Validar as notas, independentemente do modelo (NF-e, NFS-e, CT-e, entre outros), é a única forma de garantir que o recebimento e a emissão desses documentos estejam realmente em conformidade com as leis fiscais e tributárias vigentes. Isso blinda a empresa de lidar com complicações jurídicas, que podem levar a multas e outras penalidades.

A validação dos documentos fiscais ainda vai indicar se os valores dos impostos estão corretos. Isso assegura que a empresa não terá o prejuízo de pagar tributos nem a mais, deixando o caixa sob controle, nem a menos, evitando problemas com o Fisco, que podem gerar autuações.

Como fazer a validação dos documentos fiscais da forma correta?

Como hoje praticamente tudo é feito por meio eletrônico, a validação dos documentos fiscais também funciona dessa maneira. O primeiro passo é escolher um sistema que ofereça todo o suporte necessário para que a sua empresa realize esse trabalho de fazer a conferência das informações contidas nas notas emitidas e recebidas.

Como a responsabilidade da emissão é da sua empresa e você não quer problemas nessa área, todas as precauções possíveis devem ser tomadas, como por exemplo, utilizar um emissor que atenda às necessidades do negócio. Por isso, o ideal é que ele esteja adequado à legislação vigente ― e seja atualizado automaticamente pelo fornecedor ―, faça a validação fiscal antes do faturamento e tenha disponibilidade para armazenar as notas fiscais emitidas.

Na verdade, não é no processo de saída dos documentos fiscais que as falhas costumam aparecer. É no de entrada, isso porque são várias as verificações necessárias. Primeiro, é importante lembrar que o XML da NF-e referente a compra deve chegar na sua empresa antes da mercadoria acompanhada da DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica). Na sequência, há uma série de procedimentos que precisam ser seguidos para que a validação aconteça da forma correta.

Logo após o recebimento, é obrigação da empresa checar, junto à Sefaz de origem, se a nota foi autorizada, se a assinatura digital do documento é válida e se o esquema do arquivo está correto (contendo todas as informações) e não foi corrompido no ato da emissão. Depois do prazo de cancelamento, é recomendado checar novamente a validade do documento, pois ele pode ter sido cancelado pelo emissor.

Mesmo que pareçam simples em um primeiro momento, todas essas verificações são complexas, já que envolvem códigos extensos e demandam recursos especializados. E na sequência, ainda há a necessidade do armazenamento dos arquivos XML pelo tempo que é estipulado por lei, geralmente 5 anos, e a disponibilidade deles no caso de fiscalizações.

Então, assim como um bom emissor, é essencial que a empresa também conte com uma solução que faça a recepção e a validação automatizadas, garantindo a checagem completa, e atenda às exigências legais. Se esse sistema oferecer armazenamento, fizer integrações com outras ferramentas das áreas fiscal, financeira e comercial e tiver mais automatizações que facilitem o dia a dia, melhor ainda.

Conte com a WK para automatizar a validação de documentos fiscais

Para assegurar o faturamento da sua empresa, manter os processos legalmente em dia e incentivar o crescimento contínuo, a WK oferece soluções para a gestão de notas fiscais, incluindo a validação dos documentos fiscais que explicamos aqui. Essa tecnologia atende todas as demandas das legislações vigentes de forma eficiente e com ferramentas abrangentes.

Com ela, é possível fazer emissão, mensageria, controle, distribuição, armazenamento e contingência de NF-e, NFS-e e NFC-e, assim como recepção, validação e armazenamento de NF-e, NFC-e e CT-e de entrada. A solução se aplica a empresas de todos os portes e segmentos e pode ser integrada ao WK Radar, o ERP que não é qualquer ERP, ou a outro conjunto de sistemas.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: WK

PAF-ECF

Inicialmente abordaram sobre a NFC-e nos requisitos do PAF-ECF destacando novamente, que se trata de retrocesso ao projeto NFC-e, pelas tecnologias fiscais absolutamente opostas. Desta forma, foi informado que o CONFAZ não dará mais continuidade da NFC-e nas especificações de requisitos do PAF-ECF.

