é feito? Através da atenção ao atendimento das leis externas e criação de normas internas, como um código de ética, que deve ser seguido por todos dentro do negócio e por quem presta serviços à empresa.

Vantagens de estar em compliance

Uma empresa que investe num código de conduta recebe imediatamente uma série de benefícios – já que, para o mercado, mostra-se como uma instituição segura, séria e comprometida com as boas práticas. E só essa imagem sólida já é um ativo muito valioso em qualquer segmento de atuação.

Além disso, outros benefícios podem ser alcançados:

• linhas de crédito com descontos
• melhor retorno dos investimentos 
• valorização da empresa
• maior credibilidade junto a investidores
• aumento do lucro
• os colaboradores possuem uma clara visão da cultura exercida dentro da empresa
• o negócio torna-se mais sólido e sustentável
• vantagem competitiva no mercado
• economia com ações judiciais de qualquer ordem

Como implantar um setor de compliance?

O processo é lento, porém compensador. Abaixo, alguns passos que, muito resumidamente, explicam o processo de implantação do setor responsável por instituir o compliance e, consequentemente, conduzir a gestão de riscos na instituição.

• Antes de mais nada, é fundamental elaborar um código de ética que deve ser seguido por todos dentro da empresa. Para tanto, é importante possuir um profundo conhecimento da cultura da organização, o modelo de governança corporativa adotado e consultar todas as partes para recolher sugestões e pareceres.
• A participação de representantes da equipe na elaboração do projeto é essencial porque seu engajamento é necessário para que todos os controles internos sejam adotados e seguidos com atenção.
• Durante todo o processo de criação e implementação do programa de compliance, deve estar claro para a direção da empresa que as regras estão sendo implantadas e devem ser seguidas também pelo alto escalão. Essa postura é definitiva para que o engajamento às normas não seja questionado internamente.
• No momento da apresentação das novas regras da pessoa jurídica, é importante já oferecer canais para que eventuais denúncias possam ser realizadas de forma prática, fácil e, muito importante, anonimamente.
• Após instituído o programa de compliance, é importante manter uma equipe ou departamento dedicado ao seu cumprimento, tendo capacidade de realizar um due diligence sempre que solicitado. Para quem não está familiarizado com a expressão, “due diligence” é o estudo ou investigação realizado para avaliar os riscos de determinada ação que a empresa pretende realizar ou implementar.

No mercado atual, estar em compliance não é uma escolha, mas um dever de toda organização que pretende mostrar-se para o mercado como uma instituição séria e comprometida com a retidão dos seus colaboradores. Para atingir esse objetivo, mais do que uma equipe comprometida, é preciso contar com parceiros que, além de dividirem os mesmos preceitos, também oferecem soluções que agilizam os processos e tornam o cumprimento do programa de integridade mais fluido e prático no dia a dia. 

Para isso, conte com a Senior Sistemas, que dispõe de profissionais e softwares constantemente atualizados com o objetivo de garantir o total cumprimento das obrigações internas e externas de todos os seus clientes. Conheça mais sobre a nossa solução de Compliance.

FAQ

Qual o objetivo de estar em compliance?

O maior objetivo é manter a empresa dentro de todas as normas legais, para evitar qualquer indisposição com a lei – além de gerar custos pesados para a instituição. Além disso, ter uma boa imagem no mercado traz ganhos preciosos para a empresa, tanto tangíveis quanto intangíveis.

O que faz um setor de compliance em uma empresa?

Este é o departamento responsável por certificar-se constantemente de que a empresa está seguindo todas as leis internas e também as externas, fixadas em documento compartilhado com todos os colaboradores. Isso faz com que muitos problemas com a lei sejam detectados e prevenidos, evitando desgastes de toda ordem para a empresa.

Qual o significado de compliance?

A palavra tem origem na língua inglesa e vem do verbo “to comply”, que significa “agir de acordo com uma regra, uma instrução, lei interna, um comando ou um pedido”. Sendo assim, quando uma empresa está agindo de acordo com as leis (tanto externas quanto internas), está em compliance.

Como funciona o compliance?

Para que o compliance seja efetivo numa organização, é importante que todos estejam conscientes de todas as regras que devem ser seguidas, tanto internas quanto externas. Dessa maneira, todos se responsabilizam pelo seu cumprimento, mantendo a empresa sempre dentro da legalidade.

Esteja em dia com todas as obrigações legais

Com a solução de Compliance Fiscal da Senior suas obrigações fiscais são entregues antes dos prazos estabelecidos no calendário fiscal, assegurando informações íntegras e coerentes com os demais dados da empresa. Garanta a segurança e a integridade das suas informações fornecidas ao governo.

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Fonte: Senior Sistemas

Com a expansão da Internet e o fortalecimento das compras online, hoje é comum que clientes que compram produtos online façam a devolução da compra. Às vezes, em caso de roupas, pelas peças não servirem e em outros casos até mesmo pelo produto chegar com defeitos.

Para ouvir a gravação desse texto clique no play:

Algo que também pode acontecer, é a empresa que fabrica o produto receber matérias-primas danificadas. Nesse caso também é necessário fazer a devolução. É é aí que as notas fiscais de devolução precisam ser utilizadas.

Mas afinal, o que é uma nota fiscal de devolução? Acompanhe abaixo!

O que é uma nota fiscal de devolução?

A Nota Fiscal de Devolução tem o objetivo de anular o processo de compra ou a própria nota fiscal. Ou seja, quando a venda não é concluída ou existe a necessidade de anular uma nota fiscal que já passou do prazo de cancelamento, é necessária a emissão da NFe de Devolução.

Geralmente, a emissão da nota fiscal de devolução é feita quando bens adquiridos não são entregues, quando há recusa do comprador ou quando já passou o prazo de cancelamento da nota fiscal de origem.

No caso de devolução, tanto o destinatário quanto o emitente podem emitir uma NFe de devolução para anular as operações de compra e venda. Caso a venda tenha sido para pessoa física e não tenha se concretizado, é preciso que o emitente da nota de origem emita a nota de devolução com uma CFOP de entrada.

Mas caso o destinatário seja pessoa jurídica, a responsabilidade de emissão da nota fiscal eletrônica de Devolução cai sobre ele. Portanto, uma Nota Fiscal de Devolução serve para consolidar uma ação de venda não concretizada ou nota fiscal anulada.

Tipos de devolução

Existem duas maneiras de devolver uma nota fiscal. Abaixo, explicamos um pouco cada uma delas e a diferença de cada tipo. Acompanhe!

Devolução com nota fiscal emitida pelo destinatário

Esse primeiro tipo ocorre quando quem recebe a nota (comprador, cliente ou fornecedor) devolve-a ao estabelecimento (empresa, comércio ou loja). O próprio destinatário deverá emitir a nota de devolução para seguir o caminho da operação de compra e venda.

Devolução de mercadoria com a mesma nota fiscal

O transportador ou o destinatário que não aceitou receber a mercadoria deve escrever, no verso do DANFE, o motivo da devolução, inserir a data e assinar. Depois, a NF de origem será utilizada para que o emissor faça a NF-e de devolução. Nesse caso, o canhoto não deve ser assinado nem destacado, já que isso caracterizaria a entrega da mercadoria.

O emitente da nota fiscal, ao receber o produto de volta, precisará emitir uma nota de entrada, com todos os dados que identifiquem o documento de saída, mostrando que essa mercadoria voltou para o estoque. Na nota fiscal de devolução é preciso dar uma atenção especial ao código fiscal. Há diferenças, dependendo do tipo de mercadoria.

