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	<title>obrigações acessórias &#8211; Inovar ASC &#8211; Soluções em ERP</title>
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	<description>A Inovar ASC oferece soluções ao seu alcance em sistemas de ERP e Gestão de Pessoas.</description>
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		<title>EFD-Reinf 2.1.2 – Entenda as mudanças e veja se sua empresa está preparada</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Juarez Damasceno Pereira]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 04 Sep 2023 19:51:58 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[EFD-Reinf]]></category>
		<category><![CDATA[obrigações acessórias]]></category>
		<category><![CDATA[Reinf]]></category>
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					<description><![CDATA[Descubra como o Reinf simplifica a entrega de informações fiscais e contribui para a transparência tributária. Saiba como empresas podem cumprir suas obrigações acessórias com facilidade. O Reinf é um sistema digital utilizado para a entrega de informações relacionadas às retenções de contribuições previdenciárias e de outras informações fiscais, e faz parte das obrigações acessórias [&#8230;]]]></description>
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<p><strong>Descubra como o Reinf simplifica a entrega de informações fiscais e contribui para a transparência tributária. Saiba como empresas podem cumprir suas obrigações acessórias com facilidade.</strong></p>



<p>O Reinf é um sistema digital utilizado para a entrega de informações relacionadas às retenções de contribuições previdenciárias e de outras informações fiscais, e faz parte das obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).</p>



<p>Seu principal objetivo é consolidar informações sobre retenções na fonte de contribuições previdenciárias, importo de renda (IR) e contribuições sociais, como aquelas realizadas sobre serviços prestados por pessoas jurídicas, entre outros eventos.</p>



<p>Empresas e entidades que realizam retenções de contribuições previdenciárias devem utilizar o Reinf para reportar essas informações à Receita Federal. Isso é feito através de um arquivo digital (XML), que é apurado e enviado para a <a href="https://documentacao.senior.com.br/exigenciaslegais/#materias/gp/destaque/dctfweb.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">DCTFWeb</a>, gerando automaticamente o Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), e ajudando a manter a transparência nas transações e a garantir o cumprimento das obrigações tributárias.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Para quem a EFD-Reinf é obrigatória?</h2>



<p>A EFD-Reinf é obrigatória para um conjunto específico de contribuintes, conforme detalhado abaixo:</p>



<p>– Prestadores e tomadores de serviços;</p>



<p>– Repasses a clubes profissionais de futebol;</p>



<p>– Clubes profissionais de futebol;</p>



<p>– Comercialização das agroindústrias e produtores rurais PJ;</p>



<p>– Optantes pela desoneração da folha de pagamento (CPRB);</p>



<p>– Entidades promotoras de eventos que envolvam time de futebol profissional;</p>



<p>– Retenções de IRRF e contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS e CSLL);</p>



<p>– Contribuintes sem movimentação, não obrigados à entrega mensal (IN RFB 2.043/2021).</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que há de novo na EFD-Reinf versão 2.1.2?</h2>



<p>Essa nova versão trata exclusivamente das informações de retenção de imposto de renda e contribuições sociais. Ou seja, as contribuições previdenciárias não serão impactadas. Os registros que hoje são entregues através da família R-2000 não sofrerão nenhuma alteração.</p>



<p>Desta forma, o Reinf passa a ser duas declarações em apenas uma, pois haverá um grupo de informações com independência para contribuições previdenciárias, e outro, também com independência, para retenção do IR e suas contribuições sociais. Isso será feito através da família R-4000, que deve substituir a atual DIRF. E para entender melhor o que muda com esta substituição, veja abaixo as principais diferenças entre a DIRF e a EFD-Reinf:</p>



<figure class="wp-block-table"><table><tbody><tr><td><strong>DIRF</strong></td><td><strong>EFD-Reinf</strong></td></tr><tr><td>Possui a periodicidade anual, sendo entregue no mês de fevereiro.</td><td>Possui periodicidade mensal. As mesmas informações que eram enviadas pela DIRF, agora serão enviadas pela EFD-Reinf, porém, mensalmente.</td></tr><tr><td>O fato gerador e a apuração do imposto são feitos em períodos distintos. Ou seja, o recolhimento do imposto é feito em uma determinada data, e apenas em fevereiro do ano seguinte são enviadas as informações dos impostos que foram recolhidos durante o ano corrente.</td><td>O fato gerador e a apuração ocorrem no mesmo mês, o que significa que a entrega das informações referentes às operações que possuem retenção será enviada no mesmo mês do recolhimento.</td></tr><tr><td>O recolhimento do imposto é independente da declaração, pois a declaração é feita apenas em fevereiro do ano seguinte.</td><td>O recolhimento do imposto passa a ser vinculado ao envio da obrigação acessória, onde a EFD-Reinf envia dados para a DCTFWeb, que por sua vez, gera a guia para pagamento.</td></tr><tr><td>Há dificuldade de fiscalização nos recolhimentos temporais dos tributos.</td><td>Maior fiscalização no cumprimento da obrigação principal, pois a periodicidade mensal facilita a apuração das informações.</td></tr></tbody></table></figure>