DANFE-NFC-e

Algumas empresas solicitaram a redução da largura mínima da bobina para a impressão do DANFE-NFC-e, a fim de que possam ser utilizados em novos equipamentos de automação para impressão. A solicitação foi atendida, indicando em posterior atualização do Ajuste Sinief e a largura mínima da bobina passará de 58 mm para 56 mm, mantendo as margens laterais mínimas de 0,2 mm.

MINAS GERAIS, PERNAMBUCO E ESPÍRITO SANTO

No segundo dia de reunião, as empresas se reuniram com o Fisco e tiveram conhecimento sobre o status da NFC-e em cada estado da federação. Segundo informações, os estados de Minas Gerais e Pernambuco sinalizaram a tendência em aderir a NFC-e em 2017. O estado do Espírito Santo já é piloto da NFC-e e há possibilidade do calendário de obrigatoriedade ser publicado em 2017.

SÃO PAULO – SAT

A Secretaria da Fazenda de São Paulo, durante a reunião, destacou a alteração do faturamento para fins de obrigatoriedade de uso do equipamento SAT, alterado recentemente de R$ 80 mil reais para R$ 81 mil reais. Outro destaque foi à retirada da obrigatoriedade dos contribuintes com faturamento igual ou superior a R$ 60 mil reais, para adequação devido à alteração da Lei do Simples Nacional.

LEGISLAÇÃO NFC-e

Um dos principais destaques foi à informação de que será publicada a alteração na legislação a fim de separar as legislações da NF-e e NFC-e. O pleito de ajuste do prazo de contingência será adequado nesta nova legislação, ou seja, passará a dispor que a transmissão do arquivo emitido em contingência deverá ser realizado até o 1º dia útil subsequente e não mais em 24 horas.

Houve também a informação de que em 2018 será criado um novo documento fiscal eletrônico para substituir o ECF para emissão de bilhete de passagem.

Fonte: texto elaborado com informações do site de AFRAC

Solução WK que acompanha as novidades sobre a NFC-e

A solução WK para NFC-e contempla ferramentas para emissão, mensageria, controle, distribuição, armazenamento, contingência, recepção, validação e armazenamento de NFC-e. A solução se aplica a empresas de todos os portes e segmentos, seja de forma totalmente integrada ao WK Radar ou em conjunto com outros sistemas.

Acesse agora

Fonte: WK

Obrigatoriedade NFC-e para postos de combustíveis e lubrificantes

A obrigatoriedade de emissão de NFC-e, modelo 65, entrará em vigor para os contribuintes cuja atividade econômica esteja enquadrada nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

– 4731-8/00 da CNAE, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;

– 4732-6/00 da CNAE, comércio varejista de lubrificantes.

Para emitir a NFC-e, modelo 65, o contribuinte deve solicitar credenciamento pela internet no endereço www.sefaz.go.gov.br, utilizando Certificado Digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP Brasil.

Outras informações estão disponíveis na Instrução Normativa nº 1.278/16-GSF, bem como no portal da NFC-e no endereço www.nfce.go.gov.br.

Fonte: SEFAZ Goiás

Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, até 31 de dezembro de 2016, que exerçam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestação de serviço, em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS ficam obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 65, doravante denominada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou de Cupom Fiscal Eletrônico ECF (CF-e-ECF), modelo 60, emitido por ECF, a partir:

• 01 de Março de 2017: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
• 01 de Setembro de 2017: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2016, seja superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
• 01 de Março de 2018: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);
• 01 de Setembro de 2018: nos casos em que a receita bruta anual, no exercício de 2017, seja superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Esta obrigatoriedade aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado e inscritos sob o mesmo CNPJ-base.

A opção pela emissão de NFC-e não impede o contribuinte de emitir Cupom Fiscal Eletrônico ECF (CF-e-ECF), modelo 60, por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que atenda aos requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009.

Já os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) após 31 de dezembro de 2016, para o exercício de atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestação de serviço, em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, ficam obrigados à emissão da NFC-e ou do CF-e-ECF, a partir do segundo mês subsequente ao período em que, compreendendo três meses consecutivos, a sua receita bruta total for superior a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Esta obrigatoriedade não se aplica a estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos (posto revendedor de combustível), os quais continuam obrigados, independente da receita bruta auferida, a utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

Fonte: SEFAZ-MS