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Fonte: Senior Sistemas

Assim como houve a simplificação para o eSocial, a Lei da Liberdade Econômica, trouxe também a simplificação para o Bloco K, e foi através do Ato Cotepe/ICMS nº 21/2022 publicado no final do primeiro trimestre desse ano, que foi instituída a nova versão 3.0.9 do SPED EFD ICMS IPI trazendo as informações que deverão ser escrituradas na forma simplificada do registro K.

Então, à partir de janeiro de 2023 o novo guia prático da EFD traz essa optatividade para as empresas escriturarem os registros de Controle de Produção e Estoque na versão simplificada, porém conforme estabelecido pelo Ajuste nº 25/2021, quando o contribuinte adotar por essa versão, também fica ciente que a partir desta data, o fisco em um eventual procedimentos de fiscalização ou por força de algum regime especial (de interesse das empresas), poderá solicitar a escrituração completa a qualquer momento, incluindo os exercícios passados.

O ajuste 25 alterou também a obrigatoriedade do bloco K completo para algumas empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00, classificadas nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31, 32 e ainda na divisão 23 nos grupos 294 e 295 da CNAE, todas para janeiro de 2022. Já as empresas com faturamento abaixo desse faturamento não possuem previsão para entrega do bloco k completo ou simplificado.

Vale lembrar, que continua vigente a regra estabelecida pelo § 10 na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 25/2016 que prevê que “somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 1970.”

Diferença entre o bloco k completo ou simplificado

 Saiba mais sobre os registros simplificados 

Segurança e tranquilidade na hora da entrega, é com o Compliance Fiscal da Senior

O ERP da Senior é uma solução completa que contribui com a gestão das  empresas, tornando o negócio mais eficiente e produtivo. A ferramenta permite a diminuição de processos, a agiliza a tomada de decisões, além  de garantir resultados precisos. Com o ERP  da  Senior, o cliente tem acesso a todos esses benefícios de maneira prática, automatizada, especialista e simplificada, potencializando a gestão.

A Senior conta também com uma solução específica chamada de Compliance Fiscal. Nela, é possível executar todo o fechamanto contábil e fiscal de forma rápida e segura, com informações confiáveis e integradas. A solução permite  apurar os tributos e contribuições com agilidade e precisão. Além disso a ferramenta também garante o controle dos bens patrimoniais de forma integrada com a contabilidade e a recuperação de todos os tributos. O Compliance Fiscal também é especialista em arquivos fiscais, adequado a todas as exigências legais do SPED.

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Fonte: Senior Sistemas

A recente publicação da Lei Complementar nº 190/2022, trouxe mais uma vez um cenário de dúvidas quanto a obrigatoriedade do pagamento do DIFAL.

Contextualizando, o DIFAL era cobrado pelos estados com fundamento na Emenda Constitucional nº 87/2015 e no Convênio 93/2015 do CONFAZ, o que gerou uma série de demandas no poder judiciário, pois havia infringência ao princípio da legalidade tributária. Regulamentada agora no início de janeiro (06), a Lei Complementar 190/2022 oficializa a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sobre as vendas de produtos e prestação de serviços ao consumidor final, localizado em outro estado, em exigência do Supremo Tribunal Federal (julgamento RE nº 1.287.019).

A norma entra em vigor 90 dias contados após a data de sua publicação, respeitando assim o princípio da anterioridade nonagesimal, mencionada na própria lei, ou seja, a partir de 05 de abril de 2022. Teoricamente a lei complementar também deveria ser observada pelo princípio da anterioridade anual, previsto no inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal, na qual as orientações somente poderiam entrar em vigência a partir de 1º janeiro de 2023, porém ele não é mencionado na nova lei.

Entretanto, o mesmo entendimento acima não vem sendo seguido por maior parte das unidades federativas do país, que vem se manifestando em relação ao assunto com fundamento no Convênio ICMS 236/2021, uma vez que não foi instituído nenhum novo “tributo”, somente regulamentado as regras já existentes através da Lei Complementar 190/2022; defendendo que o cálculo deve ser aplicado a partir da vigência do que trata a LC ou alguns dos princípios da Constituição Federal, ou ainda estabelecendo suas próprias normas de vigência.

Esse cenário de insegurança para os contribuintes, é consequência também pelo fato de que grande parte dos estados não tiveram tempo hábil para se adequarem tributariamente. Já algumas UFs se precipitaram e realizaram a regulamentação deste parecer ainda em 2021, mesmo sem lei complementar, como foi o caso de São Paulo, por exemplo.

Mas afinal, devo ou não recolher o DIFAL?

Em razão dessas posições e para garantir eventuais cobranças indevidas, para responder à questão recomenda-se que neste primeiro momento seja analisado o parecer de cada um dos estados.

Há também contribuintes buscando amparo jurídico para não precisar recolher o DIFAL em 2022, somente a partir de 2023 e conseguindo ganho de causa em decisão liminar. Outros realizando o depósito em juízo para garantir o pagamento da obrigação dentro do processo judicial.

Suspensão da validação NA01-20 da Nota Fiscal

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – Encat, definiu no final de dezembro suspender a partir de 01/01/2022 a validação dos registros do campo NA01-20, que trata das operações com DIFAL no preenchimento da Nota Fiscal para as operações interestaduais com destino para não contribuintes do ICMS. Todos os estados já desabilitaram essa regra, e até a divulgação deste conteúdo não temos conhecimento de nenhum estado estar exigindo o recolhimento desse diferencial.

FAQ

Qual objetivo do Portal Nacional do DIFAL?

Juntamente com o projeto que regulamentou a cobrança do DIFAL, estava previsto a criação do Portal Nacional da diferença entre as alíquotas internas da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada – Portal Nacional da DIFAL. Através do Convênio ICMS nº 235/2021 e da Lei Complementar ficou então instituído o endereço eletrônico (difal.svrs.rs.gov.br) mantido pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, destinado a prestar as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.

O principal objetivo da plataforma é que seja facilitada a emissão das guias de recolhimento, assim como as informações de legislação aplicável às operações, incluindo soluções de consulta, decisões de processos administrativos, alíquotas, informações sobre benefícios fiscais que possam influir no tributo a pagar e todas as obrigações acessórias das Unidades Federativas.

Como fica o Simples Nacional com a nova lei complementar?

Nada mudou para as empresas optantes pelo Simples Nacional, tanto na Lei Complementar quanto no Convênio, não consta nenhuma informação sobre esse regime, desta forma contínua em vigor o parecer do STF com o Despacho 35/2016, aonde concedeu medida cautelar suspendendo a cláusula 9º do Convênio ICMS 93/2015, que trata desse assunto.

Caso algum estado venha a solicitar o destaque, a recomendação é que busque o departamento jurídico, pois a cobrança é ilegal diante no cenário que temos hoje.

Vale ressaltar que hoje segue em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 33/2021, que visa estender essa cobrança também para as empresas optantes pelo Simples.

O que é DIFAL, e quem está obrigado a pagar?

O DIFAL é a diferença entre as alíquotas de ICMS interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual de origem da operação.

O pagamento deve ser realizado pelo fornecedor ao estado de destino, nos casos em que o consumidor seja final e não for contribuinte do ICMS. Já para as operações com o destinatário, consumidor final e contribuinte do ICMS, nas compras para uso e consumo e ativo imobilizado, o recolhimento será realizado pelo próprio consumidor do produto ou serviço (empresa).

