Lei 13.257/2016 – Inovar ASC – Soluções em ERP https://inovar-asc.com.br A Inovar ASC oferece soluções ao seu alcance em sistemas de ERP e Gestão de Pessoas. Mon, 14 Mar 2016 17:03:57 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9 CLT amplia motivos que justificam a ausência do empregado ao trabalho https://inovar-asc.com.br/clt-amplia-motivos-que-justificam-ausencia-do-empregado-ao-trabalho/ https://inovar-asc.com.br/clt-amplia-motivos-que-justificam-ausencia-do-empregado-ao-trabalho/#respond Thu, 10 Mar 2016 17:01:28 +0000 http://ascnet.com.br/?p=2549 A Lei nº 13.257/2016 altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

“Art. 473………………………………………………

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.”

Assim, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

  • até 02 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
  • por 01 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 06 (seis) anos em consulta médica.

A Lei nº 13.257, de 08/03/2016 foi publicada no DOU em 09/03/2016.

Fonte: LegisWeb/Tania Gurgel

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