A publicação ocorreu através do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24/2017, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5, com alterações previstas na nova versão do programa validador.

A principal alteração acontece no registro J930 que identifica os signatários da escrituração. Segundo o manual as regras para assinatura do livro digital são as seguintes:

1. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ.

2. O certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros oito dígitos (CNPJ básico) do CNPJ do declarante no registro 0000.

3. Todos os certificados assinantes de um ECD podem ser A1 ou A3, desde que emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

4. Todos os códigos de qualificação do assinante (registro J930) devem utilizar o e-PF ou e-CPF, com exceção do código 001 – Signatário da ECD com e-PJ ou e-CNPJ, que só pode utilizar e-PJ ou e-CNPJ.

5. Além das assinaturas do certificado e-PJ ou e-CNPJ e do certificado e-PF ou e-CPF do contador, pode haver qualquer número de assinaturas.

O livro digital deve ser assinado pelo certificado da pessoa jurídica (e-CNPJ ou e-PJ), pelo contador e pelo responsável pela assinatura da ECD, que pode ser, a critério da pessoa jurídica, o próprio e-CNPJ ou e-PJ ou outro responsável assinante, conforme estipulado em ato societário.

Diante disso, a ECD (original) deve conter no mínimo a assinatura digital da pessoa jurídica, através do e-PJ ou e-CNPJ e a assinatura do contador através do e-PF ou e-CPF.

A ECD substituta deverá ter, pelo menos, três assinaturas (uma do signatário que será validado como responsável pela assinatura da ECD, uma do contador responsável pela ECD e uma do contador responsável pelo termo de verificação para fins de substituição da ECD). Se houver alteração de lançamentos contábeis, também será necessária a assinatura de outro profissional contábil (910) ou auditor independente (920), conforme o caso (demonstrações auditadas ou não auditadas por auditor independente).

Observação: Todas as ECD existentes, após a instalação da versão 4.0.2 do programa da ECD, terão que ser exportadas e importadas. Ainda que as ECD já tenham sido validadas e/ou assinadas, serão necessárias uma nova validação e assinatura.

As ECD já transmitidas, embora validadas e assinadas, não precisam ser alteradas ou transmitidas novamente.

Para a instalação da nova versão, não é necessária a desinstalação da versão previamente instalada.

Fonte: texto elaborado com informações do site SPED da Receita Federal.

A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ somente deverá apresentar a EFD-Contribuições se o montante total mensal apurado a título de Contribuição para o PIS/Pasep e/ou da COFINS incidentes sobre a receita ou de Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011) for superior a R$ 10.000,00.

Para a apuração desse valor não devem ser considerados os valores apurados a título de Contribuição PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.

Não se sujeitando à obrigatoriedade da escrituração e transmissão da EFD-Contribuições, nos termos definidos na IN RFB nº 1.252, de 2012, as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ também não se sujeitam à escrituração e transmissão da ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015.

ONGs – Obrigatoriedade SPED Contribuições e Contábil

Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ ficam obrigadas à escrituração e transmissão da ECD se:

12. apurarem Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receita, Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a Folha de Salários, COFINS, e Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita (arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011) cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do ano calendário a que se refere a escrituração contábil; ou
13. auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período.

Bases: Instrução Normativa RFB 1.252, de 2012, art. 5º, II, e § 5º. Instrução Normativa RFB – nº 1.420, de 2013, art. 3º, III e Solução de Consulta Cosit 100/2017.

Soluções WK

As soluções WK para gestão Contábil e Fiscal integram processos e informações de forma automatizada e de acordo com as normas Fiscais e das IFRS referente às movimentações realizadas através de Vendas, Compras, Estoques, Custos, Patrimônio, Caixa, Bancos e Folha de Pagamento, de empresas de todos os portes e segmentos com uma completa solução para compliance fiscal e contábil que atende os módulos SPED, incluindo SPED Contábil, SPED Fiscal, EFD Contribuições, EFD IRPJ, ECF, Apuração de Impostos e as mais diversas obrigações acessórias.
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Fonte: WK Sitemas

Entre as alterações, destacamos:

Autenticação

• A ECD será considerada válida e sua autenticação comprovada após emissão do recibo de entrega fornecido pelo SPED referente o arquivo que contém a escrituração;
• A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio do SPED dispensa qualquer outra;
• Ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais.

