Como o texto foi alterado no Senado, ele retorna à Câmara dos Deputados para análise final do substitutivo.

A votação conclui assim a etapa do Senado no pacote da Reforma Tributária sobre o consumo (IVA Dual: CBS/IBS) e preserva o cronograma para a fase de testes operacionais a partir de 2026. 

O que o PLP 108/2024, aprovado pelo Senado, estabelece?

• Instituição formal do Comitê Gestor do IBS e sua estrutura decisória.
• Regras de arrecadação, distribuição e contencioso administrativo do IBS.
• Normas de cooperação federativa e ajustes correlatos para dar suporte à transição do ICMS/ISS para o IBS.

Com a governança do IBS definida, então, estados e municípios ganham previsibilidade para avançar em sistemas, leiautes e processos que viabilizam a operação do novo imposto durante a transição. 

Próximos passos do PLP 108/2024: do Senado para a Câmara

• O texto volta à Câmara por ter sido modificado no Senado.
• Com a definição do Comitê, tendem a avançar as entregas técnicas (calculadora oficial, notas técnicas por DF-e, tabelas de validação e integrações). O avanço é necessário para a homologação em 2026. 

Análise WK: governança em definição, hora de acelerar os bastidores 

Em suma, a aprovação das regras do CGIBS mostra o avanço da Reforma Tributária e reduz incertezas. Ou seja, o sinal está verde para empresas reforçarem compliance, revisarem contratos e integrações fiscais. Além disso, é muito importante que sua empresa conte com um ERP preparado para CBS/IBS (créditos, validações, novos campos e conciliações).

Na WK, seguimos acompanhando cada passo regulatório para manter o WK Radar aderente às novas exigências e facilitar uma transição segura. 

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Fonte: WK.

A eleição ocorreu durante a 2ª Reunião do Conselho Superior do Comitê e representa um marco fundamental na transição para o novo modelo tributário brasileiro. 

O que é o Comitê Gestor do IBS e por que essa eleição é importante? 

O CGIBS foi criado pela lei complementar PLP 108/2024. É o órgão responsável por comandar a arrecadação, fiscalização, distribuição de receitas e definição das regras operacionais do IBS. Em suma, o novo tributo é parte do IVA Dual e substituirá ICMS e ISS. 

Com arrecadação estimada em mais de R$ 1 trilhão ao ano, o IBS é considerado a espinha dorsal do novo sistema tributário. Portanto, o Comitê Gestor do IBS tem a missão de garantir que essa transformação ocorra de forma equilibrada, transparente e cooperativa entre estados e municípios. 

O mandato de Flávio César vai até 31 de dezembro de 2025, período em que o Comitê estará em fase de estruturação provisória. Ele conduzirá os primeiros atos administrativos e dará início aos testes e definições operacionais do novo tributo. 

Um momento decisivo, presidente já enfrenta grandes desafios e impasses 

Ao agradecer a confiança dos secretários estaduais de Fazenda e assumir oficialmente como presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César destacou: 

“Recebo essa missão com profunda honra e senso de responsabilidade. A escolha do meu nome, fruto de um consenso entre os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, muito me orgulha e, ao mesmo tempo, reforça o compromisso coletivo que temos com o êxito da Reforma Tributária. Esse gesto de confiança é, sem dúvida, reflexo da atuação que venho exercendo à frente do Comsefaz, sempre pautada pelo diálogo, pelo equilíbrio e pelo respeito às instituições”, afirmou. 

A continuidade do processo é essencial para não comprometer o cronograma de implementação da Reforma Tributária e para evitar prejuízos operacionais e financeiros. 

No entanto, a ausência momentânea dos representantes municipais, preocupa entidades e adia a criação oficial do Comitê Gestor, que atua hoje de forma “provisória”, aguardando aprovação do PLP 108/2024. 

A Confederação Nacional de Municípios manifestou-se contra a escolha do presidente em publicação no portal oficial: “Tal instalação representa não apenas uma violação flagrante da Constituição Federal, mas um ataque frontal à autonomia dos Entes Locais brasileiros e ao próprio pacto federativo.”. 

Por outro lado, ao aceitar o posto, Flávio César ressaltou ainda que a espera é um risco para o processo. “Respeitamos as etapas legais e institucionais, mas é preciso dar andamento aos trabalhos, com responsabilidade e serenidade. Nosso norte sempre será a união de esforços em torno de um bem comum: a construção de um sistema tributário mais justo, moderno e eficiente, que respeite a diversidade do nosso país e preserve a autonomia dos entes federativos.” afirmou. 

Análise WK: eleição do presidente do Comitê Gestor é um marco, e traz muitos pontos de atenção 

A instalação do Comitê Gestor e a eleição de seu primeiro presidente sinalizam que a Reforma Tributária está definitivamente em curso, e quem não está olhando para isso ainda está perdendo tempo. 

As empresas devem ficar atentas, não apenas às alíquotas ou mudanças nos tributos, mas a esta nova lógica de negócios que está sendo construída. 

Na WK, seguimos acompanhando cada movimentação da Reforma Tributária, garantindo que o ERP WK Radar esteja pronto para a nova realidade fiscal brasileira. 

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Fonte: WK.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, confirmou a informação após o encerramento da audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

Segundo o relator, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez a solicitação para esse adiamento. O motivo são as divergências de entendimento entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeito (FNP). O conflito são os critérios para a escolha dos representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS. 

O que diz o PLP 108/2024 e por que ele é importante na Reforma Tributária?

O PLP 108/2024 é uma das propostas centrais para a regulamentação da Reforma Tributária, pois trata da criação e funcionamento do Comitê Gestor do IBS. O órgão será responsável por operacionalizar a arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto entre estados e municípios. 

Esse comitê é uma peça-chave para garantir a efetividade do novo modelo tributário baseado no IVA Dual, uma vez que sua estrutura precisa contemplar o equilíbrio federativo, a neutralidade política e a transparência na gestão dos recursos arrecadados. 

Segundo Braga, então, precisamos de cautela para chegar a um entendimento. “Aprovado o texto no Senado, não têm mais oportunidade de fazer nenhum conserto. Ou fica com o [texto] da Câmara ou com o do Senado”, afirmou o senador. 

O que acontece agora com o adiamento da regulamentação do PLP 108/2024? 

O Comitê Gestor do IBS já foi criado de forma provisória pela Lei Complementar 214/2025. No entanto, o seu funcionamento efetivo depende da aprovação do PLP 108/2024. 

A urgência da votação se deve ao cronograma da Reforma: o período de transição começa a acontecer efetivamente em 2026. Por isso, é essencial que os órgãos gestores estejam constituídos e operacionais. 

Sendo assim, precisamos aguardar esta definição para entender se o calendário da Reforma Tributária mudará. A regulamentação do PLP 108/2024 ter sido adiada pode causar atrasos.

Análise WK: prazos apertam, e decisões estruturais ainda estão em aberto

O adiamento da votação do PLP 108/2024 reforça, então, um alerta importante: ainda há pontos fundamentais da Reforma Tributária sendo discutidos e definidos. Em suma, isso exige das empresas a atenção contínua e capacidade de adaptação ágil. 

Na WK, seguimos acompanhando cada avanço da regulamentação para garantir que o WK Radar esteja pronto para oferecer suporte completo às novas exigências fiscais. 

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Fonte: WK.