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Fonte: Senior Sistemas

Recentemente o Ato COTEPE 62/2021 estabeleceu o novo leiaute do SPED Fiscal, trazendo a versão 3.7 para ser utilizada a partir do exercício de 2022, e no que diz respeito a escrituração do Livro de Registro da Produção e do Estoque – Bloco K, o fisco realizou apenas a exclusão do registro 0210, que trata do consumo especifico padronizado, também conhecido como a ficha técnica do produto fabricado, todos os demais registros pertinentes a esse bloco de informações foram mantidos e deverão ser entregues pelos contribuintes.

Assim como houve a simplificação para o eSocial, a Lei da Liberdade Econômica, trouxe também uma possível simplificação para o Bloco K, que é aguardada até hoje por muitas empresas. E com base nesse fundamento, em uma das últimas reuniões do CONFAZ no início de outubro deste ano, foi divulgado o Ajuste SINIEF 25/2021, com a prorrogação da obrigatoriedade do bloco K completo que está previsto para janeiro de 2022, para algumas empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00.

Essa obrigatoriedade será a partir da implementação de um sistema simplificado para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31, 32 e ainda na divisão 23 nos grupos 294 e 295 da CNAE, vale ressaltar que ainda não se tem uma data definida para a simplificação prevista no ajuste, e ainda quando disponível:

I – Poderá ser adotada pelos contribuintes que a partir de 1º de janeiro de 2019 já estão entregando à escrituração completa do Bloco K, estabelecimentos classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE, e também os que estão entregando desde 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE.

II – Implica a guarda da informação para a escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.

Confira o cronograma completo do Bloco K.

O que fazer agora?

Sabemos que o fisco investe cada vez mais em monitoramento e fiscalização com o propósito de evitar a sonegação e independentemente de qualquer cenário, os estoques e operações com produtos de uma empresa devem, ao menos, possuir uma posição e controle correspondentes a esses processos, como a quantidade de matéria-prima adquirida em processo de transformação, de acabamento e de embalagem, além dos saldos, perdas e ajustes dos produtos movimentados dentro dos períodos.

Mesmo as empresas que precisam gerar apenas os registros mensais de saldos dos estoques (K200), devem fazer isso com atenção. Isso porque os registros são entregues mensalmente, o que dificulta a checagem permanente com o inventário da empresa, uma vez que para o inventário a grande maioria das empresas tem se organizado para entregar anualmente. Esta gestão permite trazer mais conformidade, redução de custos e otimização no planejamento, garantindo uma tomada de decisão mais correta para os gestores.

Em outras palavras, na prática nada mudou, o Bloco K deverá ser entregue no leiaute atual, em 2022 pela versão 3.7, mantendo a escrituração completa, até que haja a divulgação da versão simplificada, pois independente da entrega ou não, o inciso II do parágrafo 13 do ajuste, continua exigindo a obrigatoriedade da geração e guarda das informações deste bloco. Vale ressaltar ainda, que após a escrituração simplificada entrar em produção, o inciso II comenta que o fisco poderá solicitar a guarda da informação para a escrituração completa na qual poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização (de interesse do fisco), ou por força de regimes especiais (de interesse das empresas).

Fique em compliance com a Senior

Os sistemas de gestão são fortes aliados na hora de fornecer ferramentas que contribuam na hora de reunir as informações necessárias. Com softwares de gestão é possível realizar registros de produção, entrada de notas fiscais, mercadorias por requisição, saídas e perdas.

O ERP da Senior foi desenvolvido para potencializar a gestão da sua empresa e simplificar o seu dia a dia. Com ele, você tem em mãos um software ERP completo e eficiente, que diminui processos, agiliza a tomada de decisão e gera resultados precisos. Tudo isso de forma prática, automatizada, especialista e simplificada, facilitando sua gestão.

Além disso, a Senior conta com uma solução especifica chamada de Compliance Fiscal, aonde realiza todo o fechamento contábil e fiscal de forma rápida e segura, com informações confiáveis e integradas. Através dessa solução, é possível apurar os tributos e contribuições de forma ágil e precisa, controlar bens patrimoniais de forma integrada com a contabilidade e fazer a recuperação de todos os tributos. O Compliance Fiscal também é especialista em arquivos fiscais, adequado a todas as exigências legais do SPED.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: Senior Sistemas

O Brasil possui uma complexidade fiscal gigantesca. São milhares de leis, regulamentos, diretrizes, decretos, etc., que os contribuintes precisam se adequar para garantir o compliance de sua corporação.

Estar em conformidade com o fisco evita dores de cabeça e até mesmo prejuízos decorrentes de autuações, por esse motivo é importante estar atento ao que prevê a legislação tributária e fiscal.

Nesse artigo, vamos abordar uma operação em específico que, além de representar um dos objetos de auditoria do fisco, também pode trazer alto custo operacional para a empresa caso não seja realizado de maneira adequada. Estamos falando da entrada de documentos fiscais.

Mas, o que é a entrada de documentos fiscais?

A entrada de documentos fiscais consiste no processo de recepção e armazenamento de documentos fiscais (como NF-e e NFS-e, por exemplo) onde a empresa é destinatária da operação.

Nessa situação, a nota fiscal será emitida pelo fornecedor/prestador de serviço para reportar ao governo a realização de uma determinada operação, e caberá ao destinatário recepcionar e armazenar o documento fiscal. Atualmente a legislação brasileira prevê que os contribuintes realizem a guarda fiscal do arquivo eletrônico por um período de 5 anos.

Fora a parte as questões de armazenamento para garantir o compliance fiscal, é com base nesse documento eletrônico que muitas empresas realizam o lançamento dos dados da operação de compra em seus sistemas de gestão.

É esse ciclo que chamamos de “dar entrada no documento fiscal”.

Como posso simplificar a entrada dos meus documentos fiscais?

Embora estejamos no auge do que é conhecido por transformação digital, boa parte das empresas hoje ainda realizam esse processo de forma manual, alocando equipes para recepcionar os arquivos dos fornecedores (ou investir tempo cobrando aqueles fornecedores que não disponibilizaram), armazenar os arquivos em pastas, digitar os dados da nota fiscal, etc.

Além do alto custo operacional envolvido, esse modelo expõe a empresa a inconsistências – como por exemplo a digitação de alguma informação incorreta do documento fiscal, o que poderá ser identificado somente no momento da escrituração e trazer ainda mais retrabalho para as operações da empresa.

Outro erro comum das empresas é armazenar os arquivos eletrônicos dos documentos fiscais em locais vulneráveis e de difícil pesquisa, como pastas em computadores locais, ou até mesmo mantendo no próprio e-mail.

A boa notícia é que pode-se simplificar esse processo e diminuir drasticamente a alocação de equipes e os riscos envolvidos. Com um sistema de gestão preparado, é possível efetuar a leitura das caixas de e-mail para onde os fornecedores enviam os XMLs e realizar sua captura sem que o usuário precise intervir.

No caso da NF-e e do CT-e, que segue uma regulamentação única em todo território nacional, também é possível realizar a baixa dos arquivos XMLs emitidos contra o CNPJ da empresa nos últimos dias a partir dos webservices da SEFAZ. Tudo isso de forma transparente.