<p>É importante ressaltar que não há mudança na legislação em relação à tributação das retenções fiscais. A mudança ocorre na forma de apresentação da obrigação acessória, que atualmente é feita através da DIRF, e passará a ser feita através da EFD-Reinf e da DCTFWeb. Além disso, a comunicação passa a ser assíncrona, o que significa que ao enviar um lote de dados, a resposta da receita federal não será mais imediata. Estas informações devem entrar em uma fila de processamento, e após algum tempo a receita enviará o retorno informando se a operação foi concluída com sucesso.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Estrutura da EFD-Reinf – Família R-4000</h2>



<p>A série R-4000 é um grupo de eventos que se refere às informações relacionadas a retenções na fonte, referentes a IR, PIS/Pasep, Cofins e CSLL que incidem sobre pagamentos diversos. Em sua estrutura existem registros compartilhados, como o R-1000, R-1070 e o R-9000. Já as informações referentes às movimentações compreendem uma nova família. Veja os detalhes de cada grupo:</p>



<p><strong>– R-1000 – Informações do contribuinte:</strong>&nbsp;&nbsp;registro onde são fornecidas pelo contribuinte informações cadastrais necessárias ao preenchimento e validação dos demais eventos da EFD-Reinf, inclusive para apuração das retenções e contribuições devidas.</p>



<p><strong>– R-1050 – Tabela de entidades ligadas:</strong>&nbsp; entidades ligadas ao contribuinte como FCI e/ou SCP.</p>



<p><strong>– R-1070 – Tabela de processos administrativos/judiciais:</strong>&nbsp; incluir, alterar e excluir os processos judiciais e administrativos que influenciam o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. As informações desta página são utilizadas para validar os próximos eventos da EFD-Reinf e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos. Este evento deve ser informado quando a decisão do processo administrativo ou judicial for favorável ao contribuinte.</p>



<p><strong>– R-4010 – Pagamentos/créditos a beneficiário pessoa física:</strong>  pagamentos e créditos que os contribuintes efetuarem sobre as contratações de serviço sem vínculo empregatício (pessoa física), para o recolhimento do IR. Há um evento para cada registro do beneficiário. Já em relação às informações vinculadas ao IR sobre o trabalho, devem ser <a href="https://documentacao.senior.com.br/exigenciaslegais/#materias/gp/destaque/esocial.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">entregues pelo eSocial</a>.</p>



<p><strong>– R-4020 – Pagamento/créditos e beneficiário pessoa jurídica:</strong>&nbsp;há um evento para cada registro de beneficiário, onde serão declarados os pagamentos/créditos sobre os pagamentos de serviços de pessoas jurídicas.</p>



<p><strong>– R-4040 – Pagamento/crédito a beneficiários não identificados:</strong>&nbsp;pagamentos em que não será possível identificar o beneficiário, ou seja, não haverá a indicação de retenção de IR para uma determinada pessoa física ou jurídica.</p>



<p><strong>– R-4080 – Retenção no Recebimento (auto retenção):</strong>&nbsp; essa operação ocorre principalmente onde acontece o processo de condicionamento, como em agência de publicidade, operadoras de cartões e agência de viagens, por exemplo. São atividades que estão previstas na legislação e que efetuam a sua própria retenção, e será transmitida pelos beneficiários dos rendimentos e não pelos contratantes.</p>



<p><strong>– R-4099 – Fechamento/Reabertura dos eventos periódicos série R-4000:</strong>&nbsp;é transmitido após todos os registros dos eventos periódicos serem encerrados, ou então utilizado para reabrir um período de algum registro.</p>



<p><strong>– R-9000 – Exclusão de eventos:</strong>&nbsp;esse registro torna sem efeito os eventos que foram enviados indevidamente.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Prazos de transição para o EFD-Reinf 2.1.2</h2>



<p>A primeira entrega do EFD-Reinf versão 2.1.2 será referente aos dados de setembro deste ano, e deve ocorrer até o dia 15/10/2023. Porém, o ambiente de produção relacionado à entrega das informações será atualizado já no dia 21/09/2023, e a partir deste período, qualquer entrega deve ser efetuada no novo layout.</p>



<p>Já a DCTFWeb/retenções do IR das contribuições sociais entram em produção em janeiro de 2024. Ou seja, o recolhimento entre setembro e dezembro de 2023 continua sendo manual, e a partir da competência de janeiro de 2024, o recolhimento passa a ser através da DCTFWeb. Desta forma, a entrega da última DIRF ocorre em fevereiro de 2024.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Dicas para você ficar atento!</h2>



<p>Com base nas mudanças que estão previstas, reunimos quatro dicas para você ficar de olho quando iniciar este novo processo:</p>



