O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo aplicável às empresas e outras entidades que exercem atividades com fins lucrativos no Brasil, e incide  sobre o lucro obtido pelas atividades econômicas. Ele funciona de forma semelhante ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), mas tem algumas diferenças importantes em relação à base de cálculo e às alíquotas. O prazo para a declaração anual é dia 31 de julho. 

Segundo Graziele França, especialista contábil da WK, especializada em ERP e gestão empresarial, o IRPJ apresenta regras diferentes para cada categoria de empresa registrada no Brasil, de acordo com seu faturamento e existência de sócios e funcionários. O pagamento pode ser feito em momentos distintos (por mês, por trimestre, por ano ou por evento), de acordo com as regras de legislação e com a estratégia contábil/fiscal de cada uma delas. “Existem negócios que dependem de sazonalidade. Uma empresa produtora de sorvetes, por exemplo, pode vender milhões durante o verão e ter prejuízo no inverno. Por isso, existe a opção de adequar os impostos de acordo com a melhor opção para elas”, explica. No entanto, o cálculo para a declaração de IRPJ é mais complexo dependendo do porte. 

Graziele explica algumas especificidades:

Base de Cálculo: A base de cálculo do IRPJ é o lucro real, presumido ou arbitrado da empresa, dependendo do regime tributário adotado. O lucro real é apurado pela receita total da empresa menos as despesas, custos e encargos necessários para a atividade, além de ajustes ao lucro conforme regras da legislação. No regime do lucro presumido, utiliza-se uma margem de lucro presumida sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo. No regime do lucro arbitrado, a base de cálculo é determinada pela autoridade tributária.

Alíquotas: As alíquotas do IRPJ podem variar de acordo com o regime tributário e o tipo de atividade da empresa. No lucro real, a alíquota básica é de 15% sobre o lucro tributável, podendo ser acrescida de adicional de IRPJ de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$20 mil por mês. No lucro presumido, as alíquotas são fixas e variam de acordo com a atividade econômica da empresa.

Pagamento e Declaração: O IRPJ é pago mensalmente ou trimestralmente, dependendo do regime tributário da empresa. Além disso, é necessário fazer a declaração anual do IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal – ECF) com base no balanço patrimonial e demonstrações de resultados. A declaração é enviada à Receita Federal dentro do prazo estabelecido.

Planejamento Tributário: É importante que as empresas façam um planejamento tributário adequado para escolher o regime mais vantajoso em termos de carga tributária e simplificação de obrigações acessórias.

E para MEI, como funciona?

Segundo dados de 2021, o Brasil tem cerca de 13,2 milhões de trabalhadores MEIs, sendo que mais da metade deles (53%) foi aberta desde 2020. Para esses profissionais, que representam  quase 70% das empresas em atividade no Brasil, a data da entrega da declaração de Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) coincide com o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Este ano, o prazo é dia 31 de maio. 

“A categoria MEI é um caso muito específico quando falamos de Imposto de Renda para empresas. Como a empresa não tem um quadro societário que responda pelo seu faturamento, ele impacta diretamente no cálculo de imposto a pagar como Pessoa Física. Por isso, o prazo das duas declarações é o mesmo”, afirma Graziele. 

Como seu limite de faturamento anual é bem mais restrito do que as outras categorias (máximo de R$81 mil anual), o MEI é o único tipo empresarial que possui um sistema exclusivo de recolhimento de impostos com valores fixos dentro do Simples Nacional: o SIMEI. Mensalmente, o microempreendedor individual paga um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Sobre a WK:

A WK desenvolve um software de gestão empresarial (ERP) 100% integrado e com foco na autonomia dos usuários. Fundada em 1984, foi uma das empresas pioneiras em inovação em Blumenau (SC). Hoje, especialista na área contábil e fiscal, possui mais de 100 mil cópias comercializadas em todo o país, mais de 60 canais ativos, mais de 7 mil empresas usuárias da solução em todo o país e um time com cerca de mil pessoas envolvidas.

Seu principal produto é o WK Radar, uma solução de ponta a ponta que integra todas as áreas da empresa: vendas, finanças, materiais, produção, custos, serviços, controladoria, RH, BI e qualidade, sendo adaptável às necessidades e à realidade de empresas de diversos segmentos e portes. O software inova pela eficiência de resultados, usabilidade das ferramentas e aderência a projetos, focando no empoderamento do usuário para que ele tenha capacidade para atender suas próprias demandas, simplificando o seu dia a dia.

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Fonte: WK.

A ECF tem o objetivo de interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração do o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Quem está obrigado a ECF?

Estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e todas as imunes e isentas. 

Quais os registros a serem preenchidos pelas imunes/isentas na ECF?

As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECF deverão preencher os seguintes registros:

• Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica
• Registro 0010: Parâmetros de Tributação
• Registro 0020: Parâmetros Complementares
• Registro 0030: Dados Cadastrais
• Registro 0930: Identificação dos Signatários da ECF
• Registro X390: Origem e Aplicações de Recursos – Imunes e Isentas
• Registro Y612: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.

 As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que estejam obrigadas a entregar a ECD, além dos registros acima, também preencherão os blocos C, E, J, K e U.

Quem não está obrigado a ECF?

 A obrigatoriedade não se aplica:

• I – As empresas optantes pelo Simples Nacional;
• II – Os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
• III – As pessoas jurídicas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

 Há que se ressaltar que, caso a pessoa jurídica tenha Sociedades em Conta de Participação, cada SCP deverá preencher e transmitir sua própria ECF, utilizando o CNPJ da pessoa jurídica que é sócia ostensiva e o CNPJ/Código de cada SCP.

Qual o prazo de entrega da ECF?

Para as situações normais a ECF será transmitida anualmente até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

Para as situações especiais (cisão, fusão, incorporação ou extinção):

• Se a cisão, fusão, incorporação ou extinção ocorrer de janeiro a abril, a data-limite de entrega é o último dia útil do mês de julho do ano da escrituração.
• Se a cisão, fusão, incorporação ou extinção ocorrer de maio a dezembro, a data-limite de entrega é o último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento.

Importante:

Em caráter excepcional, o prazo final para transmissão da ECF em 2022, referente ao ano-calendário de 2021, será para (31/08/2022) último dia útil do mês de agosto.

As instruções referentes ao novo leiaute, tabelas dinâmicas, e outros arquivos então disponíveis no Portal SPED em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644

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Fonte: Senior Sistemas

A primeira operação terá como parâmetro os valores representativos de receitas a serem informados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao exercício de 2019, ano-calendário 2018, das empresas optantes pela apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, com base no Lucro Presumido.

Serão relacionadas na operação todas as ECFs referentes ao período acima descrito que apresentarem valores representativos de receitas inferiores às receitas constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições e Decred do período em referência. Adicionalmente, os valores informados na e-Financeira também serão objeto do cruzamento de dados para a verificação de inconsistências.

Será concedido ao contribuinte o prazo para efetuar a autorregularização, mediante retificação da ECF e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, evitando, assim, o procedimento de lançamento ofício pela Receita Federal, mediante a exigência das diferenças apuradas, com acréscimo de multas de ofício.

O primeiro lote de comunicação impactará as pessoas jurídicas jurisdicionadas na Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP. Em seguida, a operação será expandida para todo o território nacional.

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Fonte: WK