Imunes e Isentas

As pessoas jurídicas imunes e isentas tiveram apenas pequenas alterações de atualização contextual.

Para essas entidades a ECD é exigida na obrigatoriedade de manter escrituração contábil conforme os termos da legislação citada na Instrução Normativa, quando:

10. Apurarem contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do ano-calendário a que se refere a escrituração contábil; ou
11. Auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período.

Substituição

Quanto à Substituição da escrituração contábil a Instrução Normativa em questão menciona o seguinte:

• A autenticação poderá ser cancelada quando a ECD for transmitida com erro ou quando for identificado erro de fato que torne imprestável a escrituração;
• Entende-se por erro de fato que torne imprestável a escrituração qualquer erro que não possa ser corrigido conforme previsto pelas Normas Brasileiras de Contabilidade e que gere demonstrações contábeis inconsistentes;
• Quando o cancelamento da autenticação for de iniciativa do titular da escrituração e decorrer de erro de fato que a torne imprestável, deverá ser anexado, à ECD substituta, laudo detalhado firmado por 2 (dois) contadores, a fim de atestar as situações previstas no item anterior;
• Enquanto não forem implementadas no ambiente SPED as condições de cancelamento de autenticação de ECD, será permitida a substituição de ECD que se encontre autenticada na data de publicação do Decreto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, ou que tenha sido transmitida a partir dessa data.

Clique aqui e acesse a Instrução Normativa na íntegra.

Soluções WK Escrituração Contábil Digital

E se você pudesse atender a ECD de forma automática? Conheça as soluções WK para a gestão contábil e atendimento à legislação.

Fonte: WK

Seguem abaixo as orientações publicadas no DOU de 04/05/2016, seção 1, pág. 25.

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Conheça também nossa solução e nosso treinamento para ECF.

Data final da ECF é dia 29 de julho

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1633, DE 03 DE MAIO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

…………………………………………………………………………………….

• 2ºNos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º(terceiro) mês subsequente ao do evento.

…………………………………………………………………………………….

• 4ºNos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2ºserá até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.

………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Saiba mais em http://www.spedbrasil.net/forum/topics/ecf-a-data-final-e-dia-29-07
Data final da ECF é dia 29 de julho

O sistema logo implementará o Decreto 8.683/2016, quando haverá alteração nas condições de correções. Enquanto isso, elas podem ser realizadas normalmente, sem multa em relação à escrituração retificada, segundo informações do site do SPED – sped.gov.br

Como fazer

Para ajudar na correção, a orientação da Receita Federal é verificar o item 1.12. Substituição do Livro Digital Transmitido do Manual da ECD.

Importante: o campo 14 IND_FIN_ESC (finalidade da escrituração substituta) do registro 0000 da escrituração deve ser 1 ou 2 (dependendo da escrituração ter NIRE -1- ou não -2) e o campo 15 COD_HASH_SUB do registro 0000 da escrituração deve conter o hash do livro a ser substituído.

Sobre a ECD
Também conhecida como SPED Contábil, a Escrituração Contábil Digital | ECD é destinada para fins contábeis, fiscais e previdenciários e normatizada pela Instrução Normativa RFB 1.420/2013, compreendendo a versão digital dos livros contábeis.

SOLUÇÕES WK
A WK dispõe de solução que permite gerar, com total segurança e tranquilidade, os arquivos SPED Contábil, através do Radar Contábil. Experiente nossa solução.

Fica a dica
Aproveite e assista a nosso vídeo sobre subcontas correlatas.

Fonte: WK

1. Substituição do Livro Digital Transmitido (atualização de texto, item 1.12 do manual)

De acordo com o Decreto no 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, todas as ECD de empresas estarão automaticamente autenticadas no momento da transmissão e o recibo de transmissão servirá como comprovante de autenticação.

As ECDs transmitidas a partir de 26/02/2016, serão consideradas automaticamente autenticadas, em virtude do Decreto no 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, e não poderão ser substituídas.