<p>1 – Controle mais de perto as retenções de IR e contribuições sociais incorporados no dia a dia da empresa, pois a entrega destas informações passa a ser mensal;</p>



<p>2 – Atenção, pois as informações do Reinf são utilizadas para o cruzamento de dados da malha fiscal;</p>



<p>3 – Não confunda! As retenções de IR decorrentes do rendimento do trabalho são enviadas pelo eSocial, inclusive o pagamento a contribuinte individual (autônomo);</p>



<p>4 – As entregas do EFD-Reinf são subsídios para as informações da DCTFWeb.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Como a Senior pode ajudar você a reportar corretamente todas as informações da EFD-Reinf 2.1.2?</h2>



<p>A Senior permite que você realize a entrega completa da família R-4000 com agilidade e segurança. O nosso sistema Gestão Empresarial | ERP possui a estrutura completa para geração dos registros da EFD-Reinf, que fica localizada no módulo de Tributos. A integração das informações que compõe a EFD-Reinf são oriundas de notas fiscais de entrada e saída, que são os serviços prestados e tomados e também os títulos do Contas a Pagar e Receber.</p>



<p>As informações dos registros são enviadas à base do Fisco por meio do <a href="https://www.senior.com.br/solucoes/compliance-fiscal?utm_term=efd%20reinf&amp;utm_campaign=%5BPesquisa%5D+ERP+(Fechada)+-+Compliance&amp;utm_source=adwords&amp;utm_medium=ppc&amp;hsa_acc=3439337449&amp;hsa_cam=17662255678&amp;hsa_grp=138898904816&amp;hsa_ad=608462997528&amp;hsa_src=g&amp;hsa_tgt=kwd-314143770845&amp;hsa_kw=efd%20reinf&amp;hsa_mt=b&amp;hsa_net=adwords&amp;hsa_ver=3&amp;gad=1&amp;gclid=CjwKCAjw8symBhAqEiwAaTA__GzcRshagxkkWu2ZpxYVBahMQhCBP2lFfHRVizaH7Jplx2O83adZEBoCmJ8QAvD_BwE" target="_blank" rel="noreferrer noopener">eDocs</a>, nossa solução de gestão de documentos eletrônicos, que atua como mensageiro e facilitador na comunicação com os órgãos de fiscalização. Este sistema possui um módulo específico para fazer o envio dos registros da EFD-Reinf. Veja o fluxo abaixo demonstrando a estrutura da geração e envio do EFD-Reinf:</p>



<p><img fetchpriority="high" decoding="async" src="https://d2nytdlptrqhdi.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/08/28142039/1_-_efd-reinf-fluxo-senior-885x480.png" alt="" width="443" height="240" srcset="https://d2nytdlptrqhdi.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/08/28142039/1_-_efd-reinf-fluxo-senior-885x480.png 885w, https://d2nytdlptrqhdi.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/08/28142039/1_-_efd-reinf-fluxo-senior-295x160.png 295w, https://d2nytdlptrqhdi.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/08/28142039/1_-_efd-reinf-fluxo-senior-230x125.png 230w, https://d2nytdlptrqhdi.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/08/28142039/1_-_efd-reinf-fluxo-senior-277x150.png 277w, https://d2nytdlptrqhdi.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/08/28142039/1_-_efd-reinf-fluxo-senior-300x163.png 300w, https://d2nytdlptrqhdi.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/08/28142039/1_-_efd-reinf-fluxo-senior-145x79.png 145w, https://d2nytdlptrqhdi.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/08/28142039/1_-_efd-reinf-fluxo-senior.png 1136w"/></p>



<p id="caption-attachment-73783">Fluxo demonstrando a estrutura de geração e envio do EFD-Reinf nas soluções Senior</p>



<p>E para entregar um processo consistente, a Senior participa como uma das empresas piloto junto à receita federal para a validação de todo esse ambiente, o que permite maior acuracidade na elaboração da solução e também o conhecimento das novidades que serão aplicadas.</p>



<p>Além disso, em nosso <a href="https://documentacao.senior.com.br/gestaoempresarialerp/5.10.2/index.htm#menu_controladoria/sped/reinf/efd-reinf.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal de Documentação</a> temos conteúdos completos que ajudam você a realizar este processo de forma fácil, mostrando todos os passos, parametrizações e detalhes de tudo que o sistema oferece, para que esta rotina possa ser feita da forma mais simples e ágil o possível.</p>



<p>Já o nosso Portal de Exigência Legais mantém você sempre atualizado em relação à todas obrigações legais da sua empresa, onde você encontra, inclusive, conteúdos relacionas à EFD-Reinf.</p>



<p>Agora, se você utiliza um sistema de gestão que não trata esta obrigação acessória, a Senior possui uma solução exclusiva para o EFD Reinf, que permite toda a integração com o seu sistema, mantendo os dados íntegros e conciliados com o ambiente da Receita Federal.</p>