Para a NFS-e, que possui regras específicas por municípios, embora a forma mais comum ainda seja o recebimento por e-mail, gradativamente é possível perceber um movimento de modernização das prefeituras, passando a disponibilizar também a obtenção dos arquivos XML de forma automática via webservice.

Esses recursos, além de facilitarem a entrada dos documentos, também ajudam na prevenção de fraudes, como o lançamento de notas frias emitidas contra o CNPJ da empresa sem seu consentimento.

Como a Senior pode ajudar?

A Senior disponibiliza um portfólio completo para simplificar o processo de entrada de documentos fiscais. As facilidades vão desde a baixa automática dos documentos fiscais até a automatização no lançamento dos dados no ERP.

Por meio do módulo de Suprimentos, o usuário poderá cadastrar previamente o de-para de informações, tais como códigos de produtos/serviços, CNPJ, etc., permitindo que a cada novo documento recebido, o sistema já entenda quais são as conversões que devem ser aplicadas, reduzindo drasticamente a necessidade de se executar tarefas manuais e elevando o nível de confiança de cada operação.

Outro ponto abrangido pela solução está relacionado à guarda fiscal dos documentos. Todos os arquivos processados ficam armazenados em banco de dados, facilitando a pesquisa e o download dos arquivos quando necessário.

Atualmente a Senior possui milhares de clientes que, através de seu ERP, conseguiram simplificar o processo de entrada de documentos.

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Fonte: Senior Sistemas

Cruzamento de obrigações federais, estaduais e municipais, vendas com cartão de crédito e débito, recebimento e emissão de documentos fiscais, movimentações financeiras, folhas de salários, informações de fornecedores, clientes, prestadores e tomadores de serviço. Essas e outras diversas maneiras é a forma que o fisco tem para encontrar o seu negócio.

Ganhar produtividade para otimizar e aprimorar as tarefas nas empresas é um tema que vem sendo bastante discutido nos últimos tempos, e com o fisco não é diferente, as autoridades fazendárias do país vem se revolucionando e aprimorando a cada dia para conseguir fiscalizar e acompanhar todas essas obrigações tributária que visam atender aos interesses do governo no que se refere a arrecadação de tributos.

Relatório Anual da Fiscalização 2021

Somente nos últimos 4 anos (2017/2020) o fisco registrou um aumento de 32% nas autuações da Receita Federal, em relação ao período anterior (2013/2016).

Em uma análise comparativa entre os anos de 2019 e 2020, houve uma evolução da qualidade das auditorias fiscais realizadas, que resultou no crédito médio constituído de ofício equivalente a R$ 23 milhões em 2020, superior em 27,59% ao constituído de R$ 18 milhões no ano de 2019. Este crédito é o maior de toda a série histórica da fiscalização, um crescimento decorrente principalmente pela sofisticação do cruzamento de dados e análises realizadas pela Receita Federal.

Ainda, conforme o relatório anual de fiscalização da Receita Federal, em 2020 foram identificados indícios de evasão tributária e distorções de arrecadação, cujo valor foi de aproximadamente R$ 122 bilhões, essas atuações e procedimentos fiscais realizados concentraram-se principalmente nos setores de comércio/varejo, prestação de serviços e indústria, representando cerca de 74% do total do crédito tributário constituído pela Fiscalização.

Os cinco tributos mais autuados passando de 6 mil fiscalizações, são IRPJ, CSLL, COFINS, Contribuição Previdenciária Patronal e IPI, que correspondem por 82,2% do total do crédito lançado em 2020.

Através do estudo é visto uma queda da sonegação fiscal ao longo dos anos, tornando a competição entre as empresas mais justa. Desta forma, mais contribuintes cumprem com o seu dever de pagar os tributos. No entanto, muitos erros operacionais continuam ocorrendo em virtude da complexidade do sistema tributário.

Sistema Tributário Nacional 

Que o nosso sistema tributário é considerado um dos mais complexos do mundo, isso todos sabem, mas ainda a sua estrutura é conhecida por ser a mais extensa e ter o maior número de tributos, normas e procedimentos que mudam diariamente e que impactam nas entregas das obrigações federais, estaduais e municipais. Sem contar que existe ainda, uma série de conflitos entre estados e municípios, e uma grande insegurança jurídica em relação aos direitos e deveres das empresas, gerando inúmeros processos tributários na justiça.

Segundo um estudo publicado recentemente pelo Banco Mundial o Doing Business Subnacional Brasil 2021, apresenta o gasto médio em que uma empresa gasta por ano para cumprir com suas obrigações tributárias, que gira em torno de 1.493 horas, mais do que em qualquer outro lugar do mundo. O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), usado para declarar grande parte dessas obrigações, exige um alto nível de especialização, aonde os contribuintes precisam fornecer informações detalhadas a respeito de notas fiscais, estoques, funcionários e seus dependentes.

Mas afinal, o que é Malha Fiscal?

A Receita Federal criou a malha fiscal para monitorar e fiscalizar os rendimentos e os tributos pagos pelas pessoas físicas e jurídicas, através dos cruzamentos das informações entregues pelos contribuintes. O principal objetivo é aproximar a arrecadação efetiva dos tributos, para garantir os recursos necessários ao funcionamento do governo, nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, segurança pública, entre outras, ampliando a conformidade tributária e combatendo à sonegação fiscal.

Se referindo principalmente as empresas, o fisco verifica se os dados declarados estão corretos, fazendo uma comparação de dados e cruzando com informações que a Receita Federal já possui com de outras entidades, como os documentos fiscais eletrônicos NF-e, NFC-e, CF-e, CT-e, MDF-e, BP-e, ou ainda sujeitos às escriturações da EFD ICMS IPI, Contribuições, Reinf, ECD, ECF, e-Financeira, DIRF, DCTF, e-Social, PGDAS-D, DEFIS, DMED, DIMOB, entre tantas outras.

Depois dessa análise, caso ocorra algum erro de preenchimento, incoerência, algum rendimento omitido, ou até mesmo uma possível fraude, a declaração é separada para uma nova análise, e isso é o que chamamos de Malha Fiscal ou Malha Fina como também é conhecido. Quando é encontrada essa divergência é encaminhado uma notificação para o contribuinte, informando os detalhes encontrados e os prazos para que essas informações sejam regularizadas, e caso a pessoa não corrija os erros ela estará sujeita a autuações com multas e inclusive podendo ser acusada de sonegação fiscal.

A tecnologia e o Fisco

A tecnologia é uma forte aliada do fisco para monitorar grandes, médios e pequenos contribuintes. Atualmente estão disponíveis diversas soluções para auxiliar nesse processamento de dados, como a inteligência artificial, big data, machine learning, que de forma bem simples consiste em uma interpretação de grandes volumes de dados, e recursos automatizados por meio de algoritmos, encontrando modelos estatísticos e insights interessantes para as autoridades fazendárias, permitindo que os computadores tomem decisões baseadas nas interpretações de dados.

O fisco utiliza ainda de supercomputadores, um deles chamado de T-Rex que possuí a capacidade de processar e cruzar dados de uma quantidade de contribuintes correspondente ao Brasil, Estados Unidos e Alemanha juntos. Essa ferramenta cruza on-line informações das atividades que envolvam CPF ou CNPJ no que diz respeito às operações com: Cartórios, Detrans, Bancos, Empresas, Serviços básicos (como luz, água, telefone), Poder Judiciário, ou as inúmeras declarações oriundas do SPED. Outro software é chamado de Harpia, o projeto foi idealizado com o objetivo de integrar e sistematizar as bases de dado da Receita Federal, captando informações de outras fontes tais como das secretarias estaduais e municipais de Fazenda.

Temos ainda o HAL, que é a partir dessa ferramenta que a Receita Federal e o Banco Central rastreiam os dados interligadas por CPFs e CNPJs aos nomes dos titulares e de seus procuradores, usando uma ferramenta tecnológica a altura de um sistema financeiro altamente moderno.

Operação da Receita Federal 

Recentemente a Receita Federal vem orientando os contribuintes com inconsistências identificadas nas malhas fiscais para as Pessoas Jurídicas, oferecendo a oportunidade dos contribuintes de se auto regularizarem, mediante a correção das inconformidades, sem a prévia de uma medida punitiva. Cada operação de malha fiscal é apresentada com um foco no cruzamento de obrigações especificas, como veremos a seguir:

Na operação malha fiscal ECF foram identificados 58.110 contribuintes com divergências no valor das receitas informadas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com informações econômicas e fiscais que constam nos banco de dados da RFB, como das Nota Fiscal Eletrônica (CFOPs de venda), e-Financeira (movimentação financeira); DIRF (pagamentos recebidos); DECRED (vendas por cartão de crédito); EFD Contribuições (escrituração de operações de vendas) e EFD ICMS IPI (escrituração de operações de vendas).

Na operação “fonte não pagadora”, foram constados mais de 11.430 divergências a partir do cruzamento de informações informadas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do próprio contribuinte e dos documentos de confissão dos débitos federais e de recolhimento dos exercícios de 2019 e 2020 (anos-calendário 2018 e 2019, respectivamente), quando comparamos com os valores declarados em DCTF e recolhidos em Darf ou compensados em DCOMP.

A ação operação “Simples Nacional – Omissão de Receitas”, cujo objetivo foi identificar as divergências entre a declaração PGDAS-D e as informações relacionadas à operações com circulação de mercadorias obtidas pela Receita Federal, foram revisadas 12.809.591 declarações referentes aos anos de 2018 e 2019, respectivamente, gerando uma autorregularização pelas pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional no montante de aproximado de R$ 4 bilhões.

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Fonte: Senior Sistemas

Para ajudar a esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto, elaboramos esse post e nele explicaremos melhor como funciona a malha fiscal, os cuidados que se deve ter na hora de fazer o imposto de renda, o que você pode fazer para evitar cair na malha fiscal e como lidar com essa situação.

Primeiro vamos começar explicando o que é o Imposto de Renda (ou imposto sobre o rendimento). Ele é um tributo no qual cada contribuinte (pessoa física ou jurídica) restitui uma porcentagem de sua receita à Receita Federal. Ele é feito da seguinte maneira: quanto mais o contribuinte arrecadar naquele ano, mais ele vai pagar em impostos, independente desse rendimento ser salário, premiação ou investimento.

Como o IR é uma tributação aplicada tanto para cidadãos quanto para empresas, ele se divide em duas categorias: o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no país ou no exterior e que recebem de fontes no Brasil.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

É destinado a empresas brasileiras. Nessa situação, a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) aplicada incide sobre o lucro presumido, que pode ser real, presumido ou arbitrado, dependendo da atividade desenvolvida e do porte do negócio.

E existem 3 formas das empresas calcularem o imposto de renda, isso depende da forma de tributação de cada uma. As empresas do Simples recolhem o IRPJ através de guia única (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e esse é o percentual definido nas tabelas do Simples. A outra forma, é o lucro presumido, onde presume-se um valor de lucro e sobre essa presunção é calculado 15% de IR. E a terceira forma é o lucro real, a qual a alíquota também é de 15% mas a base de cálculo é o faturamento menos todas as despesas dedutíveis.

Abaixo separamos os contribuintes que podem ter o Imposto de Renda retido na fonte:

• Pagamento de trabalho assalariado e trabalho não assalariado;
• Pagamento de serviços entre pessoas jurídicas;
• Rendimentos originados por aluguéis e royalties;
• Rendimentos originados por investimentos.

Uma dica muito importante é ficar de olho em outras fontes de renda, pois elas também podem ser incluídas na cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte. Lembrando que caso você fique devendo informações à Receita em sua declaração, pode acabar caindo na malha fiscal.

O que é malha fiscal?

A Receita Federal criou as malhas fiscais para auxiliar na fiscalização dos CNPJs que estão ativos no país e é através das informações registradas no SPED Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital) que é realizada a revisão das declarações que são emitidas.

Nesse processo é verificado se os dados declarados estão corretos, fazendo uma comparação com as informações que a RF já possui de outras entidades como: empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outros. Caso ocorra erros de preenchimento ou seja encontrada alguma incoerência, sua declaração será separada para uma nova análise, e isso é o que chamamos de Malha Fiscal. (ou como é popularmente conhecida “malha fina”). Lembrando que enquanto sua declaração de imposto de renda estiver na Malha Fiscal você não receberá sua restituição.

Você sabia que a ECF (escrituração contábil fiscal) veio para substituir as antigas declarações de imposto de renda PJ? Elas eram chamadas de DIPJ, essa escrituração é feita uma vez por ano e reúne todas as informações declaradas mensalmente na DCTF, referente o IR e CS.

Como saber se caí na malha fina?

Para saber quanto tempo demora para cair na malha fina ou saber se já caiu nela você deve acessar o e-CAC e verificar o status da sua declaração. Selecione a opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”  e na aba “Processamento”, escolha o item “Pendências de Malha”. Lá você pode ver se sua declaração está em malha e também verificar qual é o motivo pelo qual ela foi retida.

Se seu imposto está em malha porque você cometeu algum erro no preenchimento ou deixou de informar alguma coisa, pode fazer uma retificação  da sua declaração, desde que ainda não tenha recebido o termo de intimação. O Termo de Intimação Fiscal é a intimação para apresentar a malha IRPF que é enviada sempre que for necessário apresentar documentos para comprovar informações prestadas na declaração.

Em 2020, a data da declaração de imposto de renda foi adiada para 30 de junho, devido à pandemia e isso causou muitas dúvidas, como por exemplo: “como saber se estou na malha fina 2020?”. Se você está nessa situação, vamos te ajudar.

A única coisa que mudou no IR de 2020 foi a sua data de declaração, os prazos de restituição continuaram os mesmos. Em resumo, a malha fina continua da mesma forma.

Como fazer o agendamento da malha na Receita Federal?

A maioria dos serviços podem ser realizados sem sair de casa, diretamente no site da Receita Federal ou no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC).

Os serviços que você pode solicitar no atendimento presencial da Receita Federal são:

• Inscrever e atualizar dados cadastrais de pessoa física;
• Obter cópia de Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) e rendimentos informados em DIRF;
• Consultar dívidas e pendências de pessoa física e de MEI;
• Parcelar débitos que não possam ser parcelados pela internet;
• Emitir documentos de arrecadação que não possam ser emitidos pela internet; 
• Entregar documentos, requerimentos, defesas e recursos que não possam ser apresentados pela internet.

Onde encontrar atendimento da malha fiscal?

Como falamos anteriormente esse tipo de serviço também pode ser realizado sem sair de casa, acesse diretamente o site da Receita Federal ou no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC).

Caso opte pelo e-CAC:

• Entre no e-CAC (usando código de acesso ou certificado digital);
• Acesse Processos Digitais (e-Processo);
• Abra um Dossiê de Atendimento – DDA (selecionando área de concentração = MALHA FISCAL IRPF);
• Junte (upload) todos os documentos comprobatórios – SJD.