O procedimento de cancelamento da autenticação por erro de fato que torna a escrituração imprestável será regulamentado por norma do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

1. Se o arquivo é o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres “estranhos” que fica após o registro 9999. Basta apagar tudo que fica após tal registro. Para fazer isso, edite a escrituração com algum editor de texto do tipo “Bloco de Notas”;
2. Corrija as demais informações no próprio editor de texto do tipo “Bloco de Notas” ou no PVA do Sped Contábil. Se for utilizar o PVA do Sped Contábil, importe o arquivo sem assinatura para o PVA;
3. Valide o livro no PVA do Sped Contábil utilizando a funcionalidade Arquivo/Escrituração Contábil/Validar Escrituração Contábil;
4. Assine;
5. Transmita.

2. Razão Auxiliar das Subcontas (RAS) (atualização de texto, item 1.25 do manual)

Nos casos previstos na Instrução Normativa RFB no 1.515, de 24 de novembro de 2014, haverá a necessidade de informação do livro razão auxiliar referente a subcontas.

Observação: As pessoas jurídicas devem manter o livro “Z” no formato definido pelo manual da ECD e apresentá-lo assinado digitalmente, caso sejam intimadas em uma eventual auditoria da Receita Federal do Brasil.

Ainda que tenham que apresentar o livro “Z” posteriormente, caso as pessoas jurídicas não tenham outros livros auxiliares, deverão transmitir o livro “G” como livro principal.

3. Sociedades em Conta de Participação (atualização de texto, item 1.27 do manual)

Para atender as situações previstas referentes às SCP, poderão ser utilizados os livros “G”, “R”, “B”, “A” ou “Z”. Contudo, para recuperar os dados da SCP na ECF, sugere-se a adoção dos livros principais “G”, “R” ou “B” para as SCP. A ECF não recupera livros auxiliares (“A” ou “Z”).

4. Livro Auxiliar da Investida no Exterior (atualização de texto, item 1.28 do manual)

A Receita Federal ainda definirá a data de entrega do livro auxiliar da investida no exterior.

5. Transformação e transferência de sede (inclusão do item 1.30 no manual)

Com a publicação do Decreto no 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, a transformação e a transferência de sede deixaram de ser consideradas como situações especiais.

Portanto, nos casos de transformação ou transferência de sede, as pessoas jurídicas deverão entregar um arquivo único da ECD, com as informações válidas no último dia do período a que se refere a escrituração. Ademais, o campo “IND_SIT_ESP” (Indicador de situação especial) do registro 0000 não deve ser preenchido.

6. Registro I050: Plano de Contas (atualização de texto no manual)

Observação: de acordo com o item 8 da norma CTG 2001 (R2) que DEFINE AS FORMALIDADES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM FORMA DIGITAL PARA FINS DE ATENDIMENTO AO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) – , o plano de contas, com todas as suas contas sintéticas e analíticas, deve conter, no mínimo, 4 (quatro) níveis e é parte integrante da escrituração contábil da entidade, devendo seguir a estrutura patrimonial prevista nos artigos de 177 a 182 da Lei n.º 6.404/1976. Na transmissão para o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) do plano de contas, juntamente com os livros Diário e Auxiliares, e documentos da escrituração contábil digital da entidade, devem constar apenas as contas que tenham saldo ou que tiveram movimento no período.

Fonte: Adaptado do Manual de Orientação do Leiaute da ECD – Versão Maio/2016.

1. Mapeamento do Plano de Contas

O mapeamento para os planos de contas referenciais é facultativo para a entrega do SPED Contábil, porém para a ECF – Escrituração Contábil Fiscal esse mapeamento é obrigatório. O PVA do SPED Contábil adota desde o ano calendário 2014 os mesmos planos de contas referenciais constantes no Manual de Orientação do Leiaute da ECF, portanto é válido fazer o mapeamento já para a entrega da ECD, pois essas informações serão recuperadas na ECF.

Todos os 9 tipos de planos de contas referenciais estão disponíveis no próprio diretório do programa do SPED Contábil, em C:\Arquivos de Programas RFB\Programas SPED\SpedContabil\recursos\tabelas. São eles:

Outro fator importante é de que o plano de contas referencial não tem contas de compensação e nem contas como a de encerramento do resultado. Assim, não informe o registro I051 para elas. Preferencialmente, no campo natureza da conta do registro I050, informe o código 09 (outras) para as contas desse tipo. Contas patrimoniais e de resultado devem ser informadas.