<p><strong><em>Quer saber ainda mais sobre as novidades do Reinf? Então <a href="https://www.youtube.com/watch?v=lbbz0p7VRj0" target="_blank" rel="noreferrer noopener">assista esta talk</a> onde explicamos em detalhes todas as mudanças previstas e também demonstramos como os sistemas Senior estão preparados para lidar com este cenário.</em></strong></p>



<p>Para saber mais sobre essa solução, acesse o&nbsp;<a href="https://inovar-asc.com.br/">nosso site</a>&nbsp;ou&nbsp;<a href="https://inovar-asc.com.br/contato/">entre em contato</a>&nbsp;conosco! Nós estamos a postos para ajudar!</p>



<p class="has-text-align-right">Fonte:&nbsp;<strong>Senior Sistemas</strong></p>
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		<title>NFS-e Nacional: saiba tudo sobre a obrigatoriedade para MEIs</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Juarez Damasceno Pereira]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 04 Sep 2023 19:48:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[Compliance]]></category>
		<category><![CDATA[NFS-e Nacional]]></category>
		<category><![CDATA[nota fiscal]]></category>
		<category><![CDATA[obrigações acessórias]]></category>
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					<description><![CDATA[Novas regras para emissão de NFS-e para MEIs entram em vigor a partir de 1 de setembro de 2023. Confira o artigo e fique atento às mudanças. A partir do dia 01/09/2023, os contribuintes do tipo “Microempreendedores Individuais (MEI)” passarão a realizar as emissões de NFS-e exclusivamente pelo Portal da NFS-e Nacional. &#160; Conforme a Resolução [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p><strong>Novas regras para emissão de NFS-e para MEIs entram em vigor a partir de 1 de setembro de 2023. Confira o artigo e fique atento às mudanças.</strong></p>



<p>A partir do dia 01/09/2023, os contribuintes do tipo “Microempreendedores Individuais (MEI)” passarão a realizar as emissões de NFS-e exclusivamente pelo Portal da NFS-e Nacional. &nbsp;</p>



<p>Conforme a Resolução CGSN 172/2023, a obrigatoriedade, anteriormente prevista para iniciar em 01/04/2023, foi adiada para 01/09/2023, para que os contribuintes tivessem mais tempo para se adequar à essa nova exigência.</p>



<p>O Governo Federal disponibilizou materiais para orientar os prestadores de serviço a usarem a nova plataforma, que permitirá emissões tanto através de um sistema web quanto também através de um aplicativo Mobile. Esses materiais estão disponíveis no portal GOV.BR</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>O que é a NFS-e Nacional?</strong></h2>



<p>A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento para registrar e documentar as operações de prestação de serviços realizadas por contribuintes brasileiros. Atualmente, cada um dos mais de 5 mil municípios brasileiros possui autonomia para definir as normas e a infraestrutura tecnológica que será usada para emissão do documento.</p>



<p>Essa falta de padrão eleva a complexidade tributária no Brasil, principalmente daqueles que possuem atuação em mais de um município brasileiro. São centenas de sistemas diferentes, cada qual com suas particularidades – alguns dispõe de um webservice que possibilitam a automatização da emissão; outros a emissão só pode ser feita digitando a NFS-e manualmente no site ou importando um arquivo TXT.</p>



<p>O projeto da NFS-e Nacional é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil (RFB) em conjunto com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (ABRASF) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que busca:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Regulamentar um padrão em todo território brasileiro para emissão de NFS-e;</li>



<li>Construir um repositório nacional para controle das NFS-e;</li>



<li>Disponibilizar um emissor de nota público;</li>
</ul>



<p>O objetivo é aumentar a competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), o que inclusive fomentará novos investimentos. Além disso, o projeto beneficia as administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, reduzindo os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Qual é o status do projeto da NFS-e Nacional?</strong></h2>



<p>O projeto da NFS-e Nacional foi dividido em 4 etapas, conforme ilustração abaixo extraída do site oficial do governo:</p>



<p><img decoding="async" src="https://d2nytdlptrqhdi.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/08/30155120/etapasdeimplantao.png" alt="" width="567" height="285" srcset="https://d2nytdlptrqhdi.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/08/30155120/etapasdeimplantao.png 567w, https://d2nytdlptrqhdi.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/08/30155120/etapasdeimplantao-300x151.png 300w, https://d2nytdlptrqhdi.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/08/30155120/etapasdeimplantao-230x116.png 230w, https://d2nytdlptrqhdi.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/08/30155120/etapasdeimplantao-287x144.png 287w, https://d2nytdlptrqhdi.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/08/30155120/etapasdeimplantao-145x73.png 145w"/></p>



<p id="caption-attachment-73855">Fonte: https://www.gov.br/nfse/pt-br/cronograma-de-implantacao-da-nfs-e</p>