Este tipo de serviço é destinado a:

1. a) Contribuintes que tenham recebido Intimação e queiram entregar documentos para atender a Intimação recebida;
2. b) Contribuintes que tenham recebido Notificação de Lançamento da Malha IRPF e queiram apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL);
3. c) Contribuintes com DIRPF retida em malha fiscal, não intimados e não notificados, e mesmo assim queiram apresentar documentos para comprovar a situação indicada como pendência, pelo Extrato do IRPF, na Declaração retida em malha.

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Fonte: Senior Sistemas

Todos os meses, para se manter em conformidade com atribuições estabelecidas por órgãos fiscalizadores, como INSS, Receita Federal, Ministério do Trabalho e outros, empresas e contribuintes precisam cumprir com uma série de obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

Para auxiliar o fisco no cumprimento destas exigências, a Receita Federal divulga mensalmente a Agenda Tributária, que é um conjunto de obrigações a respeito de atividades econômicas de pessoas jurídicas e físicas, que devem ser entregues em determinadas datas, no período de apuração.

Nela, constam para consulta quais são as obrigações tributárias do mês, datas de vencimento dos tributos federais e prazos de entrega de declarações, demonstrativos e documentos sem a incidência de multa.

Quem precisa cumprir?

Tanto pessoas jurídicas, quanto físicas, têm o dever de estar em regularidade com a agenda tributária. Para pessoas jurídicas, entre as obrigações estão a EFD Reinf, SPED ECF, ECD, Contribuições, DME, DIRF, DCTFWeb, GFIP, PGDAS-D e outras. Já para pessoas físicas, são a Previdência Social (contribuição previdenciária), o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e demais.

Como consultar a Agenda Tributária?

As agendas tributárias 2021 janeiro a maio estão disponíveis para pesquisa e download no site oficial
da Receita Federal, aqui. Os anos anteriores, de 1995 a 2020, também foram disponibilizados para
download neste link. Abaixo, você confere os prazos das principais declarações, demonstrativos e documentos deste ano:

*Prazo de entrega alterado em função dos impactos da pandemia COVID-19. 

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Fonte: Senior Sistemas

Publicado no final de dezembro, o ADE Cofis nº 79/2020 trouxe o leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital, com algumas novidades principalmente em relação ao plano de contas referencial e ao plano de centro de custos. Confira mais detalhes a seguir:

As novidades da versão 9 

Bloco C – Recuperação da ECD Anterior: foram disponibilizados novos registros para informações da ECD recuperada do período anterior.

Inclusão de Regras nos Registros “C155 – Detalhes dos Saldos Periódicos Recuperados”.

Inclusão dos novos registros abaixo:

C050 – Plano de Contas Recuperado;

C051 – Plano de Contas Referencial Recuperado;

C052 – Indicação dos Códigos de Aglutinação Recuperados.

Registro I051 – Plano de Contas Referencial: modificações (Exclusão/Inclusão) de Regra e da Chave do Plano de Contas Referencial.

Alteração na chave do registro I051 de [COD_CCUS] + [COD_CTA_REF] para apenas [COD_CCUS].

Deste modo, 1 centro de custo de uma conta contábil deve corresponder apenas a 1 conta referencial. Geração de erro para a natureza da conta pai (I050) e a natureza da conta filha (I051) diferentes.

Registro I151 – Excluído

Registro I155 – Detalhe dos Saldos Periódicos: atualização e inclusão de regras.

Registro I157/I155 verifica se existe no registro C155;

Validação da natureza da conta I155/I050 com a natureza C050/C155.

Registro I157 – Transferência de Saldos de Plano de Contas Anterior: alteração de chave e inclusão de regra. Alteração de chave do registro: Campo(s) chave: [COD_CTA] + [COD_CCUS].

Registro J801 – Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD: inclusão de regra.

Será verificado, no campo J801 ARQ_RTF, se existem as tags C001, I001, J001, K001, J800, J801 ou J900. Caso existam, o PGE da Sped gera um erro.

Registro J930 – Signatários da Escrituração: inclusão de código de signatário.

Inclusão do código de signatário 940 – Auditor independente

Sobre as modificações no Plano de Contas

A própria Receita Federal adianta que empresas poderão ser afetadas ao realizar a correta estruturação do Plano de Contas Referencial no Registro I051, que tem por finalidade determinar uma relação (de…para) entre as contas analíticas do plano de contas da pessoa jurídica e um plano de contas padrão (referencial).

A modificação da chave do registro I051 a partir do leiaute 9 implica que uma conta contábil (I050)/centro de custo (I051) só poderá ser mapeada para uma conta referencial. Ou seja, cada centro de custo de uma conta contábil deverá corresponder a apenas uma conta referencial, como no exemplo abaixo:

Registros Válidos

Registros Inválidos

No registro “inválido”, o conjunto Conta Contábil/Centro de Custo é mapeado para mais de uma conta referencial, o que não é mais possível a partir desse leiaute.

Mas qual a diferença entre Plano de Contas e Centro de Custos?

O Plano de contas é uma relação de códigos e classificações usado para registrar as atividades de uma empresa, com o propósito de estruturar os relatórios contábeis como o Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, por exemplo. Ele é organizado hierarquicamente dividido em alguns grandes grupos como ativo, passivo, custos, despesas, receitas.

O Plano centro de custos é uma separação interna da empresa para ratear receitas e despesas. São áreas e setores para controlar e medir um determinado centro de custo.  As empresas naturalmente necessitam dessa estrutura quando seus processos e operações aumentam e se tornam difíceis de monitorar. Por exemplo, no momento do lançamento eu aponto para qual centro de custo a despesa “XY” se refere.

É obrigatória a entrega do centro de custos no SPED ECD?

Se a empresa utiliza o plano de centro de custos na contabilidade, deverá preencher o registro I100 (Centro de Custos), conforme Manual de Orientação do Leiaute 9.

Considere que a ECD é a escrituração oficial da pessoa jurídica, por isso, é um reflexo da escrituração já efetuada pela pessoa jurídica. Nesse sentido, se a empresa utiliza centro de custos para fins de escrituração, essa regra deve ser seguida na ECD. Conforme o Manual de Orientação do Leiaute 9 da ECD, veja a orientação do registro I100 Centro de custos: Registro obrigatório para todos os que utilizem, em seu sistema contábil, centros de custo, mesmo que não tenham sido necessários nos registros I051 e I052.

A entrega

Além disso, a ECD é uma das mais importantes entregas da organização, representando a realidade contábil, servindo para fins fiscais, previdenciários e para o cruzamento de informações entre outras diversas obrigações enviadas ao fisco. O prazo para transmissão das informações referentes ao ano calendário 2020 deverá ser entregue até 31 de maio de 2021, incluindo as situações especiais.

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Fonte: Senior Sistemas

Antes de se jogar de cabeça nas mudanças no município do recolhimento do ISS e no padrão nacional da obrigação acessória para tal imposto, vamos fazer uma breve contextualização. O Imposto Sobre Serviço (ISS) é regulamentado pela Lei Complementar 116/2003 e como regra geral o local do recolhimento deste imposto é o município onde está situado o prestador do serviço, porém possuem exceções onde alguns tipos de serviços são recolhidos para o município do local da prestação do serviço conforme incisos I a XXV do art. 3º da Lei Complementar 116/2003.  

Esta forma de recolhimento gera uma insatisfação de vários municípios, principalmente os municípios menores, pois a acaba com uma distribuição do ISS desigual, pois os grandes prestadores de serviços estão centralizados nos grandes centros, principalmente no município de São Paulo. Mesmo com as exceções já previstos no art. 3.º da Lei Complementar 116/2003, estes valores de arrecadação do ISS são muito baixo, foi então publicado a Lei Complementar 157/2016 para atender a esta reivindicação dos municípios, mudando o recolhimento do ISS para o município da prestação para serviços como plano de saúde, administradoras de cartões de crédito, “leasing”.  

Mas esta legislação não trouxe sustentabilidade indicando como seria feito este recolhimento, quem de fato seria o município para efetuar o recolhimento, tornando inviável a operação do contribuinte (prestador do serviço) fazer o recolhimento para todos os municípios brasileiros onde há clientes que utilizam os seus serviços. Logo, teve um pedido de inconstitucionalidade por falta de maiores detalhes desta operacionalização, gerando uma insegurança jurídica para o contribuinte, suspendendo alguns artigos da Lei Complementar 157/2016, onde está em trâmite pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, que até presente data está aguardando julgamento.  

Desta forma a Lei Complementar 175/2020 veio para preencher as lacunas na legislação anterior, especificando quem são os tomadores e para quais municípios deverão ser efetuados os recolhimentos, como deve ocorrer este recolhimento (pagamento), trazendo maior clareza para a operacionalidade destas operações. Agora com a publicação da nova legislação ficam as dúvidas, mas qual o impacto desta lei complementar para o meu negócio? Quem está obrigado? Como que irá funcionar? Calma que iremos pontuar estes detalhes. 

O impacto da Lei Complementar 175/2020 abrange somente prestadores de serviços que comercializam os seguintes serviços: 

• 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; 
• 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; 
• 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária; 
• 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; e 
• 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 

Tais empresas prestadoras de serviços a partir de 2021 precisarão efetuar o recolhimento do ISS dos respectivos serviços para os municípios onde estão domiciliados os titulares e tomadores de tais serviços, porém este pagamento passa por um período de partilha, sendo em 2021 33,5% para o município do local do estabelecimento prestador do serviço e 66,5% para o município do domicílio do tomador. Em 2022 estes percentuais são 15% para o município do local do estabelecimento prestador do serviço e 85% para o município do domicílio do tomador. Só em 2023 o valor do ISS será recolhido integralmente para o município do domicílio do tomador. Desta forma, mensalmente a empresa prestadora de serviço realizará a apuração do ISS conforme os municípios onde há prestação de serviço para seus titulares e efetuar o recolhimento do imposto até 15º dia do mês subsequente. 

A legislação não trouxe apenas a alteração do município de recolhimento com o detalhamento para cada tipo de serviço qual seria o respectivo município. Ela oficializou uma nova forma de fazer esta gestão, mas afinal como será? O contribuinte deverá disponibilizar a todos os municípios onde ele tem prestação de serviço acesso ao Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, onde as regras e padrões serão estabelecimentos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) (que ainda não realizou tal publicação), para que cada município possa acessar este sistema e fazer a manutenção das alíquotas, dos dispositivos legais e dos dados bancários do correspondente município. Desta forma, com base em tais informações alimentadas pelo próprio município, o prestador de serviço deve utilizar de tais parametrizações para efetuar o cálculo do imposto a ser recolhido. 

O pagamento do imposto para o município do tomador se dará por transferência bancária, e o comprovante da transferência será o comprovante de pagamento do ISS ao respetivo município. 

Este mesmo sistema eletrônico de padrão unificado será responsável por realizar a entrega da obrigação acessória até o 25º dia do mês seguinte (padrão ainda a ser definido pelo CGOA), com a demonstração e comprovação dos documentos de origem para tal recolhimento. 

A lei complementar ainda resguarda alguns pontos para trazer segurança a operação destes prestadores, como o padrão definido pelo CGOA deve permanecer inalterado por 3 anos após a sua definição, fica também vedada qualquer outra obrigação acessória com relação a estes serviços para os contribuintes não estabelecidos em seu território e também define que a responsabilidade pelo crédito tributária (apuração e pagamento) é exclusivo do contribuinte prestador de serviço. 

Mas o que eu preciso fazer agora? Há entendimentos que esta Lei Complementar  175/2020 está suspensa também pela ADI 5835, pois como ela suspendeu os efeitos da descentralização do ISS indicado na Lei Complementar 157/2016, não teria efeito para o momento. Além disso, como toda a operacionalização está relacionado ao sistema eletrônico de padrão unificado e as definições mínimas para este sistema ainda está em estudo pelo CGOA não há como o prestador de serviço aplicar tal legislação. Não podemos esquecer que os municípios também deverão trazer para as suas legislações municipais esses critérios e a real efetivação desta cobrança do ISS. O que nos resta é acompanhar e aguardar as cenas dos próximos capítulos. 

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Fonte: Senior Sistemas

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2021, é de R$ 51,27 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.503,25. 

A tabela de contribuição dos segurados empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2021 será:

A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00, nem superiores a R$ 6.433,57.

Fonte: Portaria SEPRT/ME  n° 477, de 12 de janeiro de 2021

É fato que o Sistema Tributário Brasileiro é um dos mais complexos e extensos do mundo, são diversas regras, procedimentos e tributos instituídos pelo governo. O país possui ainda uma das maiores cargas tributárias e também centenas de normas que são criadas e alteradas constantemente, gerando incertezas nas entregas das obrigações realizadas pelos contribuintes e tornando as empresas nacionais pouco atrativas. Há décadas se discute sobre a reforma tributária. Ela surge, principalmente, em função de uma simplificação, harmonização e reformulação do sistema de recolhimento e fiscalização dos tributos.

Existem hoje três principais projetos em tramitação, dois de Emendas Constitucionais de autoria da Câmara dos Deputados e outro do Senado Federal, além do Projeto de Lei 3.887/2020, elaborado pelo Ministério da Economia que, nesta primeira das quatro fases, institui a CBS (Contribuição Social sobre Operação com Bens e Serviços) em substituição ao PIS/PASEP e COFINS. O Projeto do Governo será incorporado às duas propostas já em tramitação na Câmara PEC 45/2019 e no Senado PEC 110/2019.

Cada esfera governamental possui poder e responsabilidade para determinar políticas com o objetivo de fiscalizar e arrecadar tributos, que são a principal fonte de recursos para manutenção do governo.

Essa contextualização é importante, pois é a partir desses tributos pagos pela sociedade que o governo mantém os serviços públicos em saúde, educação, segurança e realiza investimentos em infraestrutura, saneamento e urbanização. Eles ainda estão inclusos nos salários e em todos os produtos e serviços que consumimos. Desta maneira, a reforma atinge toda sociedade de forma direta ou indireta.

Quando falamos da quantidade de obrigações entregues pelas pessoas físicas e principalmente jurídicas, hoje esse poder está atribuído entre a união, estados e municípios. O número de regras, informações e leiautes exigidos aumenta os custos administrativos das empresas, que precisam dedicar tempo das suas equipes para geração e controle desses deveres.

Com a primeira fase da Proposta do Governo em andamento, o que muda na prática com a apuração? Será que realmente teremos uma simplificação?

1. A grande expectativa pela simplificação que facilitaria a fiscalização e reduziria os custos na apuração

Em relação a este tema, temos uma grande mudança com a unificação de alíquotas e extinção de uma série de benefícios, focando a tributação nas operações de compra e venda, acabando com muitas tributações sobre itens não operacionais.

Ainda será mantido o regime monofásico (combustíveis e cigarros) e alguns regimes específicos (instituições financeiras, planos de saúde e seguradoras). A sistemática de apuração, como regra geral, partirá da não cumulatividade, permitindo a geração dos créditos durante as etapas da operação.

Está prevista a manutenção das informações destacadas nos documentos fiscais e naturalmente nas entregas das obrigações acessórias. É importante considerar que trocar dois tributos (PIS e COFINS) por um (CBS) talvez não seja tão impactante neste primeiro momento, pois as formas de apurações e entregas das obrigações atuais já são bastante similares.

2. O aumento da carga tributária

Pode ser que as empresas paguem mais com a nova forma de apuração, que afetará cada uma de forma peculiar, pois depende do mercado que estão inseridas, das opções e regimes tributários. O Ministro da Economia deixou claro que poderá rever essa alíquota, caso mostre ser “exagerada”.

O assunto ainda deve gerar muita discussão entre os diversos setores do mercado. No caso dos serviços, por exemplo, a variação das alíquotas do atual cenário para o proposto da reforma é muito grande, e como empresas desse ramo normalmente fazem poucas aquisições, pois seus custos são mais voltados às folhas de pagamentos, não teriam tantos créditos a apropriar, recebendo um aumento considerável na carga tributária.

Mesmo que essas mudanças ainda pareçam distantes, precisamos estar atentos e entender quais impactos, vantagens e desvantagens que a reforma causará no mercado e que teremos como consumidores nesta transição.

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Fonte: Senior Sistemas

Para que os dados de uma pessoa possam ser tratados por uma empresa ou instituição, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) determina a solicitação do consentimento do seu titular (Art. 7º). 

Portanto, é muito importante compreender o significado de consentimento e como ele pode impactar no fluxo de alguns processos. Além disso, deve-se ter claro quais informações um termo de consentimento deve apresentar e quem são os responsáveis por fornecê-las.

De acordo com o Art. 5º, Inciso XII, da LGPD consentimento é a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.

Para compreender essa definição, é preciso que os termos destacados fiquem claros, assim como outros utilizados pela LGPD:

• Titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados que serão tratados (Art. 5º, Inciso V);
• Dado pessoal: é uma informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, Inciso I);
• Dados pessoais sensíveis: são aqueles “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural” (Art. 5º, Inciso II);
• Controlador: é a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” (Art. 5º, Inciso VI);
• Operador: é a “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador” (Art. 5º, Inciso VII).

Como a LGPD e o consentimento se aplicam às rotinas de portaria e quais são os seus impactos?

No contexto das empresas e instituições que fazem uso de rotinas de portaria, o consentimento torna-se uma etapa adicional no fluxo do processo, seja no agendamento de uma visita, seja na recepção dos visitantes, pois ambos exigirão a coleta de dados pessoais e, em alguns casos, de dados sensíveis (como a biometria).

Nas rotinas de portaria, o titular que fornecerá os dados pessoais (como CPF, RG, endereço, e-mail e número de telefone) é o visitante ou aquele que pretende acessar as dependências da empresa/instituição. Para a realização do acesso, algumas portarias fazem uso de biometria, o que é considerado um dado pessoal sensível. 

Antes de fornecer esses dados (num cadastro prévio ou na recepção), o titular precisa ser informado de maneira clara, objetiva e transparente sobre a razão da coleta das informações. 

O texto de solicitação do consentimento precisa deixar explícito quais são os fins específicos da coleta e tratamento de dados, sem autorizações genéricas. Caso contrário, o conteúdo poderá ser considerado nulo. Do mesmo modo, textos identificados como enganosos ou abusivos serão anulados.

É fundamental agir com transparência, solicitar o consentimento de forma clara e acessível, respondendo às seguintes questões: 

• Por que precisamos coletar os dados que estamos solicitando? 
• O que nossa empresa/instituição fará com eles? 

Ciente da finalidade da coleta e tratamento dos dados, o titular (visitante) estará apto a aceitar o termo de consentimento e fornecer seus dados.

O controlador, que neste contexto é a empresa/instituição que recebe o visitante, tem a obrigação de informar o titular sobre a finalidade do uso de seus dados e comprovar a solicitação e fornecimento do consentimento, que “deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular” (Art. 8º).

Desse modo, a empresa ou instituição pode solicitar e adquirir o consentimento do visitante da maneira que lhe parecer mais condizente ao seu contexto (por escrito, por e-mail, via sistema etc.).

Se a finalidade primária do tratamento de dados for alterada de modo a tornar-se incompatível com os objetivos iniciais, o titular precisa ser informado e pode revogar o consentimento. Ou seja, se o titular fornecer o e-mail para receber informações sobre seu agendamento e normas de acesso à empresa, por exemplo, o controlador não pode compartilhar esse e-mail com terceiros ou outro operador de dados sem informar o titular e pedir novo consentimento. 

Revogação do consentimento e portabilidade de dados 

Ainda no contexto de uma rotina de portaria: mesmo que o visitante (titular) tenha aceitado os termos de consentimento, realizado o acesso e seus dados já tenham sido tratados, futuramente, ele poderá invalidar o consentimento se desejar.

Isso está previsto no parágrafo 5º do Art. 8º, que determina que “o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação”.

O titular também tem direito à portabilidade dos dados. Ou seja, pode receber os dados que forneceu à empresa/instituição a qualquer momento.

Portanto, é fundamental que o controlador ofereça um canal de atendimento que permita ao titular dos dados revogar o consentimento de maneira simples e gratuita, e solicitar os dados que forneceu.

Quando não é preciso solicitar o consentimento 

De acordo com o Art. 7 da LGPD, o controlador não precisa pedir consentimento ao titular em casos de:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte do controlador;
• tratamento e uso compartilhado de dados necessários para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, por parte da administração pública;
• realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida a anonimização dos dados pessoais, sempre que possível;
• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido do titular dos dados;
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiro;
• tutela de saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
• proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;
• garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (para dados sensíveis).

É importante lembrar que os dados coletados sem consentimento só poderão ser utilizados para os fins específicos citados anteriormente. 

Se na rotina de portarias de sua empresa/instituição houver casos que se assemelhem a esses, mas você não está seguro sobre a dispensa do termo de consentimento, sugerimos consultar apoio jurídico.

Atentando-se ao que prevê a LGPD, o termo de consentimento pode ser compreendido como uma ferramenta que auxilia a sua empresa/instituição a manter a transparência e a proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos seus clientes. Portanto, tenha claro qual é seu papel e busque adaptar as rotinas a essas exigências legais.

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Fonte: Senior Sistemas

A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, com base no Lucro Presumido.

Serão relacionadas na operação todas as ECFs referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred do período em referência. Adicionalmente, os valores informados na e-Financeira também serão objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.

Será concedido ao contribuinte o prazo para efetuar a autorregularização, mediante retificação da ECF e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, evitando, assim, o procedimento de lançamento ofício pela Receita Federal, mediante a exigência das diferenças apuradas, com acréscimo de multas de ofício.

O primeiro lote de comunicação impactará as pessoas jurídicas jurisdicionadas na Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP. Em seguida, a operação será expandida para todo o território nacional.

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Fonte: WK