2. Registro I053 – Subcontas Correlatas

Desde a versão 3.0 do Manual de Orientação do Leiaute da ECD, a Receita Federal incluiu o registro I053 que é o responsável por demonstrar, dentro do arquivo do SPED Contábil a identificação das subcontas criadas pelas exigências da Lei 12.973/2014 e IN 1.515/2014.

A subconta deve ser cadastrada no plano de contas da empresa e é uma conta de classificação analítica, pois registra os lançamentos contábeis em último nível.

Para o correto preenchimento do registro I053 a subconta criada deve, obrigatoriamente, estar correlacionada com uma conta contábil principal (também analítica). Para tanto, a Receita Federal nomeou o nome do registro de Subconta Correlata.

Exemplo:

Classificação Contábil
1.3.1.02.01 – Terrenos – Conta analítica principal
1.3.1.02.02 – Terrenos AVJ (Ajuste a Valor Justo) – adoção inicial Lei 12.973 – Subconta Correlata
1.3.1.02.03 – Terrenos AVJ (Ajuste a Valor Justo) – Subconta Correlata

3. Lançamentos de Quarta Fórmula e Planos de Contas com 4 níveis

O SPED Contábil faz validações para que a Resolução CFC n° 1.299/10 seja cumprida, conforme destacado abaixo:

Os lançamentos de quarta fórmula podem ser utilizados desde que se refiram a um único fato contábil.

O plano de contas da empresa deve ter, no mínimo, 4 níveis.

Exemplo:

Nível 1: Ativo
Nível 2: Ativo Circulante
Nível 3: Disponibilidades
Nível 4: Caixa

Fonte: Adaptado do Manual de Orientação do Leiaute da ECD.

Neste bloco M é que reside a maior dificuldade em gerar as informações ou mesmo preenchê-las. Por este motivo, é o bloco onde encontramos a maior parte dos erros e inconsistências durante os nossos trabalhos de revisão. Entre os obstáculos estão a falta de informações históricas com relação aos saldos iniciais das diferenças temporárias, prejuízos fiscais e base negativa. Nem todas as corporações têm o controle adequado de todas as provisões, variações cambiais e outras diferenças temporárias; ou mantinham o Lalur impresso devidamente escriturado.

Outra dificuldade no preenchimento referiu-se à Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo arquivo deve ser recuperado e é a base para poder gerar a ECF. Pelo fato de a ECD não ter sido gerada e enviada, as empresas não conseguem subir as informações precisas para dentro da ECF.

Para 2016, a ECF vai importar as informações da ECF anterior. Caso haja alguma incorreção na declaração de 2015, a empresa terá que retificá-la antes de importá-la. Do contrário, estará criando uma verdadeira bola de neve para o futuro, pois terá que corrigir todas as ECF do passado antes de gerar a ECF do ano corrente. O prazo de entrega é 30 de junho.

O status de mais importante e completa declaração ainda permanece, mas porque também não defini-la como uma das mais onerosas? A apresentação da ECF com incorreções ou omissões acarretará a aplicação de multa de 3% do valor omitido, inexato ou incorreto. Esta multa é muito mais representativa que as aplicadas na época da DIPJ e as administrações das empresas, em sua maioria, não têm como avaliar se os arquivos estão adequados ou não.

A sede arrecadatória do fisco é ainda maior em períodos que a economia interna enfrenta desaceleração. Desta forma, é altamente recomendável que a ECF seja revisada por alguém capacitado antes da sua entrega e, assim, mitigar o risco de conter informações incorretas.

Fonte: Hugo Amano, sócio da consultoria tributária da BDO.

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, a data-limite de entrega da ECD, referente ao ano-calendário 2015 e situações especiais de janeiro a abril/2016, será o último dia útil do mês de maio de 2016 (31/05/2016).

A versão do programa para entrega, atualmente, é a 3.3.5; e a versão do leiaute a ser utilizada é a 4.0 (Seção 3.4 do Manual da ECD).

Fonte: WK

Todas as transações da empresa impactam na ECF, isso porque em seu arquivo digital são apresentadas informações contábeis que contém o resultado (lucro ou prejuízo) da pessoa jurídica.