<h3 class="wp-block-heading">ADN</h3>



<p>Em julho/2022 foi disponibilizado o Ambiente Nacional de Dados (ADN), que tem por objetivo centralizar as NFS-es que forem emitidas pelos municípios conveniados ao projeto da NFS-e Nacional e facilitar a distribuição dos documentos fiscais aos atores interessados (prestador, tomador ou intermediário).</p>



<p>Essa centralização ocorre através do compartilhamento/sincronização dos dados entre os sistemas municipais e o Ambiente Nacional.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Portal Web / Apps</h3>



<p>Em janeiro/2023 houve a disponibilização dos Portais Web e dos Apps Emissor e Cidadão para os contribuintes do tipo MEI (independente do município), através dos quais os contribuintes desse regime passaram a realizar a emissão de suas notas fiscais de forma voluntária.</p>



<p>A obrigatoriedade de uso desse modo de emissão para contribuintes MEI estava prevista para ocorrer em 01/04/2023, porém conforme <a href="https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=d1c7cb84-bb10-4d6d-8184-81265ec88f36" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução CGSN 172/2023</a> foi postergada para 01/09/2023.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>&nbsp;</strong><strong>Como a Senior pode me ajudar?</strong></h2>



<p>A solução de&nbsp;Recebimento de NFS-e&nbsp;do ERP Senior está preparada para sincronizar automaticamente as NFS-es do Ambiente Nacional da NFS-e. Desta forma, as notas que forem emitidas por contribuintes do tipo MEI através do Portal da NFS-e Nacional, assim como as NFS-es sincronizadas junto ao ADN pelas prefeituras conveniadas, serão baixadas automaticamente pelo sistema Senior.</p>



<p>Além da integração com o Ambiente Nacional, o ERP Senior integra hoje com mais de 2 mil prefeituras através da leitura de arquivos XML, PDF e Monitoramento via webservice nos sistemas municipais, fazendo que o lançamento das notas fiscais de serviço seja realizado de forma simples e prática.</p>



<p>Para saber mais sobre essa solução, acesse o&nbsp;<a href="https://inovar-asc.com.br/">nosso site</a>&nbsp;ou&nbsp;<a href="https://inovar-asc.com.br/contato/">entre em contato</a>&nbsp;conosco! Nós estamos a postos para ajudar!</p>



<p class="has-text-align-right">Fonte:&nbsp;<strong>Senior Sistemas</strong></p>
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		<title>Entrega da ECF 2019: fique de olho no prazo e orientações importantes</title>
		<link>https://inovar-asc.com.br/entrega-da-ecf-2019-fique-de-olho-no-prazo-e-orientacoes-importantes/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Juarez Damasceno Pereira]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 21 May 2019 20:02:01 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[ECD]]></category>
		<category><![CDATA[ECF]]></category>
		<category><![CDATA[obrigações acessórias]]></category>
		<category><![CDATA[SPED]]></category>
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					<description><![CDATA[Está chegando a hora das empresas cumprirem mais uma das obrigações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Até 31 de julho, todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas, tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido, precisam fazer a entrega da ECF referente ao ano-calendário de 2018 e situações especiais de [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>Está chegando a hora das empresas cumprirem mais uma das obrigações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Até 31 de julho, todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas, tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido, precisam fazer a entrega da ECF referente ao ano-calendário de 2018 e situações especiais de 2019. Não entram na regra as empresas optantes pelo Simples Nacional, autarquias e fundações e órgãos públicos.</p>



<p>Por mais que a entrega da ECF já esteja sendo feita desde 2015, ainda surgem dúvidas quando a data limite se aproxima. Mas não se preocupe, estamos aqui para ajudá-lo! Neste artigo, listamos algumas orientações para que a organização das informações e o envio delas ao governo sejam feitos de maneira tranquila, sem deixar qualquer detalhe de lado. Vamos lá?</p>



<h2 class="wp-block-heading">Lembrando o que é a ECF…</h2>



<p>Antes de partirmos para as dicas, vamos relembrar o que é essa obrigação. Instituída pela Medida Provisória 627, de 2013, e convertida na Lei nº 12.973, em 2014, a <a rel="noreferrer noopener" href="http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1285" target="_blank">Escrituração Contábil Fiscal (ECF)</a> é o novo livro contábil-fiscal-societário do <a rel="noreferrer noopener" aria-label=" (opens in a new tab)" href="http://materiais.wk.com.br/ebook-faq-do-projeto-sped/?codigocanal=39865" target="_blank">SPED</a>. Seu objetivo é interligar as informações contábeis e fiscais para comprovação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exigindo <a href="http://blog.wk.com.br/quando-o-assunto-e-compliance-voce-sabe-qual-e-a-melhor-maneira-de-agir/?codigocanal=39865" target="_blank" rel="noreferrer noopener" aria-label=" (opens in a new tab)">compliance</a> nessas apurações para o seu cumprimento completo e preciso.</p>



<p>Na ECF, é necessário fazer o preenchimento e o controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também devem ser controlados e, no caso da parte B, é preciso bater os saldos de um ano para outro. Além disso, a ECF também apresenta as fichas de informações econômicas e os dados gerais da empresa.</p>



<p>E como toda obrigação, ela tem penalidades. A não apresentação nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, gera multas aos infratores, que podem chegar na casa dos milhões, pois estão vinculadas aos regimes tributários aos quais as empresas estão inseridas. No entanto, como ninguém está imune ao erro, se as correções forem feitas adequadamente e dentro do período previsto, as penalidades podem ser revogadas.</p>



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter"><a href="https://materiais.wk.com.br/e-book-gestao-eletronica-de-documentos/?codigocanal=39865"><img decoding="async" src="http://blog.wk.com.br/wp-content/uploads/2018/12/cta-ged2.png" alt="Entrega da ECF" class="wp-image-5744"/></a></figure></div>



<h2 class="wp-block-heading">Como fazer a entrega da ECF da maneira correta</h2>



<p>Quem lida com os processos burocráticos dentro das empresas sabe que, por mais que eles sejam feitos repetidas vezes, sempre é necessário extremo cuidado, pois qualquer deslize pode gerar problemas. Para a entrega da ECF, há alguns pontos que precisam de mais atenção e que vamos listar aqui, mas o principal é: não deixe essa tarefa para última hora! No ímpeto de cumprir o prazo, você pode deixar algum dado importante para trás.</p>



<h3 class="wp-block-heading">1 – Entenda o que é e para que serve a ECF</h3>



<p>Essa é uma orientação mais voltada para quem vai fazer a entrega da ECF pela primeira vez, mas pode ajudar muito quem ainda tem dúvidas sobre a obrigatoriedade, especialmente porque essa escrituração exige uma organização e um detalhamento muito mais complexo dos dados.</p>



<p>Uma das principais fontes de informação são os manuais de orientação, que podem ser acessados direto na&nbsp;<a href="http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644" target="_blank" rel="noreferrer noopener">página oficial da ECF</a>. Aqui, um detalhe importante é ficar atento à versão do leiaute. Como se trata de um sistema, ele passa por atualizações constantes. Outra maneira é contar com profissionais especializados no assunto, com os contadores.</p>



<h3 class="wp-block-heading">2 – Use a ECD como ponto de partida</h3>



<p>A&nbsp;<a href="http://sped.rfb.gov.br/projeto/show/273" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Escrituração Contábil Digital (ECD)</a>, que também é uma obrigação do SPED, deve ser usada como a base para a ECF, pois ela já possui toda a escrituração contábil da pessoa jurídica, como o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis, entre outros. Ao recuperar os dados da ECD, se o arquivo já contiver o relacionamento do plano contábil da empresa com o plano referencial da Receita Federal, o programa gerador da ECF preenche alguns registros similares.</p>



<p>Isso significa que, além de uma otimização do trabalho, as informações são iguais nas duas obrigatoriedades, o que praticamente elimina qualquer erro nesses registros, se as contas referenciais estiverem identificadas. Lembre-se que, com o SPED, todos os dados das empresas podem ser cruzados, então, garantir que não haja divergência entre eles é um passo essencial para evitar penalidades.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>3 – Lançamentos Extemporâneos na ECD e seus reflexos na ECF</strong></h3>



<p>A partir do leiaute 7 da ECD (ano-calendário 2018 e situações especiais de 2019), foi criado, no registro I200, os lançamentos do tipo “X” (lançamentos extemporâneos), que abrangem, entre outros, os lançamentos previstos nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) – Escrituração Contábil, do Conselho Federal de Contabilidade.</p>



<p>De acordo com o art. 6º-C da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, no caso de lançamentos extemporâneos em ECD que alterem a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL da ECF de ano-calendário anterior, a pessoa jurídica deverá efetuar o ajuste por meio da apresentação de ECF retificadora relativa ao respectivo ano-calendário, mediante adições ou exclusões ao lucro líquido.</p>



<p>Para isso, foram criadas linhas específicas nos registros M300 e M350 da ECF.</p>



<p>Ressalte-se também que, a pessoa jurídica que entregar ECF retificadora que altere valores de apuração do IRPJ ou da CSLL que haviam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) deverá apresentar DCTF retificadora elaborada com observância das normas específicas relativas a esta declaração (art 6º-D da IN RFB 1.422/2013).</p>



<h3 class="wp-block-heading">4 – Faça o “de-para” das contas contábeis</h3>



<p>Não se esqueça de fazer o relacionamento entre o Plano de Contas Societário e o Plano de Contas Referencial da empresa, pois somente assim você consegue estabelecer uma relação entre as contas analíticas do plano de contas geral do negócio. Esse é o chamado “de-para”, essencial para o envio das informações. Pode parecer algo secundário, mas não é, por isso, dedique um tempo somente para fazer isso.</p>