A primeira etapa a ser analisada é o mapeamento entre o Plano de Contas Contábil da pessoa jurídica com o Plano de Contas Referencial da Receita Federal, ou seja, um “De-Para” entre os planos de contas respectivamente. Sem este mapeamento não é possível enviar o arquivo da ECF, pois o Programa Validador Assinador (PVA) não validará as informações.

O segundo ponto a ser verificado é consequência da primeira etapa. É preciso avaliar se todas as contas de receitas e despesas da empresa foram mapeadas, sem esquecer que a cada ano podem existir novas contas, pois estas informações juntamente com o ajuste fiscal influenciarão o cálculo dos impostos apresentados na ECF.

O terceiro passo é checar nas empresas tributadas pelo lucro real quais são as despesas da pessoa jurídica NÃO aceitas pelo fisco como dedutíveis e quais as receitas NÃO tributáveis na apuração do IRPJ e da CSLL. As despesas não aceitas serão adicionadas e as receitas não tributadas serão excluídas do lucro contábil.

Todas as adições e exclusões devem ser mantidas em contas contábeis analíticas para que haja maior controle e detalhamento das informações entregues ao fisco.

A quarta avaliação a ser feita é quanto a obrigatoriedade de entrega da ECD – Escrituração Contábil Digital. Ela apresenta toda a escrituração contábil da empresa e, também, alimenta as informações iniciais do arquivo da ECF, por isso essas informações precisam estar em total harmonia com os procedimentos da empresa.

A quinta avaliação a ser feita é quanto ao investimento em tecnologia da informação. Um software contábil e fiscal é essencial para auxiliar a empresa na geração do arquivo da ECF, pois através dele é possível computar, armazenar, organizar, controlar e calcular os dados da pessoa jurídica. O nível de detalhamento e a complexidade das informações apresentadas no arquivo digital da ECF requerem muita atenção, organização e controle por parte da empresa e dos profissionais envolvidos.

As áreas de contabilidade e tecnologia estão cada vez mais interligadas. Por isso, diante dos rigorosos processos exigidos pelos projetos SPED é imprescindível preparar-se com antecedência, garantindo maior tranquilidade e segurança à entrega da ECF.

Fonte: WK

A DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica não estava preparada para suportar as alterações e o nível de detalhamento das informações existentes na Lei 12.973. Por conta disso, a Receita Federal criou a ECF para substituir a DIPJ que “reinou” até o ano calendário de 2013.

Na ECF existem muito mais informações inseridas do que existia na DIPJ e o grau de complexidade é maior. Prova disso é o seu manual que possui mais de 1.300 páginas, sem falar nas legislações envolvidas, em especial a observância dos preceitos da Lei 12.973 e da Instrução Normativa 1515/14 que possuem alto impacto no arquivo digital da ECF.

O principal ponto de atenção dentre as informações da ECF e as que existiam na DIPJ é que dentro do arquivo digital da ECF também são apresentados o LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real e o LACS – Livro de Apuração da Contribuição Social nas versões digitais. Até o ano de 2013, o LALUR e o LACS eram impressos e como não tinham obrigatoriedade de registro na junta comercial esses livros iam direto para a “gaveta” e o acesso do Fisco aos livros era somente em um eventual processo de fiscalização.

Outra informação que merece destaque na ECF é a determinação da Instrução Normativa 1515/2014 que obriga a evidenciação em contas analíticas dos valores relativos aos registros das regras contábeis internacionais (IFRS) e aos registros contábeis de despesas não dedutíveis e de receitas não tributáveis. Com isso a Receita Federal tem maior detalhamento das adições e exclusões através da vinculação com as contas analíticas contábeis.

O SPED – Sistema Público de Escrituração Digital cada dia mais se mostra como uma poderosa ferramenta de gestão tributária. Considerando o detalhamento das informações que o Fisco tem em suas mãos é necessário que as empresas estejam atentas a todas as operações que influenciam a composição da ECF.

Como as informações da ECF partem da contabilidade e em seguida demonstram a apuração dos dois principais impostos sobre a renda e sobre o lucro, as operações das empresas enfrentam um alto nível de rastreabilidade, por isso é de extrema importância investimento em tecnologia da informação para que essas sejam armazenadas e controladas de forma segura e eficaz.