<h3 class="wp-block-heading">5 – Conte com a ajuda de um software</h3>



<p>O SPED gerou a necessidade das empresas entrarem de vez na era tecnológica. Porém, quando indicamos a necessidade de um software, não estamos falando de qualquer um. Você precisa de uma solução que, além de auxiliar no dia a dia da gestão, ainda consiga ajudar seu negócio a cumprir todas as obrigações acessórias, como um software de gestão integrada (ERP).</p>



<p>Por isso, na hora de escolher esse sistema, é preciso verificar se ele está totalmente adaptado para o cumprimento do SPED. Confira as funcionalidades, veja a periodicidade das atualizações e converse com outros usuários para saber se o sistema cumpre o que promete.</p>



<p>Aqui na <a href="https://wk.com.br/?codigocanal=39865" target="_blank" rel="noreferrer noopener" aria-label=" (opens in a new tab)">WK</a>, desenvolvemos o WK Radar, que está 100% adequado para cumprir as exigências do governo, bem como para tornar a gestão da sua empresa ágil e prática.  Além disso, contamos com uma equipe de especialistas que está sempre atenta às mudanças na legislação e nas regras das obrigatoriedades, para que você não precise se preocupar com isso e possa focar apenas na atividade-fim do seu negócio. Para saber mais sobre o nosso ERP, <a href="https://wk.com.br/software-integrado-para-gestao/?codigocanal=39865" target="_blank" rel="noreferrer noopener" aria-label=" (opens in a new tab)">clique aqui</a>!</p>



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter"><a href="http://blog.wk.com.br/wp-content/uploads/2019/05/TABELA-OBRIGATORIEDADES-ECD-ECF-2019.jpg"><img decoding="async" src="http://blog.wk.com.br/wp-content/uploads/2019/05/TABELA-OBRIGATORIEDADES-ECD-ECF-2019-1024x975.jpg" alt="" class="wp-image-5997"/></a></figure></div>



<p>Tem dúvidas sobre a obrigatoriedade? Confira abaixo nossa tabela exclusiva e detalhada ECF e ECD.</p>



<p style="text-align:right">Fonte:<strong> WK</strong></p>
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		<title>Entrega da ECF 2019: fique de olho no prazo e orientações importantes</title>
		<link>https://inovar-asc.com.br/entrega-da-ecf-2019-fique-de-olho-no-prazo-e-nas-mudancas-de-leiaute/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Juarez Damasceno Pereira]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 21 May 2019 16:39:45 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Notícias]]></category>
		<category><![CDATA[ECD]]></category>
		<category><![CDATA[ECF]]></category>
		<category><![CDATA[obrigações acessórias]]></category>
		<category><![CDATA[SPED]]></category>
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					<description><![CDATA[Está chegando a hora das empresas cumprirem mais uma das obrigações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Até 31 de julho, todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas, tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido, precisam fazer a entrega da ECF referente ao ano-calendário de 2018 e situações especiais de [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p>Está chegando a hora das empresas cumprirem mais uma das obrigações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Até 31 de julho, todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas, tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido, precisam fazer a entrega da ECF referente ao ano-calendário de 2018 e situações especiais de 2019. Não entram na regra as empresas optantes pelo Simples Nacional, autarquias e fundações e órgãos públicos.</p>



<p>Por mais que a entrega da ECF já esteja sendo feita desde 2015, ainda surgem dúvidas quando a data limite se aproxima. Mas não se preocupe, estamos aqui para ajudá-lo! Neste artigo, listamos algumas orientações para que a organização das informações e o envio delas ao governo sejam feitos de maneira tranquila, sem deixar qualquer detalhe de lado. Vamos lá?</p>



<h2 class="wp-block-heading">Lembrando o que é a ECF…</h2>



<p>Antes de partirmos para as dicas, vamos relembrar o que é essa obrigação. Instituída pela Medida Provisória 627, de 2013, e convertida na Lei nº 12.973, em 2014, a&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1285" target="_blank">Escrituração Contábil Fiscal (ECF)</a>&nbsp;é o novo livro contábil-fiscal-societário do&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" aria-label=" (opens in a new tab)" href="http://materiais.wk.com.br/ebook-faq-do-projeto-sped/?codigocanal=39865" target="_blank">SPED</a>. Seu objetivo é interligar as informações contábeis e fiscais para comprovação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exigindo&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" aria-label=" (opens in a new tab)" href="http://blog.wk.com.br/quando-o-assunto-e-compliance-voce-sabe-qual-e-a-melhor-maneira-de-agir/?codigocanal=39865" target="_blank">compliance</a> nessas apurações para o seu cumprimento completo e preciso.</p>



<p>Na ECF, é necessário fazer o preenchimento e o controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também devem ser controlados e, no caso da parte B, é preciso bater os saldos de um ano para outro. Além disso, a ECF também apresenta as fichas de informações econômicas e os dados gerais da empresa.</p>



<p>E como toda obrigação, ela tem penalidades. A não apresentação nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, gera multas aos infratores, que podem chegar na casa dos milhões, pois estão vinculadas aos regimes tributários aos quais as empresas estão inseridas. No entanto, como ninguém está imune ao erro, se as correções forem feitas adequadamente e dentro do período previsto, as penalidades podem ser revogadas.</p>



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter"><a href="https://materiais.wk.com.br/e-book-gestao-eletronica-de-documentos/?codigocanal=39865"><img decoding="async" src="http://blog.wk.com.br/wp-content/uploads/2018/12/cta-ged2.png" alt="Entrega da ECF" class="wp-image-5744"/></a></figure></div>



<h2 class="wp-block-heading">Como fazer a entrega da ECF da maneira correta</h2>



<p>Quem lida com os processos burocráticos dentro das empresas sabe que, por mais que eles sejam feitos repetidas vezes, sempre é necessário extremo cuidado, pois qualquer deslize pode gerar problemas. Para a entrega da ECF, há alguns pontos que precisam de mais atenção e que vamos listar aqui, mas o principal é: não deixe essa tarefa para última hora! No ímpeto de cumprir o prazo, você pode deixar algum dado importante para trás.</p>



<h3 class="wp-block-heading">1 – Entenda o que é e para que serve a ECF</h3>



<p>Essa é uma orientação mais voltada para quem vai fazer a entrega da ECF pela primeira vez, mas pode ajudar muito quem ainda tem dúvidas sobre a obrigatoriedade, especialmente porque essa escrituração exige uma organização e um detalhamento muito mais complexo dos dados.</p>



<p>Uma das principais fontes de informação são os manuais de orientação, que podem ser acessados direto na&nbsp;<a href="http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644" target="_blank" rel="noreferrer noopener">página oficial da ECF</a>. Aqui, um detalhe importante é ficar atento à versão do leiaute. Como se trata de um sistema, ele passa por atualizações constantes. Outra maneira é contar com profissionais especializados no assunto, com os contadores.</p>



<h3 class="wp-block-heading">2 – Use a ECD como ponto de partida</h3>



<p>A&nbsp;<a href="http://sped.rfb.gov.br/projeto/show/273" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Escrituração Contábil Digital (ECD)</a>, que também é uma obrigação do SPED, deve ser usada como a base para a ECF, pois ela já possui toda a escrituração contábil da pessoa jurídica, como o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis, entre outros. Ao recuperar os dados da ECD, se o arquivo já contiver o relacionamento do plano contábil da empresa com o plano referencial da Receita Federal, o programa gerador da ECF preenche alguns registros similares.</p>



<p>Isso significa que, além de uma otimização do trabalho, as informações são iguais nas duas obrigatoriedades, o que praticamente elimina qualquer erro nesses registros, se as contas referenciais estiverem identificadas. Lembre-se que, com o SPED, todos os dados das empresas podem ser cruzados, então, garantir que não haja divergência entre eles é um passo essencial para evitar penalidades.</p>



<h3 class="wp-block-heading">3 – Faça o “de-para” das contas contábeis</h3>



<p>Não se esqueça de fazer o relacionamento entre o Plano de Contas Societário e o Plano de Contas Referencial da empresa, pois somente assim você consegue estabelecer uma relação entre as contas analíticas do plano de contas geral do negócio. Esse é o chamado “de-para”, essencial para o envio das informações. Pode parecer algo secundário, mas não é, por isso, dedique um tempo somente para fazer isso.</p>



<h3 class="wp-block-heading">4 – Conte com a ajuda de um software</h3>



<p>O SPED gerou a necessidade das empresas entrarem de vez na era tecnológica. Porém, quando indicamos a necessidade de um software, não estamos falando de qualquer um. Você precisa de uma solução que, além de auxiliar no dia a dia da gestão, ainda consiga ajudar seu negócio a cumprir todas as obrigações acessórias, como um software de gestão integrada (ERP).</p>



<p>Por isso, na hora de escolher esse sistema, é preciso verificar se ele está totalmente adaptado para o cumprimento do SPED. Confira as funcionalidades, veja a periodicidade das atualizações e converse com outros usuários para saber se o sistema cumpre o que promete.</p>



<p>Aqui na&nbsp;WK, desenvolvemos o WK Radar, que está 100% adequado para cumprir as exigências do governo, bem como para tornar a gestão da sua empresa ágil e prática. Além disso, contamos com uma equipe de especialistas que está sempre atenta às mudanças na legislação e nas regras das obrigatoriedades, para que você não precise se preocupar com isso e possa focar apenas na atividade-fim do seu negócio. Para saber mais sobre o nosso ERP,&nbsp;<a href="https://wk.com.br/software-integrado-para-gestao/?codigocanal=39865" target="_blank" rel="noreferrer noopener" aria-label=" (opens in a new tab)">clique aqui</a>!</p>



<p style="text-align:right">Fonte: <strong>WK</strong></p>
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