Para estar alinhado com todas as informações e alterações que venham a acontecer em relação aECF é imprescindível que os contadores estejam em constante atualização buscando o conhecimento através da leitura, estudo e investimento em cursos, palestras e treinamentos.

Fonte: WK

As informações pertinentes ao arquivo da ECF iniciam com dados contábeis extraídos do próprio arquivo da ECD e em seguida são apresentadas as informações fiscais que demonstram toda a apuração do IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Os dados contábeis apresentados na ECF são: plano de contas e saldos mensais, mapeamento do plano de contas contábil da empresa para o plano de contas referencial da receita federal, saldos das contas patrimoniais e de resultado por período de apuração que podem ser trimestrais ou anuais, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício. Esses dados são apresentados também na ECD e recuperados para dentro do arquivo da ECF. Obviamente, ambas as escriturações equivalem ao mesmo período e a recuperação dos dados acontece no PVA – Programa Validador e Assinador da ECF.

O arquivo da ECD recuperado na ECF é aquele que foi validado e assinado digitalmente e para que haja a recuperação primeiramente deve ser criada uma ECF no próprio PVA seja digitando manualmente as informações ou importando um arquivo, para, então, recuperar o arquivo da ECD.

A recuperação de dados da ECD para a ECF é obrigatória para todas as empresas obrigadas a entregar a ECD.

Quanto as informações fiscais, as empresas tributadas pelo LUCRO REAL partem da apresentação do lucro líquido e dos livros eletrônicos de escrituração e apuração do IRPJ (e-LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real) e da CSLL (e-LACS – Livro de Apuração da Contribuição Social) nas partes A e B. Consequentemente acontece o cálculo do IRPJ e da CSLL nas estimativas mensais e ajuste anual ou valores trimestrais.

O detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL é apresentado mediante tabela de adições e exclusões. Os registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, também são apresentados no arquivo da ECF.

Os saldos finais das contas referenciais e da parte B do e-LALUR e e-LACS são recuperados do próprio arquivo da ECF anterior.

Para as empresas do LUCRO PRESUMIDO, a apuração do IRPJ e da CSLL é apresentada de acordo com a sistemática da tributação e pode ser por competência ou regime de caixa. Existe também um bloco específico para a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado.

As Imunes e Isentas apresentarão a apuração do IRPJ quando for o caso e a da CSLL quando forem obrigadas.

Para concluir, são apresentadas também diversas informações econômicas e gerais da pessoa jurídica relacionadas às isenções e reduções dos impostos, operações com o exterior, comércio eletrônico, transações com royalties, pesquisa e inovação tecnológica, receita por atividade econômica, IRRF e CSLL retidas na fonte, doações a campanhas eleitorais, informação dos sócios e dirigentes, equivalência patrimonial, situações de fusão, cisão ou incorporação, adoção inicial da lei 12.973/14, optantes do PAES e REFIS, entre outras.

Fonte: WK

Pois bem. Esse dia chegou em 13 de maio de 2014 com o pronunciamento da Lei 12.973.Através da Instrução Normativa 1.492/14, o RTT pôde ser mantido ainda no ano calendário de 2014, porém, a partir do ano de 2015, ele está definitivamente revogado.Além de por fim ao RTT, a lei 12.973 alterou a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, a CSLL, ao PIS, a COFINS e regulamentou de forma definitiva os efeitos fiscais das normas internacionais de contabilidade.Acredita-se que o FCONT não surtiu o efeito desejado para a Receita Federal em relação a fiscalização proposta a ele. Diante disso, a Lei 12.973 tratou também de inserir uma nova escrituração, de apuração do lucro real a ser entregue em meio digital e no qual apresentará a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social. Eis que surge então, através da Instrução Normativa 1.422/13, a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

A ECF é uma obrigação acessória do SPED que apresenta em seu arquivo digital todas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Dessa maneira, a Escrituração Contábil Fiscal tem o objetivo de interligar as informações contábeis e fiscais, pois valida e demonstra ao Fisco toda a apuração do IRPJ e da CSLL das empresas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado.