A norma redefine limites, cria regras de governança e institui uma redução linear na eficácia de diversos benefícios tributários. Ou seja, na prática, isso altera a lógica de cálculo de tributos relevantes e exige uma revisão estratégica por parte das empresas. 

Neste artigo, você vai entender então o que é a LC 224/2025, como funciona a nova sistemática de redução, quais tributos serão afetados, quais serão as exceções e, claro, quais os impactos operacionais, financeiros e sistêmicos para a sua empresa. 

O que é a Lei Complementar 224/2025? 

A LC 224/2025 foi criada com o objetivo de conter gastos tributários da União e fortalecer a governança fiscal.

Com esse objetivo, estabelece um teto rígido: o valor total dos incentivos e benefícios fiscais não pode ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Caso esse limite seja atingido, ficam vedadas novas concessões, ampliações ou prorrogações de benefícios. 

Além disso, passa a exigir:

• Prazo máximo de 5 anos para novos benefícios, salvo exceções justificadas;
• Projetos devem ter metas econômicas ou sociais claras;
• Avaliação periódica de desempenho por parte do governo;
• Possibilidade de não renovação em caso de descumprimento. 

O que muda na prática com a lei complementar: redução linear de 10% 

Para atingir a meta de corte de gastos, a lei não extingue imediatamente os benefícios existentes, mas determina uma redução linear de 10% na sua fruição econômica. 

Esta redução atinge então os seguintes tributos federais: 

• PIS/Pasep
• Cofins
• IRPJ
• CSLL
• IPI
• Imposto de Importação
• Contribuição Previdenciária Patronal 

Assim, a sistemática passa a operar por meio de uma lógica híbrida, baseada na combinação entre o benefício original e o regime padrão de tributação. 

É importante destacar, ainda, que não se trata de revogação nominal do benefício, mas de uma redução parcial de sua eficácia econômica. 

Como funciona essa nova sistemática de incentivos e benefícios fiscais

Isenção ou alíquota zero 

Passa a haver recolhimento equivalente a 10% da alíquota padrão aplicável.

Exemplo: no regime não cumulativo, PIS/Cofins de 9,25% passa a gerar recolhimento de 0,925%. 

Alíquotas reduzidas ou bases diferenciadas 

Aplica-se uma fórmula que combina 90% da regra incentivada com 10% da regra padrão. 

Créditos presumidos 

O aproveitamento fica limitado a 90% do valor originalmente previsto. 

Quando vai acontecer a redução dos incentivos e benefícios fiscais? 

Para respeitar as regras constitucionais, então: 

A redução no IRPJ e no Imposto de Importação tem eficácia a partir de 1º de janeiro de 2026. 

Para PIS, Cofins, CSLL, IPI e contribuições previdenciárias, as regras valem a partir de 1º de abril de 2026. 

Qual o impacto da Lei Complementar 224/2025 para as empresas? 

Os principais impactos operacionais, financeiros e comerciais para as empresas incluem: 

1. Elevação da tributação efetiva 

A redução da desoneração altera a carga tributária efetiva de diversas operações, impactando margens, pricing e planejamento financeiro. 

Empresas que operam com margens estreitas ou cadeias longas tendem a sentir maior pressão na formação de preços. 

2. Impacto no Lucro Presumido 

Para as empresas no regime de Lucro Presumido há também um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. 

Esse aumento incide exclusivamente sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. Para referência, em suma, isso significa um limite de aproximadamente R$ 1.250.000,00 em cada trimestre. 

A medida exige, assim: 

• Segregação adequada de receitas por atividade
• Monitoramento contínuo do limite
• Simulações comparativas com o Lucro Real 

Para muitas empresas, será necessário revisar o regime tributário adotado para 2026. 

3. Formação de preços e capital de giro 

A incidência sobre operações antes desoneradas repercute ao longo da cadeia produtiva. 

No caso do Imposto de Importação, a alteração impacta diretamente o custo de nacionalização e o custo médio de estoque, com reflexos no capital de giro e na precificação. 

Revisões estruturadas de pricing tornam-se indispensáveis. 

4. Contratos comerciais 

Contratos de longo prazo firmados sob a lógica anterior podem sofrer desequilíbrio econômico. 

Empresas precisarão avaliar: 

• Cláusulas de reequilíbrio
• Renegociação de preços
• Estratégias de absorção parcial de impacto 

Esse ponto exige alinhamento entre área jurídica, fiscal e comercial. 

5. Governança e compliance 

A nova sistemática aumenta o risco de inconsistências na apuração tributária. 

Erros de parametrização ou de controle podem gerar: 

• Divergências em obrigações acessórias
• Exposição a autuações
• Riscos reputacionais 

Auditorias preventivas e revisão de processos internos passam a ser estratégicas. 

Exceções previstas para a Lei Complementar 224/2025 

A redução de 10% não se aplica a: 

• Empresas optantes pelo Simples Nacional
• Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio
• Produtos da Cesta Básica Nacional e imunidades constitucionais
• Regimes de comércio exterior como Drawback e Admissão Temporária
• Imposto de Renda Retido na Fonte
• Incentivos específicos vinculados a inovação, como Lei do Bem, Lei de Informática e Programa Mover

Esses regimes permanecem preservados nos termos da legislação específica. 

A Lei Complementar 224/2025 está relacionada à Reforma Tributária? 

A resposta curta é: indiretamente, mas o impacto dessa junção é gigantesco. 

Legalmente, são legislações diferentes: a LC 224/2025 é uma medida de ajuste fiscal com o objetivo de conter gastos do Governo por meio do corte de incentivos federais. Enquanto isso, a Reforma Tributária foca na reestruturação dos impostos sobre o consumo (como a criação do IVA Dual: IBS + CBS). 

Como ambas acontecem no mesmo período de transição, as empresas estão sendo forçadas a antecipar ajustes. Em suma, as empresas enfrentam simultaneamente: 

• Redução de incentivos
• Transição para novos tributos
• Necessidade de revisão de preços e regimes 

Ou seja, mesmo não sendo legislações ligadas diretamente entre si, o impacto simultâneo amplia a complexidade operacional nos próximos anos. 

Conhecimento e tecnologia são o caminho! 

A nova legislação exigirá uma revisão estruturada de sistemas, processos e controles internos, atuando diretamente nas seguintes frentes. 

Neste cenário de alta complexidade, um bom sistema ERP como o WK Radar faz toda a diferença. 

Os sistemas ERP precisarão suportar: 

1. Novo motor de cálculo tributário: parametrização para aplicação da sistemática híbrida conforme tipo de operação. 
2. Controle de vigências: gestão das diferentes datas de início e tratamento correto de devoluções e ajustes. 
3. Monitoramento de limites do Lucro Presumido: segregação de receitas por atividade e aplicação automática do acréscimo quando ultrapassado o teto. 
4. Integridade das obrigações acessórias: alinhamento entre fiscal, contábil e controladoria para garantir consistência nas declarações. 

Em suma, organizações que anteciparem análises, realizarem simulações e adequarem seus sistemas estarão mais preparadas para manter previsibilidade, competitividade e conformidade fiscal. 

O WK Radar está preparado para apoiar empresas nesse novo cenário, oferecendo inteligência tributária, controle sistêmico e integração de ponta a ponta para enfrentar as mudanças com segurança. 

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: WK.

Neste artigo, vamos explicar o que são estas instabilidades, o porquê elas NÃO se originam no ERP WK Radar, e quais as orientações da WK para a sua empresa no momento.

Por que estão ocorrendo instabilidades na emissão de NFS-e em todo o país?

A sua empresa não é a única com dificuldades para emitir NFS-e no momento. As instabilidades têm se manifestado de diversas formas, causadas principalmente por:

• Indisponibilidade temporária dos serviços das prefeituras;
• Incompatibilidade entre os sistemas das prefeituras com a documentação oficialmente publicada pela própria prefeitura;
• Sistemas de prefeituras não adequados à Reforma Tributária no prazo correto;
• Sistemas de prefeituras apresentando erros na validação de NFS-e mesmo com dados completos e adequados ao leiaute oficial;
• Rejeições com mensagens inconsistentes e, em muitos casos, não documentadas;
• Lentidão do ambiente da prefeitura ou ausência de retorno nas tentativas de emissão.

Ou seja, as causas das rejeições e indisponibilidades atualmente observadas estão nos emissores oficiais das prefeituras e no ambiente nacional da NFS-e, mantidos por órgãos governamentais, não no ERP WK Radar.

Temos observado, então, que esses emissores vêm passando por alterações frequentes, inclusive em ambiente produtivo. Isso tem causado incompatibilidades recorrentes com as informações corretamente geradas pelo ERP. Em muitos casos, identificamos divergências entre a documentação fornecida pelas prefeituras e as regras efetivamente exigidas pelos sistemas emissores apenas no momento da emissão.

Como a WK está atuando para mitigar a instabilidade na emissão da NFS-e?

De forma tempestiva, nosso time tem realizado ajustes diários nos leiautes gerados pelo ERP WK Radar.

Nosso objetivo é fazer o possível para permitir que nossos clientes consigam efetuar a emissão de NFS-e e manter a continuidade da operação, mesmo em situações de responsabilidade exclusiva das prefeituras e seus sistemas.

São muitos os casos onde precisamos alterar o formato de geração da NFS-e no WK Radar para contornar um erro no sistema da prefeitura para evitar a rejeição da nota. Então, quando o sistema da prefeitura volta a funcionar corretamente e novas adequações são publicadas, o WK Radar precisa ser alterado novamente para voltar ao formato correto.

Assim, na WK assumimos o compromisso em ajudar o cliente a realizar seu faturamento independentemente de onde estejam as responsabilidades. Por isso atuamos prontamente em todos os tipos de situações em contato direto com as prefeituras e outros órgãos, quando necessário.

Importante: Em suma, é fundamental que todos estejam cientes de que as prefeituras ainda estão implementando, ajustando e corrigindo seus sistemas emissores. Consequentemente, novas alterações poderão ocorrer, exigindo eventuais adequações adicionais por parte do ERP para atender às regras impostas pelos emissores oficiais.

Orientações da WK: o que sua empresa deve fazer no momento

Até que todas as prefeituras estejam em dia com as obrigações da NFS-e, e publiquem todas as adequações necessárias, é importante adotar algumas boas práticas operacionais. Assim, sua empresa minimiza impactos na rotina de emissão e garante registros adequados em caso de falhas.

• Em caso de erro, aguarde alguns minutos e tente emitir a nota novamente, pois as falhas têm se mostrado intermitentes.
• Registre mensagens de erro, datas e horários das tentativas, para eventual comprovação.
• Entre em contato com a prefeitura da sua cidade para verificar a situação e exija um posicionamento oficial sobre as adequações em andamento.

Ressaltamos que não existem procedimentos alternativos ou emissões “offline” autorizadas. Toda NFS-e precisa ser validada pelo Ambiente Nacional para ter validade jurídica.

Na WK, temos uma equipe técnica focada às adaptações da NFS-e, acompanhando em tempo real o cenário da Nota Fiscal de Serviços.

Seguimos monitorando a conclusão desses trabalhos por parte dos municípios para, então, realizar as adequações necessárias no ERP. Clique aqui e confira a tabela de status atual de adequação das prefeituras de cada cidade que o WK Radar atende, e onde estão as pendências na emissão de NFS-e.

Importante: mesmo nos municípios em que a emissão esteja temporariamente funcionando, a ausência de validação formal por parte da prefeitura pode resultar em ajustes ou interrupções futuras decorrentes de novas publicações oficiais.

Enfim, reforçamos que seguimos acompanhando os comunicados oficiais e prestando suporte aos clientes. Assim que houverem informações concretas sobre a normalização do serviço, comunicaremos prontamente.

Atenciosamente,
Equipe WK

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: WK.

O ato reforça que a apuração do IBS e da CBS no ano de 2026 será realizada em caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação.

Os regulamentos do IBS e da CBS recepcionarão os seguintes documentos fiscais eletrônicos para registro das operações sujeitas aos referidos tributos:

• Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55;
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65;
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e;
• Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57;
• Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67;
• Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63;
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58;
• Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e, modelo 64;
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66;
• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62;
• Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e; e
• Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via – NFS-e Via.

Os regulamentos do IBS e da CBS instituirão os seguintes documentos fiscais eletrônicos para registro das operações sujeitas aos referidos tributos:

• Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg, modelo 75;
• Declaração de Regimes Específicos – DeRE;
• Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABI, modelo 77; e
• Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas, modelo 76.

Evite prejuízos: quem tem WK Radar já está com sua empresa preparada para a Reforma Tributária

A Reforma vai impactar a rotina tributária e de negócios de todas as empresas. Sendo assim, erros de interpretação, falhas nos cálculos ou atrasos na adaptação podem gerar prejuízos, perda de benefícios fiscais e desorganização financeira.

O WK Radar é o sistema que acompanha a evolução das regras fiscais e oferece a base ideal para uma transição eficiente e segura.

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Fonte: WK.

A chave para atravessar essa transição com segurança é simples: preparação. Pensando nisso, listamos 7 ações práticas que vão ajudar você a se organizar ainda em 2025 e garantir tranquilidade durante a mudança.

Como se preparar na prática para a Reforma Tributária ainda em 2025

Com as 7 ações mapeadas pela Graziele França, especialista em Reforma Tributária da WK, você sabe como se preparar e pode organizar sua gestão fiscal com eficiência e segurança a partir de agora.

1. Verifique seu sistema de emissão de notas

Se sua empresa está no lucro real ou presumido, confirme se o sistema de emissão de NF-e, NFS-e ou NFC-e já está preparado para os novos campos e cálculos do IBS e da CBS. Os tributos não serão efetivamente cobrados em 2026, mas já devem ser calculados e constar nos documentos fiscais.

Além disso, se você presta serviços ou comercializa produtos com alíquota reduzida, fique atento: a partir de janeiro de 2026, os documentos fiscais também precisarão prever esse tipo de operação.

E conforme a NT 2025.002, o Simples Nacional estará isento da obrigação de informar os campos de IBS e CBS em 2026.

2. Teste a emissão de documentos fiscais eletrônicos

A NT 2025.002 prevê a fase de homologação entre julho e outubro de 2025. A partir de janeiro de 2026 tudo começa pra valer!

Nesse período, sua empresa deve testar a emissão de documentos fiscais eletrônicos considerando os cálculos dos novos tributos e a geração do arquivo XML dentro da nova sistemática.

O uso do ambiente de homologação é fundamental para validar cálculos, arquivos e integrações no ERP com segurança, garantindo que tudo esteja em ordem antes da obrigatoriedade.

3. Treine e prepare sua equipe com conteúdos da Reforma Tributária

Estude a Lei Complementar nº 214/2025 junto ao seu time. Mapeie os impactos da reforma nos produtos e serviços da sua empresa e prepare todos para as mudanças.

4. Revise sua cadeia de suprimentos

Identifique fornecedores que geram direito ao crédito integral de IBS e CBS e quais não. A escolha de fornecedores competitivos pode redefinir toda sua estratégia de compras.

5. Converse com fornecedores e ajuste contratos

Negocie como ficará o fornecimento de produtos e serviços, já que ICMS e ISS continuarão convivendo com os novos tributos durante a transição e o IBS e a CBS serão calculados fora do preço de venda. Uma negociação antecipada evita conflitos na hora da cobrança.

6. Reavalie benefícios fiscais

Se sua empresa utiliza benefícios de ICMS, PIS ou Cofins, calcule o impacto da redução ou fim desses incentivos no preço de venda e no faturamento. Lembre-se: em 2033 o ICMS não terá mais benefícios. Ignorar esse ponto pode comprometer sua margem de lucro.

7. Reavalie a localização da sua empresa

Se sua empresa está instalada em determinado estado ou município por causa de benefícios fiscais, avalie se essa estratégia continuará fazendo sentido após a Reforma Tributária. Com o fim do ICMS em 2033, fatores como custo logístico ganharão ainda mais peso, especialmente para empresas localizadas longe de centros de distribuição.

Curiosidade: a mudança não valerá para a Zona Franca de Manaus, que opera sob regras diferenciadas e exclusivas.

Saiba como se preparar e esteja pronto para a transição da Reforma Tributáira sem medo com o WK Radar

Essas são as primeiras ações que sua empresa pode (e deve) implementar desde já para se preparar para a Reforma Tributária.

Para colocar cada uma delas em prática com agilidade e segurança, conte com a tecnologia do WK Radar! Um ERP completo, que integra todos os setores da sua empresa para aumentar a eficiência e reduzir custos na sua gestão financeira.

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Fonte: WK.

O split payment é o mecanismo que permitirá o recolhimento de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) no momento da liquidação financeira da transação. 

Ou seja: quando a empresa adquirente pagar o valor ao fornecedor, se nenhum outro método de extinção de débito for identificado, separa-se e direciona-se o imposto automaticamente ao fisco. 

O que afirmou o gerente do Projeto de Implantação da Reforma Tributária da Receita Federal?

Segundo Marcos Hübner Flores, na primeira fase, em 2027, o Split Payment começará de maneira facultativa no mercado B2B, ou seja, entre empresas.

Depois, numa segunda fase, quando houver maturidade do mercado, o sistema virará obrigatório para transações “B2B”. 

Por último, o mecanismo será expandido para as vendas ao consumidor final (“B2C”). 

No entanto, o governo ainda não tem previsão de datas para as fases dois e três do split payment. “Esse cronograma vai depender da maturidade dos agentes de mercado”, reforçou Flores à reportagem do Valor Econômico. 

As instituições financeiras precisarão, então, adaptar seus sistemas para rodar o “split” em todos os meios eletrônicos de pagamento. Marcos Flores ressaltou ainda que o governo não vai esperar todos os prestadores de serviço financeiro estarem adaptados, mas sim a grande maioria para que a obrigatoriedade entre em vigor.

Análise WK: o que isso significa para as empresas

Mesmo começando de forma facultativa, o Split Payment exige que as empresas cheguem em 2027 já com processos organizados, cadastros padronizados e dados consistentes entre operação, financeiro e fiscal. 

Ou seja: não é um tema para deixar para a última hora. 

Preparar cadastros, revisar processos e garantir integração entre áreas é o passo essencial para uma transição segura. Essa organização é exatamente o que o WK Radar já possibilita hoje.

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Fonte: WK.

O novo modelo de recolhimento automático promete trazer mais segurança e transparência ao cenário fiscal, além de impedir a sonegação, mas também exigirá mudanças profundas nas rotinas financeiras, especialmente na forma como sua empresa gerencia o fluxo de caixa.

O Split Payment é um mecanismo de liquidação financeira para recolhimento automático de tributos criado pela Lei Complementar nº 214/2025 — a mesma que prevê o Imposto Seletivo, que já falamos por aqui.

Incluindo o Split Payment, o Art. 27 da LC 214/25 prevê cinco modalidades de extinção do débito do IBS e da CBS. Cada modalidade leva, então, em consideração as particularidades fiscais tanto dos adquirentes quanto dos fornecedores, com mecanismos do Comitê Gestor e da Receita Federal para acompanhar os recolhimentos e assegurar total conformidade.

O split payment se aplica especificamente ao IBS e à CBS, que compõem o IVA Dual. Na prática, significa que, quando aplicado, o valor do imposto não transita mais pela conta da empresa fornecedora no momento do pagamento: o próprio banco ou instituição financeira faz a separação e repassa os tributos diretamente ao governo.

Como o Split Payment da Reforma Tributária funciona na prática?

Para entender melhor o funcionamento do Split Payment, vamos usar como exemplo uma compra à vista de R$ 110, sendo R$ 100 de produto e R$ 10 de imposto (ou seja, alíquota de exemplo de 10%).

No momento da liquidação financeira, o banco consulta o sistema do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal. Em seguida, duas situações podem ocorrer:

1. Se o tributo já tiver sido quitado por outra modalidade prevista no Art. 27 da LC 214/25, o fornecedor recebe os R$ 110 integralmente.
2. Se o tributo ainda não tiver sido quitado, o banco automaticamente separa os valores. Ou seja, deposita R$ 100 na conta do fornecedor e repassa R$ 10 ao governo.

Para compras parceladas, a lógica é basicamente igual. Vamos então considerar o mesmo valor de R$ 110 parcelado em 10 vezes:

1. Se o tributo já tiver sido compensado com créditos ou quitado de outra forma prevista no Art. 27, o split não acontece e a parcela de R$ 11 é paga integralmente ao fornecedor.
2. Se o tributo ainda não tiver sido quitado, o banco automaticamente repassa R$ 10 ao fornecedor e destina R$ 1 ao governo.

Da mesma forma, realiza-se a apropriação do crédito fiscal do comprador proporcionalmente conforme efetuados os pagamentos.

Efeitos do Split Payment no fluxo de caixa

Resumidamente, o impacto mais imediato do Split Payment estará no fluxo de caixa, especialmente para os fornecedores.

Antes, então, o valor total da venda entrava na conta da empresa e quitava-se o imposto depois. Agora, retem-se parte desse valor será automaticamente e o repasse ao governo acontece no ato do pagamento, caso não identifique-se outra modalidade de extinção de débito.

Em suma, isso significa que as empresas terão menos recursos líquidos disponíveis de imediato, perdendo flexibilidade para administrar prazos de recolhimento.

Em vendas parceladas em que não quitam-se os tributos antecipadamente, então, o crédito fiscal do comprador também só poderá ser aproveitado proporcionalmente. Por isso, é necessária maior atenção ao planejamento de entradas e saídas.

Como se preparar para o Split Payment da Reforma Tributária?

O Split Payment é uma inovação criada para otimizar os trâmites tributários, mas também exigirá ajustes práticos no dia a dia das empresas. Entre eles, podemos citar:

• Adequar sistemas de ERP para integrar informações fiscais, de compras e financeiras com o ambiente bancário, garantindo a segregação automática dos valores.
• Revisar processos internos, já que há repasse de parte do pagamento direto ao governo, sem passar pelo caixa da empresa.
• Conciliar dados de forma mais rigorosa, acompanhando em tempo real extratos bancários, notas fiscais e recolhimentos.
• Revisar contratos e condições comerciais, ajustando prazos de pagamento e cláusulas de crédito para refletir o novo fluxo de recebimentos.
• Treinar equipes financeiras, fiscais e contábeis para lidar com a nova lógica de apuração e conciliação tributária.

Quando o Split Payment entra em vigor?

Segundo o texto da Reforma Tributária, o Split Payment entrará em vigor a partir de 2027 de forma gradual. Ou seja, uma boa notícia para empresas, bancos e sistemas de gestão, que terão tempo hábil para se adaptar ao novo modelo.

Até lá, aproveite para revisar processos e testar simulações. Assim você evita surpresas quando a regra se tornar obrigatória. Lembre-se, a preparação é chave!

A mudança virou urgência! Prepare-se hoje com o WK Radar

Se aplicado conforme previsto no atual texto da Reforma Tributária, o Split Payment vai ajudar a combater casos de sonegação e inadimplência, garantir créditos com base no pagamento real de tributos e proporcionar mais transparência no sistema tributário nacional. Mas também exigirá atenção redobrada das empresas em termos de fluxo de caixa, planejamento financeiro e integração de sistemas.

Quer se preparar desde já para navegar pela Reforma Tributária com tranquilidade? Então faça o diagnóstico gratuito da WK! Descubra seu nível de preparo e receba ações práticas personalizadas para ajudar na transição.

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Fonte: WK.

Em suma, o projeto tem o objetivo de testar os sistemas e fluxos operacionais da futura CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). 

O ambiente de testes é colaborativo e sem efeitos fiscais, mas possibilita influenciar diretamente a qualidade dos sistemas nacionais, como o WK Radar. 

Acesse a publicação do Extrato de Adesão oficial clicando neste link. 

Participar do Projeto Piloto demonstra foco da WK com a Reforma Tributária

Agora a WK integra o Projeto Piloto da Reforma Tributária. Sendo assim, a presença da WK nesse grupo reforça o protagonismo da companhia no ecossistema de tecnologia fiscal do país. 

São mais de quatro décadas de atuação e, agora, o reconhecimento por sua contribuição técnica ao debate sobre a Reforma Tributária. A corporação tem sido uma das vozes mais qualificadas na interpretação e adequação das novas regras à realidade empresarial.

“Para a WK, estar entre as poucas empresas selecionadas é um marco. Significa que nossa expertise em tecnologia aplicada a tributos tem reconhecimento da Receita Federal. Vamos aportar nosso conhecimento em processos, sistemas fiscais e integração tecnológica para testar, ajustar e validar soluções que farão a diferença para o Brasil inteiro. Estamos prontos para contribuir de forma concreta para que essa transição tributária ocorra com segurança, eficiência e previsibilidade para todos os contribuintes”, afirma Márcio Tomelin, diretor da WK. 

Acompanhe os conteúdos da WK sobre a Reforma Tributária! 

Além da preparação do ERP WK Radar com todas as adequações necessárias para a Reforma Tributária, a WK está produzindo diversos conteúdos gratuitos com insights de especialistas em tributação. 

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Fonte: WK.

Apelidado de “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo será estabelecido com objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Mas quais setores e produtos específicos serão afetados? 

Antes de entrar em detalhes, é importante entender como esse imposto vai funcionar e quando passa a valer. Só assim sua empresa poderá se preparar e se adaptar à nova realidade da Reforma Tributária sem correr riscos.

O que é o Imposto Seletivo, que chega na Reforma Tributária? 

No contexto da Reforma Tributária, o Imposto Seletivo (IS) surge com uma finalidade específica. Ele incidirá sobre a produção, comercialização, extração ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Para definir exatamente quais produtos e serviços serão tributados, a lei utilizará os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e o Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/25. Isso afetará diversos segmentos do mercado nacional, indo de automóveis até jogos de azar, com a carga tributária variando de acordo com o impacto social ou ambiental. 

A lógica do “imposto do pecado” é simples: produtos que trazem mais riscos à saúde ou ao meio ambiente pagam mais imposto. Na prática, então, ele funciona como fonte de arrecadação e, também, como instrumento de mudança social.

Em suma, no longo prazo, pode mudar comportamentos e hábitos de consumo. No curto prazo, já transformou a forma como as empresas devem operar no atual cenário fiscal. 

Quais produtos serão tributados pelo Imposto Seletivo na Reforma Tributária? 

Entre os principais produtos e serviços na mira do novo imposto, estão: 

• Veículos terrestres (com maior incidência conforme potência, eficiência energética e emissão de carbono), exceto caminhões e outros destinados às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública;
• Aeronaves e embarcações de uso civil, exceto os destinados às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública;
• Produtos fumígenos como cigarros, charutos e itens que contenham nicotina;
• Bebida alcoólicas e bebidas açucaradas, incluindo águas minerais ou gaseificadas adicionadas de açúcar, edulcorantes ou aromatizantes;
• Bens minerais listados no Anexo XVII da LC 214/25;
• Jogos de azar e fantasy sports.

É importante destacar que o Imposto Seletivo incidirá apenas uma vez sobre cada bem ou serviço, sem a possibilidade de aproveitar créditos. Na prática, qualquer descuido pode sair caro. 

Qualquer classificação incorreta de NCM ou parametrização errada no ERP já é suficiente para gerar custos desnecessários, causar retrabalho e comprometer sua gestão fiscal. 

Quando o Imposto Seletivo começa a valer? 

A cobrança do novo tributo começa em 1º de janeiro de 2027. Parece distante? Nem tanto.  

Assim, já em 2026 as empresas deverão emitir os Documentos Fiscais Eletrônicos com os campos do IVA Dual (IBS e CBS), ainda sem recolhimento, para um período de adaptação. No entanto, o momento de testes passa rápido. Quem se preparar agora terá mais tranquilidade e evitará prejuízos quando o IS entrar em vigor. 

O que muda na prática para sua empresa? 

Apesar do tempo hábil para se adaptar, o Imposto Seletivo exige atenção imediata. Se a sua empresa atua nos setores impactados, é necessário rever rotinas e preparar seu sistema de gestão para evitar surpresas. 

Pontos de atenção incluem: 

• Adequação de produtos e serviços: verifique se no cadastro de produtos e/ou serviços existem os códigos de NCM e NBS informados e atualizados;
• Precificação: recalcule suas margens de lucro levando em consideração a nova carga tributária e a forma totalmente diferente de calcular o IVA-Dual, ou seja, fora do preço de venda;
• Documentação fiscal: tenha atenção redobrada à emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) e aos processos de compra e venda em seu ERP. 

Como se preparar para o Imposto Seletivo? 

A Reforma Tributária chega com muitos ajustes, tanto na tributação quanto na cultura fiscal do Brasil. Pode parecer complexo, mas calma: isso não precisa ser um problema. 

Quem se prepara não precisa ter medo. Empresas que se anteciparem poderão evitar riscos de compliance e até transformar a mudança em vantagem competitiva. 

Para tomar a frente na nova realidade da Reforma Tributária, a tecnologia é aliada: um bom ERP vai ajudar a colocar o seu negócio em ordem. A WK está de olho nas mudanças e adequando o WK Radar para receber cada nova necessidade, com rastreabilidade, controle e conformidade. 

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Fonte: WK.

Como o texto foi alterado no Senado, ele retorna à Câmara dos Deputados para análise final do substitutivo.

A votação conclui assim a etapa do Senado no pacote da Reforma Tributária sobre o consumo (IVA Dual: CBS/IBS) e preserva o cronograma para a fase de testes operacionais a partir de 2026. 

O que o PLP 108/2024, aprovado pelo Senado, estabelece?

• Instituição formal do Comitê Gestor do IBS e sua estrutura decisória.
• Regras de arrecadação, distribuição e contencioso administrativo do IBS.
• Normas de cooperação federativa e ajustes correlatos para dar suporte à transição do ICMS/ISS para o IBS.

Com a governança do IBS definida, então, estados e municípios ganham previsibilidade para avançar em sistemas, leiautes e processos que viabilizam a operação do novo imposto durante a transição. 

Próximos passos do PLP 108/2024: do Senado para a Câmara

• O texto volta à Câmara por ter sido modificado no Senado.
• Com a definição do Comitê, tendem a avançar as entregas técnicas (calculadora oficial, notas técnicas por DF-e, tabelas de validação e integrações). O avanço é necessário para a homologação em 2026. 

Análise WK: governança em definição, hora de acelerar os bastidores 

Em suma, a aprovação das regras do CGIBS mostra o avanço da Reforma Tributária e reduz incertezas. Ou seja, o sinal está verde para empresas reforçarem compliance, revisarem contratos e integrações fiscais. Além disso, é muito importante que sua empresa conte com um ERP preparado para CBS/IBS (créditos, validações, novos campos e conciliações).

Na WK, seguimos acompanhando cada passo regulatório para manter o WK Radar aderente às novas exigências e facilitar uma transição segura. 

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Fonte: WK.

Os equívocos na integração dos contenciosos do IBS e CBS

O PLP 108, em tramitação no Senado, propõe criar a Câmara Nacional de Integração do Contencioso do IBS e CBS para resolver divergências interpretativas entre esses tributos gêmeos. À primeira vista, parece uma solução inteligente. Na prática, pode se tornar um pesadelo burocrático que compromete a eficiência do sistema tributário.

Problema fundamental: ampliação excessiva de competências

A proposta comete um erro conceitual grave ao permitir que qualquer divergência sobre “legislação comum” seja levada diretamente à Câmara Nacional, mesmo quando ocorre apenas entre órgãos de um único contencioso. Isso significa que uma divergência entre câmaras recursais do IBS sobre tema comum não será mais resolvida pela Câmara Superior do IBS, mas sim pela Câmara Nacional.

O resultado? O recurso de uniformização – mecanismo natural para resolver divergências internas – perde quase toda sua utilidade. É como criar um tribunal superior para resolver brigas de vizinhos que poderiam ser solucionadas no condomínio.

Dicotomia problemática: legislação comum vs. específica

O PLP 108 cria uma distinção artificial entre legislação comum e específica que gerará mais problemas do que soluções. O exemplo mais emblemático é o “local da operação” – tecnicamente legislação comum, mas na prática relevante apenas para o IBS.

Para a CBS, o local da operação é sempre “território nacional”. Para o IBS, é questão central que define alíquotas e distribuição de receitas entre estados e municípios. Faz sentido levar divergências sobre esse tema para julgadores federais que não têm interesse prático na discussão? Obviamente não.

Fracionamento processual: caos anunciado

Imagine um processo com divergências sobre legislação comum E específica. O contribuinte terá que fracionar seus recursos: parte vai para a Câmara Nacional (recurso especial), parte para a Câmara Superior específica (recurso de uniformização). Um mesmo caso pode ter três órgãos decidindo aspectos diferentes, criando potencial para decisões contraditórias.

É a receita perfeita para transformar um processo simples em uma maratona burocrática interminável.

Sobrecarga e morosidade: efeito dominó

Ao drenar competências das Câmaras Superiores específicas, o PLP 108 criará um gargalo na Câmara Nacional. Questões que poderiam ser resolvidas rapidamente por especialistas em cada tributo ficarão empilhadas em um órgão sobrecarregado com composição mista.

O resultado será exatamente o oposto do pretendido: mais morosidade, não menos.

Solução ignorada: uso residual

A solução é simples e óbvia: usar a Câmara Nacional apenas quando realmente necessário. Primeiro, esgotar os recursos de uniformização em cada contencioso. Só depois, se ainda houver divergência entre decisões definitivas do IBS e CBS, acionar a Câmara Nacional.

Essa abordagem preservaria a especialização técnica, evitaria sobrecarga e manteria a simplicidade processual. Mas aparentemente, simplicidade não está na moda.

Conclusão: oportunidade desperdiçada

A integração dos contenciosos do IBS e CBS é necessária e bem-vinda. Mas não a qualquer preço. O PLP 108, em sua versão atual, transforma uma necessidade legítima em uma engenharia burocrática desnecessariamente complexa.

É hora de repensar a proposta antes que ela se torne lei. O contribuinte brasileiro merece um sistema mais simples, não mais complicado. A reforma tributária deveria facilitar a vida das pessoas, não criar novos obstáculos burocráticos.

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Fonte: JOTA

Ao total, serão então quatro repasses mensais de R$ 50 milhões, totalizando R$ 200 milhões – menos do que R$ 600 milhões anuais previstos pela Lei Complementar 214/2025. A diferença se justifica pelo atraso das eleições para os representantes do CGIBS. 

Apesar do prazo curto até 2026, o CGIBS afirma que não há previsão de atraso na fase de testes da Reforma Tributária do consumo, prevista para janeiro de 2026. 

Em suma, o IBS é uma das peças centrais da Reforma Tributária do consumo, compondo o IVA Dual ao lado da CBS. 

O que esses repasses da união para IBS devem financiar 

O Comitê Gestor do IBS será o responsável por toda a operacionalização do IBS. Sendo assim, os recursos repassados pela união são destinados à fase de estruturação do IBS, incluindo: 

• Finalização da plataforma do IBS;
• Contratação de serviços técnicos;
• Suporte à operação piloto. 

A ferramenta em desenvolvimento pelo CGIBS promete, então, reduzir a complexidade tributária, automatizar cálculos e facilitar a fiscalização, além de proporcionar maior transparência na gestão fiscal. 

Análise WK: mais um sinal para acelerar a preparação interna 

A liberação de recursos para a implementação do IBS é um marco prático. Ou seja, ao iniciar os repasses para o IBS, a União mostra o ritmo da Reforma Tributária e reforça a necessidade de preparação já. 

Na WK, seguimos acompanhando cada novidade e ajustando o WK Radar para a nova realidade, com foco em conformidade, automação e rastreabilidade ponta a ponta. 

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Fonte: WK.

A mudança faz parte do conjunto de ações previstas na Reforma Tributária para padronizar e modernizar a arrecadação de tributos no país. Em seguida, vamos entender como está a adesão ao padrão nacional de NFS-e nas capitais brasileiras e demais municípios.

O que muda para os municípios brasileiros com o novo padrão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)? 

De acordo com o Governo Federal, atualmente 2.073 entes federados já aderiram à plataforma NFS-e nacional, representando: 

• Cerca de 70% do volume total de emissões de NFS-e do país; 
• Aproximadamente 70% da arrecadação nacional de serviços; 
• Adesão de cerca de 70% das capitais brasileiras. 

A lei determina que os municípios podem optar entre duas formas de emissão da NFS-e: 

• Utilização de sistema próprio com integração à plataforma nacional; 
• Uso do emissor gratuito fornecido pela própria plataforma nacional.  

Em suma, municípios devem adotar a NFS-e Nacional para evitar prejuízos como a suspensão de transferências voluntárias da união, além de limites na participação da arrecadação do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços).  

Essa padronização traz benefícios tanto para os prestadores de serviços quanto para as administrações públicas. O objetivo é, então, reduzir divergências, automatizar a integração ao módulo de “Apuração Assistida” da Plataforma da Reforma Tributária e aumentar a eficiência da arrecadação. 

A recomendação da Receita Federal é que a adesão seja realizada até outubro de 2025, assim garantindo tempo hábil para realização de quaisquer testes, correções e ajustes necessários. 

Como as capitais brasileiras estão se adaptando? 

Referência para os demais municípios de seus respectivos estados, é importante olhar para a adesão ao padrão nacional de emissão de NFS-e nas capitais brasileiras. 

Algumas capitais já aderiram formalmente à plataforma nacional ou transpareceram que irão manter sistemas próprios, mas indicando manual de layouts: 

São Paulo (SP) manterá emissor próprio: 

A Prefeitura de São Paulo anunciou que manterá o sistema municipal de emissão próprio de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), mesmo com a consolidação do padrão nacional estabelecido pela Receita Federal. Em agosto de 2025, a prefeitura divulgou o manual do novo layout próprio. 

Rio de Janeiro (RJ) adere ao emissor nacional: 

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou: “A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes do ISS localizados no Município do Rio de Janeiro deverão emitir a NFS-e de padrão nacional, através do emissor nacional.”. 

Belo Horizonte (MG) definiu cronograma completo de migração para emissor nacional: 

A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou as datas de migração para o emissor nacional da nota fiscal de serviços eletrônica, afirmando: “A preparação para esta mudança é fundamental e indispensável, uma vez que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão de notas fiscais de serviços em Belo Horizonte deverá ser realizada exclusivamente por meio dos emissores nacionais.”. 

Florianópolis (SC) inicia transição para emissor nacional com calendário estabelecido: 

A prefeitura de Florianópolis iniciou o processo de transição para o sistema nacional de emissão de NSF-e (Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas). “Com a adesão ao padrão nacional, simplificamos o processo e facilitamos a vida dos empreendedores, que vão ter maior segurança na emissão de documentos fiscais”, destacou então a secretária municipal da Fazenda, Michele Roncalio. 

Análise WK: a padronização avança, sem perder o aspecto municipal 

Alguns municípios ainda estão em processo de avaliação ou planejamento para a migração, refletindo a complexidade e diversidade dos sistemas municipais de emissão. 

A adesão ao padrão nacional da NFS-e segue sendo acompanhada de perto pelas secretarias municipais e estaduais, bem como pela Receita Federal, que disponibiliza orientações técnicas e acompanha a situação municipal para garantir o cumprimento dos prazos e evitar sanções. 

Na WK, estamos atentos às atualizações sobre os processos de adoção das capitais e demais municípios, acompanhando notícias e comunicados oficiais. 

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Fonte: WK.

“A princípio, não tem nenhuma discussão, nenhuma possibilidade de adiamento. É a partir dos testes em 2026 que teremos condições de mensurar a efetividade do sistema e trabalhar nos ajustes necessários”, afirmou Oliveira. 

A sinalização mantém o ritmo de implantação do novo modelo de tributos sobre o consumo (IBS e CBS). Assim, reforça-se que empresas e entes federativos precisam acelerar seus preparativos. 

O que significa não adiar os testes da Reforma Tributária?  

Em suma, pilotos e homologação continuam: 2026 segue como o ano de teste operacional do novo sistema, com documentos fiscais ajustados para contemplar IBS e CBS e integração às novas regras técnicas. 

A manutenção do cronograma ajuda a evitar efeito cascata em outras entregas (calculadora oficial de tributos, tabelas de validação, notas técnicas por DF-e, NFS-e nacional etc.). 

No entanto, é importante relembrar dos impasses em relação ao CGIBS. A exigência permanece por decisões coordenadas entre estados e municípios para viabilizar arrecadação, distribuição e conformidade do IBS. 

Análise WK: cronograma firme = ação imediata

A confirmação de que 2026 é ano de testes tira qualquer dúvida sobre o timing: quem deixar para depois corre riscos operacionais, fiscais e de competitividade. 

Na WK, seguimos acompanhando cada atualização técnica e regulatória para que o WK Radar opere com aderência total às novas exigências (campos, validações e integrações). 

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Fonte: WK.

Embora compartilhem a mesma numeração, cada uma das notas publicadas foca em documentos distintos, introduzindo assim mudanças relevantes nos modelos dos documentos fiscais CT-e, CT-e OS, BP-e, NF3-e e NFCom. 

Quais documentos foram atualizados? 

As novas publicações substituem a Nota Técnica conjunta 2024.001, de 31 de julho de 2024, que até então consolidava de forma geral as orientações iniciais para documentos como: 

• CT-e (modelo 57) – Conhecimento de Transporte Eletrônico 
• CT-e OS (modelo 67) – CT-e para Outros Serviços 
• BP-e (modelo 63) – Bilhete de Passagem Eletrônico 
• NF3-e (modelo 66) – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica 
• NFCom (modelo 62) – Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica 

Ou seja, agora cada documento conta com sua própria Nota Técnica 2025.001 v1.08a, detalhando as alterações necessárias para atender à legislação da Reforma Tributária sobre o Consumo, especialmente com a implementação do IVA Dual (CBS e IBS). 

📌 Confira os documentos diretamente nos portais oficiais: 

• CT-e, CT-e OS e GTV-e 
• BP-e e BP-eTM 
• NF3-e 
• NFCom 

Análise WK: por que essa atualização nas notas técnicas é importante? 

Desde o início do ano, vimos uma evolução contínua nas notas técnicas da NF-e e da NFC-e. 

Diogo Zanis, Analista de Negócios e especialista em Reforma Tributária na WK, afirma: “O que podemos deduzir, é que toda a evolução dada na NF-e possibilitou muito aprendizado, e então a atualização das notas técnicas de adequação destes demais DF-es.” 

Com a publicação dessas novas versões, então, a documentação técnica agora está mais precisa, individualizada e adequada à realidade operacional de cada documento, permitindo que empresas e desenvolvedores de sistemas se preparem com mais segurança e clareza para a transição tributária. 

Na WK, acompanhamos cada nova publicação e evolução técnica com atenção total, garantindo que o WK Radar esteja sempre preparado para interpretar corretamente os leiautes e aplicar as validações necessárias à nova realidade fiscal. 

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Fonte: WK.

A eleição ocorreu durante a 2ª Reunião do Conselho Superior do Comitê e representa um marco fundamental na transição para o novo modelo tributário brasileiro. 

O que é o Comitê Gestor do IBS e por que essa eleição é importante? 

O CGIBS foi criado pela lei complementar PLP 108/2024. É o órgão responsável por comandar a arrecadação, fiscalização, distribuição de receitas e definição das regras operacionais do IBS. Em suma, o novo tributo é parte do IVA Dual e substituirá ICMS e ISS. 

Com arrecadação estimada em mais de R$ 1 trilhão ao ano, o IBS é considerado a espinha dorsal do novo sistema tributário. Portanto, o Comitê Gestor do IBS tem a missão de garantir que essa transformação ocorra de forma equilibrada, transparente e cooperativa entre estados e municípios. 

O mandato de Flávio César vai até 31 de dezembro de 2025, período em que o Comitê estará em fase de estruturação provisória. Ele conduzirá os primeiros atos administrativos e dará início aos testes e definições operacionais do novo tributo. 

Um momento decisivo, presidente já enfrenta grandes desafios e impasses 

Ao agradecer a confiança dos secretários estaduais de Fazenda e assumir oficialmente como presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César destacou: 

“Recebo essa missão com profunda honra e senso de responsabilidade. A escolha do meu nome, fruto de um consenso entre os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, muito me orgulha e, ao mesmo tempo, reforça o compromisso coletivo que temos com o êxito da Reforma Tributária. Esse gesto de confiança é, sem dúvida, reflexo da atuação que venho exercendo à frente do Comsefaz, sempre pautada pelo diálogo, pelo equilíbrio e pelo respeito às instituições”, afirmou. 

A continuidade do processo é essencial para não comprometer o cronograma de implementação da Reforma Tributária e para evitar prejuízos operacionais e financeiros. 

No entanto, a ausência momentânea dos representantes municipais, preocupa entidades e adia a criação oficial do Comitê Gestor, que atua hoje de forma “provisória”, aguardando aprovação do PLP 108/2024. 

A Confederação Nacional de Municípios manifestou-se contra a escolha do presidente em publicação no portal oficial: “Tal instalação representa não apenas uma violação flagrante da Constituição Federal, mas um ataque frontal à autonomia dos Entes Locais brasileiros e ao próprio pacto federativo.”. 

Por outro lado, ao aceitar o posto, Flávio César ressaltou ainda que a espera é um risco para o processo. “Respeitamos as etapas legais e institucionais, mas é preciso dar andamento aos trabalhos, com responsabilidade e serenidade. Nosso norte sempre será a união de esforços em torno de um bem comum: a construção de um sistema tributário mais justo, moderno e eficiente, que respeite a diversidade do nosso país e preserve a autonomia dos entes federativos.” afirmou. 

Análise WK: eleição do presidente do Comitê Gestor é um marco, e traz muitos pontos de atenção 

A instalação do Comitê Gestor e a eleição de seu primeiro presidente sinalizam que a Reforma Tributária está definitivamente em curso, e quem não está olhando para isso ainda está perdendo tempo. 

As empresas devem ficar atentas, não apenas às alíquotas ou mudanças nos tributos, mas a esta nova lógica de negócios que está sendo construída. 

Na WK, seguimos acompanhando cada movimentação da Reforma Tributária, garantindo que o ERP WK Radar esteja pronto para a nova realidade fiscal brasileira. 

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Fonte: WK.

O Simples Nacional é um regime tributário criado para simplificar a arrecadação de tributos para empresas de pequeno e médio porte. Ao unificar tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento e oferecer alíquotas reduzidas, ele sempre foi visto como uma forma de incentivar o empreendedorismo ao reduzir a burocracia fiscal.

No entanto, com a regulamentação da reforma tributária e a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), esse cenário pode se transformar rapidamente, especialmente para empresas que negociam com outros negócios, no modelo B2B.

Siga conosco na sequência do artigo para entender mais sobre o impacto da reforma tributária para o Simples Nacional.

O que é o Simples Nacional?

Instituído pela Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional se volta a microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Sua principal característica é a centralização de tributos em uma única guia mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e o uso de alíquotas reduzidas que variam conforme a receita bruta anual da empresa e sua atividade econômica.

Para se enquadrar no regime, a empresa não pode ter sócios no exterior, nem ser sociedade por ações, entre outras restrições. Além disso, algumas atividades específicas estão vedadas para se integrar nesta modalidade, é o caso de instituições financeiras e empresas com débitos fiscais não regularizados.

Saiba mais sobre o Simples Nacional na nossa página de destaque do Simples Nacional.

Quais as vantagens do Simples Nacional?

O Simples Nacional oferece vantagens importantes, especialmente para empresas que têm dificuldades em lidar com a burocracia e outras questões legais. As principais vantagens incluem:

• Unificação dos tributos em uma única guia de pagamento mensal (DAS);
• Alíquotas reduzidas, de acordo com o faturamento e setor de atuação;
• Contabilidade simplificada, com menor preocupação com as obrigações acessórias;
• Facilidade de gestão, ideal para empreendedores iniciantes ou companhias com uma menor estrutura fiscal;
• Acesso facilitado a licitações públicas;
• Benefícios para exportação de produtos.

O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária?

A resposta é não.

O Simples Nacional vai continuar a existir mesmo após a implementação da Reforma Tributária. No entanto, o novo cenário fiscal pode impactar diretamente a competitividade das empresas optantes por esse regime — principalmente aquelas que vendem para outros regimes de empresas.

Na nova estrutura da reforma tributária, com o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), os créditos tributários serão usados para compensar impostos. Com a criação do IBS e CBS, empresas do Simples não poderão gerar créditos tributários para os compradores. Isso porque, pela sua forma simplificada, não haverá como discriminar os diferentes impostos, impedindo a apropriação de créditos tributários.

Na prática, isso significa que, ao adquirir uma empresa do Simples, o comprador não poderá se creditar dos impostos pagos na transação — tornando essa compra menos vantajosa em comparação a negócios feitos com empresas do regime Lucro Real ou Presumido.

Ainda valerá a pena estar no Simples Nacional?

A resposta depende do perfil da empresa e do seu mercado de atuação.

O Simples Nacional ainda será vantajoso para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, com operações voltadas ao consumidor final e que desejem manter uma estrutura contábil enxuta. Mas, com a nova realidade tributária, será preciso analisar alguns fatores antes de se manter neste regime tributário.

Além disso, é preciso observar a situação com cautela, visto que a reforma tributária só entrará totalmente em vigor em 2033. Ou seja, este momento de transição tributária vai permitir que as empresas façam estudos e avaliem o impacto em suas relações comerciais. Mas, para determinar a viabilidade de se manter no regime, alguns dos critérios a serem analisados são:

• Perfil dos clientes (pessoas físicas ou jurídicas);
• Margens de lucro e volume de faturamento;
• Participação em cadeias produtivas (fornecimento para outras empresas);
• Simulação do custo tributário comparando regimes (Simples vs. Lucro Presumido/Real);
• Capacidade de gestão para lidar com regimes mais complexos;
• Planejamento de crescimento e expansão do negócio.

É possível afirmar que as empresas que atuam majoritariamente com consumidores finais tendem a manter as vantagens do Simples Nacional, pois os clientes não se beneficiam de créditos tributários. Já empresas B2B podem enfrentar perda de competitividade ao não oferecer créditos.

Por que o Simples Nacional pode se tornar menos competitivo para quem vende para empresas?

O ponto determinante da reforma tributária em relação ao Simples Nacional está na mudança da lógica da tributação indireta com neutralidade fiscal. Isso significa que o imposto será cobrado ao longo da cadeia produtiva, mas cada empresa poderá recuperar os tributos pagos nas etapas anteriores, o que reduz o custo final para todos os envolvidos, inclusive o consumidor final.

Entretanto, empresas do Simples Nacional não geram créditos tributários para seus clientes. Como resultado, empresas que compram de optantes pelo Simples não conseguem recuperar parte do tributo pago, tornando a operação mais cara e menos atrativa.

Essa nova lógica fiscal favorece fornecedores que não estão no Simples, pois eles permitem a dedução de créditos. Em um cenário competitivo, isso pode fazer com que grandes empresas priorizem negócios com fornecedores fora do Simples Nacional — afetando diretamente pequenas e médias empresas B2B.

Para ilustrar esta explicação, imagine que uma empresa compre um insumo por R$ 1.000,00 com R$ 100,00 de imposto embutido (10%). Quando essa empresa revende o produto final por R$ 2.000,00, com R$ 200,00 de imposto, ela poderá abater os R$ 100,00 pagos anteriormente. Isso significa que ela só paga imposto sobre o valor agregado.

As empresas B2B devem migrar para o regime geral?

A reforma tributária vai exigir que as empresas façam uma avaliação geral e minuciosa de suas operações. Em muitos casos, investir em um planejamento tributário permite entender efetivamente o cenário fiscal, com simulações comparativas sobre o impacto de uma mudança de regime tributário para o lucro presumido ou real.

Ao observar as atuais regras da reforma tributária, uma mudança pode ser vantajosa quando:

• A empresa tiver margens de lucro elevadas e não interferir em sua precificação;
• O custo com impostos no Simples Nacional for maior que no regime alternativo, considerando a nova lógica de créditos tributários e as futuras exigências de clientes e de parceiros;
• O volume de venda para empresas (B2B) for significativo;
• Houver disposição para investir em um setor fiscal mais robusto, com tecnologias especializadas.

Ressalta-se que a mudança de regime exige gestão contábil mais assertiva, mais controle fiscal e adiciona custos operacionais. Por isso, a decisão precisa ser tomada com base em planejamento tributário estratégico e levando em consideração os aspectos de compliance fiscal.

Um novo olhar para o Simples Nacional

O Simples Nacional continua sendo uma opção atrativa para muitos negócios, especialmente os voltados ao consumidor final. No entanto, com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, empresas B2B devem reavaliar se esse ainda é o melhor regime.

Uma eventual transição ou mudança de regime se torna mais simples com a presença de um ERP especializado e com inteligência fiscal.

Quer melhorar a sua preparação para a transição tributária dos próximos anos e assegurar eficiência fiscal? Venha conversar com nossos especialistas e conhecer as funcionalidades da nossa solução de Compliance Fiscal que pode fazer a diferença neste momento.

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Fonte: Senior Sistemas

O material reúne, pela primeira vez, um item para tratar da Reforma Tributária – IVA Dual (CBS e IBS) e Imposto Seletivo –, além das obrigações que chegam com as primeiras mudanças, já em 2026. 

O conteúdo atualizado pode ser acessado no próprio portal do SPED. 

Como a FAQ do SPED aborda a Reforma Tributária? 

O item 19.1 da FAQ do SPED trata diretamente da Reforma Tributária. A Receita Federal explica que, apesar de os novos tributos ainda não estarem em vigor, já estão em estudo as adaptações necessárias nas obrigações acessórias da EFD ICMS IPI para contemplar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo (IS). 

Em suma, a EFD ICMS IPI é uma das principais obrigações acessórias do SPED. Ela consolida as informações fiscais relacionadas ao ICMS e ao IPI e é exigida mensalmente por grande parte dos contribuintes. Com a reforma então, que prevê a substituição gradual desses tributos por CBS, IBS e IS, a estrutura da EFD precisará ser reconfigurada.

A Receita ainda não divulgou um cronograma detalhado das alterações, mas o FAQ versão 7.6 sinaliza que os trabalhos de adaptação já estão em andamento. 

Por que o FAQ do SPED importa para a sua empresa? 

A atualização do FAQ antecipa conceitos e orientações que deverão constar em leis, notas técnicas e manuais ao longo dos próximos meses. 

É uma forma prática de começar a preparar seu time e seus sistemas antes que as mudanças se tornem obrigatórias. 

Alterações nos leiautes de SPED vão acontecer, e você precisa contar com um sistema robusto e preparado para atender as necessidades que vão surgir. Além disso, conhecer as exigências desde já permite evitar retrabalho, estruturar dados corretamente e revisar processos internos.

Análise WK: o WK Radar sempre adaptado e pronto para evoluir com a Receita 

Na WK, estamos acompanhando cada detalhe técnico e normativo da Reforma Tributária. Cinara Wilwert, especialista fiscal e tributária na WK, afirma: 

“A inclusão da Reforma Tributária na FAQ do SPED é um movimento importante da Receita Federal, pois antecipa diretrizes técnicas e reforça a necessidade de adaptação por parte dos contribuintes e dos desenvolvedores de sistemas. 

Mesmo sem um cronograma fechado, já é possível identificar pontos de atenção, especialmente em relação ao leiaute da EFD-ICMS/IPI, que precisará refletir a transição para a CBS, IBS e o Imposto Seletivo. Isso é um sinal claro para que as empresas se antecipem e comecem a revisar seus processos e sistemas. 

Na WK, estamos atentos a cada novidade e preparando o WK Radar para atender às novas exigências com segurança e agilidade. Nosso objetivo é garantir que nossos clientes atravessem essa transição com tranquilidade e total conformidade.” 

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Fonte: WK.

Até então restrita aos participantes do piloto da CBS, a Calculadora agora está aberta, gratuita e em código aberto para toda a sociedade — contribuintes, contadores, consultores, desenvolvedores de sistemas e entes federativos.

Acesse aqui as informações sobre o Piloto da CBS.

Um novo modelo de cooperação entre contribuinte e Fisco para os cálculos da Reforma Tributária

Mais do que uma entrega tecnológica, essa iniciativa representa uma mudança estrutural no relacionamento entre o contribuinte e a Administração Tributária. A lógica tradicional de autodeclaração, em que o contribuinte calcula isoladamente os tributos devidos, dá então lugar a um modelo cooperado: o contribuinte informa os dados da operação, e a Calculadora aplica as regras legais de forma padronizada, transparente e auditável.

Esse novo arranjo fortalece, assim, a confiança mútua, promove segurança jurídica, reduz a complexidade e torna o cumprimento das obrigações tributárias mais claro, previsível e tecnicamente verificável. Dessa forma, ao adotar esse modelo, cria-se um ambiente mais simples, seguro e alinhado à realidade operacional dos agentes econômicos.

O que é a Calculadora de Tributos, ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária?

A Calculadora de Tributos é o motor de cálculo oficial da Reforma Tributária sobre o Consumo, desenvolvido pela Receita Federal. Em suma, com conteúdo normativo embarcado, a ferramenta transforma a complexidade da nova legislação em lógica computacional padronizada, auditável e transparente.

Sua função, então, é interpretar os dados de uma operação de consumo e calcular automaticamente os tributos devidos, apresentando os resultados com memória de cálculo, base legal aplicada e detalhamento técnico.

Ou seja, ao atuar desde a origem da obrigação tributária, a Calculadora promove conformidade contínua, segurança jurídica e previsibilidade para todos os envolvidos.

Duas formas de acesso, um único motor de cálculo oficial

A Calculadora está disponível em duas formas complementares, permitindo que diferentes públicos se beneficiem da mesma solução:

Simulador de Cálculo Online

Interface web acessível por computador, celular ou tablet, sem necessidade de instalação. É possível simular operações reais e visualizar como os tributos sobre consumo são calculados conforme as regras da reforma. Indicado para contribuintes, contadores e consultores.

Acesse o simulador aqui. 

Componente para uso local

Voltado a empresas de software e profissionais de TI, pode-se baixar e embarcar o componente diretamente em sistemas contábeis e ERPs, promovendo assim o cálculo automatizado dentro das rotinas de emissão de documentos fiscais. Com execução local e integração via API, oferece sigilo, total autonomia técnica e aderência às normas vigentes.

Componente

Documentação da API de Integração 

O que entrega a ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária, a Calculadora de Tributos:

A Calculadora de Tributos é um motor de cálculo com múltiplas funcionalidades integradas. Todas as suas capacidades — como a simulação online, a execução local e o Assistente de Emissão — partem então da mesma base normativa e tecnológica, garantindo consistência, segurança e padronização nos resultados.

A seguir, você confere as principais entregas desse motor:

Conteúdo normativo embarcado na ferramenta

• Toda a lógica legal da CBS, IBS e IS está incorporada diretamente na Calculadora.
• Aplicam-se as regras de forma uniforme e auditável, minimizando a necessidade de parametrizações manuais.
• A Receita Federal é responsável por manter o conteúdo normativo sempre atualizado. Ou seja, assegura-se a aderência às alterações legislativas e normativas, sem intervenção externa dos contribuintes ou desenvolvedores.
• Simulação de operações (Simulador de Cálculo Online)
• Interface web que permite simular operações reais de consumo, sem necessidade de instalação.
• Acessível por computadores, tablets ou celulares, com resultados claros, base legal e memória de cálculo.
• Ideal para testes, capacitação e validação por contribuintes, contadores e consultores.

Execução local e integração da ferramenta oficial com sistemas

1. A Calculadora pode ser baixada e instalada para uso offline.
2. Integra-se diretamente aos sistemas contábeis e ERPs por meio de API REST.
3. Permite incorporar o cálculo às rotinas internas dos contribuintes, com autonomia técnica, sigilo e aderência às normas.
4. Transparência e auditabilidade
5. Os cálculos gerados apresentam justificativas claras, base legal aplicada e memória de cálculo.
6. Lógica é aberta, documentada e passível de auditoria por qualquer pessoa ou organização.

Assistente de Emissão:

A Calculadora também oferece suporte técnico à emissão dos documentos fiscais por meio do Assistente de Emissão, que inclui:

• Geração automática dos grupos de tributação da CBS, IBS e IS com base na saída da Calculadora, prontos para inserção no documento fiscal. Inicialmente disponível para NF-e.
• Validação da estrutura do documento fiscal antes do envio para autorização, verificando se o layout está em conformidade com os padrões técnicos exigidos. Inicialmente disponível para NF-e, CT-e e CT-e Simplificado.

Essas capacidades tornam, portanto, o processo de emissão mais seguro, padronizado e menos sujeito a erros.

Alinhamento internacional e inovação pública

Alinhada ao conceito de “sistemas naturais” da OCDE, a Calculadora adota os princípios da Administração Tributária 3.0, com foco em automação, cooperação e conformidade assistida.

Em suma, a solução é tecnicamente classificada como modelo público de TAAS – Tax as a Service, em que o cálculo é entregue como serviço funcional com conteúdo normativo embarcado. Ela promove conformidade contínua, interoperabilidade e autonomia técnica, funcionando diretamente nos sistemas dos contribuintes, sem necessidade de conexão com servidores da Receita Federal.

Ferramenta oficial de cálculo é uma entrega aberta para toda a sociedade

A disponibilização pública da Calculadora reafirma assim o compromisso da Receita Federal com um sistema tributário moderno, confiável e centrado no contribuinte. A ferramenta está, então, pronta para ser testada, utilizada e integrada por toda a sociedade, em um ambiente de código aberto, governança pública e cooperação federativa.

Confiança se constrói com transparência, código aberto e testes públicos. A Calculadora está disponível. O novo modelo de conformidade tributária já começou.

Fonte: Ministério da Fazenda

Análise WK: o caminho da conformidade já começou, e a WK está com você

A liberação da ferramenta oficial de cálculo da Receita Federal é um passo relevante, e já estamos estudando sua estrutura e documentação para futuras integrações com o WK Radar.

Enquanto isso, seguimos comprometidos em oferecer conteúdos educativos, técnicos e estratégicos para orientar sua jornada de preparação.

Além disso, o mais importante é: você já pode contar com a nossa equipe e com o WK Radar para dar os primeiros passos com segurança, revisando seus processos, atualizando seus dados e mapeando os impactos no seu negócio.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: WK.

Diante desse cenário de transformação, a WK, empresa de tecnologia com mais de 40 anos de atuação criando soluções para o complexo sistema tributário brasileiro, dá um passo à frente. 

O WK Radar, seu ERP completo, é o primeiro ERP com as adequações prontas e liberadas para seus clientes para a primeira etapa da Reforma Tributária, oferecendo conformidade e tranquilidade operacional. 

O que muda para os negócios com a Reforma Tributária? 

O novo modelo unifica PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI em dois tributos, CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) – que juntos compõe o IVA Dual -, e cria o Imposto Seletivo. Sendo assim, exige profundas mudanças nos documentos fiscais eletrônicos e nas rotinas tributárias das empresas. 

Mais do que atualização legal, então, a Reforma impõe um novo nível de rastreabilidade, integração de dados e padronização de processos. Isso escancara gargalos estruturais em muitas organizações. 

“Sabemos que essas mudanças impactam toda a cadeia operacional: compras, vendas, finanças, fiscal, contábil e gestão. Por isso, nos antecipamos para apoiar nossos clientes desde já, com entregas concretas e um plano de evolução contínua”, afirma Márcio Tomelin, diretor de Produto e Mercado da WK. 

WK Radar é o primeiro ERP brasileiro preparado com atualizações prontas e liberadas para receber primeira fase da Reforma Tributária 

Diante das informações divulgadas pela Receita Federal, o time de especialistas da WK elaborou um mapa de impacto completo. Nesta etapa, então, as mudanças exigem alterações profundas nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e), integrações com novas tabelas de classificação tributária e rígido cumprimento das normas de compliance.

A obrigação inicial é sobre a inclusão de novos campos no ERP para atender às exigências da Reforma Tributária. Também já foram realizadas adequações ao módulo de emissão de NF-e aos padrões de CBS e IBS, de acordo com os layouts e regras técnicas já publicados. 

Ou seja, clientes do WK Radar não precisam se preocupar: a geração do XML da NF-e será feita com informações de CBS e IBS. A solução da WK está validada no ambiente de homologação da Secretaria da Fazenda, assegurando conformidade e antecipando eventuais ajustes. 

Em suma, essas entregas permitem que as empresas iniciem testes internos, ajustem processos, capacitem suas equipes e validem rotinas com antecedência. Reduzindo, então, riscos operacionais e evitando surpresas às vésperas da obrigatoriedade. 

Quais são os próximos passos para empresas se prepararem para a Reforma Tributária, e como o WK Radar pode ajudar?

Mais do que adequar o sistema, a proposta da WK é entregar estrutura para que empresas passem pela Reforma com controle, agilidade e conformidade. O WK Radar integra dados de ponta a ponta, automatiza cálculos e garante rastreabilidade, pilares essenciais para o novo modelo tributário. 

“A Reforma Tributária traz uma profunda transformação nos negócios, exigindo gestão e processos aprimorados ponta a ponta, desde nova forma de gerir fornecedores e compras, passando por eficiência na gestão financeira aprimoradas com fluxo de caixa e dados extremante precisos e atualizados até gestão de formação de preços de vendas e margens em tempo real, tudo isso e muito mais serão exigências no novo cenário com a RT para empresas se adequarem as novas realidades de forma segura” afirma ainda Tomelin. 

O CTO da WK Denilson Nogueira explica que a empresa aguarda a publicação da lei do Comitê Gestor do IBS, atualmente em tramitação por meio do PL 108/2024, para dar os próximos passos. “Acompanhamos de perto cada etapa da regulamentação. Nossa equipe já está preparada para novos ajustes e aguarda a documentação técnica da Receita Federal, que detalhará a integração do ERP com o motor de cálculo do novo regime.”.
 
Em um cenário de mudanças tão profundas, afinal, antecipar-se faz toda a diferença. O alerta da WK é claro. “A Reforma Tributária já começou. É agora! As empresas precisam estar preparadas para 2026 com conformidade e agilidade em seus processos. Só assim poderão passar por todas as mudanças que ainda virão com segurança financeira e jurídica.”, pontua Tomelin.  

“O maior risco da Reforma não está na mudança das regras. Está na falta de estrutura para lidar com elas. Quem se organiza agora ganha tempo, confiança e vantagem competitiva”, finaliza então Tomelin.

Análise WK: Prepare seu negócio desde já com informação e tecnologia

Além das evoluções no sistema, a WK investe em uma série de ações para compartilhar conhecimento especializado sobre o tema visando orientar empresas nesse processo de transição.

São webinars, artigos, materiais técnicos e análises práticas sobre os impactos da Reforma Tributária para todos os segmentos. Todo conteúdo está disponível no site oficial da WK, acesse agora.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: WK.

Entender este conceito e sua aplicação para os negócios auxilia a manter a conformidade fiscal e otimizar o planejamento tributário. É comum que se pense no fato gerador como a emissão de uma nota fiscal. Estes dois termos estão relacionados na maioria dos casos, mas não podem ser tratados como equivalentes ou sinônimos.

Continue a leitura para entender o que é fato gerador, sua relação com a obrigação tributária, a diferença entre fato gerador e base de cálculo, e os impactos da reforma tributária sobre essa definição.

O que é fato gerador?

Vamos começar do princípio.

No direito tributário, fato gerador é o evento que dá origem à uma obrigação tributária. Conforme o artigo 114 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), trata-se da “situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”.

Na rotina das empresas, o fato gerador se torna a condição necessária para que haja o dever de pagar um tributo ao governo. A obrigação dos negócios, portanto, é entender quando acontece um fato gerador para evitar problemas fiscais.

Alguns exemplos de fato gerador na tributação brasileira atual:

• ICMS – O principal imposto estadual denota a circulação de mercadorias entre estados;
• IPTU – Está relacionado à propriedade de um imóvel no início de cada ano;
• IRPJ – Seu fato gerador corresponde ao lucro obtido por empresas durante o ano fiscal ou os negócios realizados neste período;
• ISS – Trata-se da prestação de serviços por profissionais autônomos ou empresas em âmbito municipal;
• ITBI – O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide na transferência de uma propriedade;
• IOF – Ocorre em operações de crédito, câmbio e seguros;
• IPI – O Imposto sobre Produtos Industrializados acontece na saída de produtos industrializados da fábrica ou sua importação.

Ou seja, cada um desses tributos apresenta um fato gerador distinto e específico. Além disso, o artigo 115 do CTN também prevê o fato gerador referente às obrigações acessórias: “na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”.

Qual a diferença entre fato gerador e base de cálculo?

Muitas pessoas tratam os dois termos como sinônimos, mas são conceitos diferentes.

O fato gerador é o evento que faz com que o pagamento de um imposto seja exigido. A base de cálculo, por outro lado, se refere ao valor sobre qual será aplicada a alíquota para determinar o quanto deve ser pago de tributos.

Se usarmos o exemplo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o fato gerador é a obtenção de renda ou o lucro obtido pela empresa dentro do período auferido, enquanto a base de cálculo se trata do lucro real, lucro presumido ou arbitrado, dependendo do regime tributário da organização.

E, além da base de cálculo, os contribuintes devem estar atentos à exatidão da apuração dos impostos.

Se houver falha no momento em que se determina o fato gerador, as empresas podem atrasar ou apurar de forma incorreta os impostos, o que pode gerar pagamento de tributos indevidos – a maior ou a menor – e fazer com que as empresas sofram multas ou sejam fiscalizadas.

Como o fato gerador será afetado pela Reforma Tributária?

A regulamentação da reforma tributária, no início de 2025, estabeleceu alíquotas, normas de apuração, a repartição de receitas e as regras de transição do novo sistema tributário do país. Entre 2026 e 2032, o país viverá um período de convivência entre dois modelos tributários até que as novas regras entrem totalmente em vigor.

Pela nova legislação, o fato gerador da CBS e do IBS será o fornecimento de bens ou de serviços. A novidade, porém, está quando ocorre o pagamento antecipado – ainda que parcial. Nesse caso, as empresas devem calcular e recolher os impostos com base nesta etapa, considerando a alíquota vigente nesta data de pagamento.

Dessa maneira, na conclusão ou em outras fases do pagamento, este valor já pago deve ser incluído na base de cálculo total, fazendo os ajustes na diferença em função de mudanças nas alíquotas. Se houver cancelamento do serviço, os valores pagos podem ser recuperados como crédito.

Esta nova regra adiciona uma nova camada de complexidade na apuração de impostos, afinal de contas será necessário calcular os tributos em cada etapa, registrada pelo documento fiscal eletrônico correspondente. E, se houver alteração na alíquota, fazer o ajuste necessário. Para facilitar a compreensão:

Imagine um serviço de R$ 100.000 que vai durar 12 meses e será pago em duas etapas. Na primeira parcela, a empresa recebe R$ 50 mil a uma alíquota de 28%. No segundo pagamento, o valor será dos mesmos R$ 50 mil, mas desta vez com uma alíquota de 28,5%.

Nesse exemplo, haverá a necessidade de fazer ajustes na apuração devido ao fato gerador ser dividido em dois momentos com alíquotas distintas.

O que as empresas precisam fazer?

Ainda é preciso aguardar para entender melhor como serão os detalhes práticos, especialmente nesta antecipação proposta pela reforma tributária. Entretanto, alguns passos parecem fundamentais para garantir o sucesso do compliance tributário – e já são necessários na regra atual:

• Calcular tributos em cada etapa – Deve-se realizar o levantamento tanto no pagamento antecipado quanto no momento do fornecimento do bem ou serviço, ajustando eventuais diferenças devido a alterações nas alíquotas;
• Emitir documentos fiscais adequados – É essencial registrar e vincular todas as transações aos documentos fiscais correspondentes;
• Controlar diferenças de alíquotas – Caso haja mudanças nas alíquotas entre o pagamento antecipado e o fornecimento, os cálculos finais devem ser ajustados, incluindo créditos ou débitos necessários;
• Gerenciar cancelamentos de fornecimento – Nos casos em que o bem ou serviço não seja entregue, as empresas devem garantir o correto registro e recuperação dos valores como crédito, conforme estabelece a reforma tributária.

Todos esses pontos se tornam mais simples com o investimento em tecnologia e sistemas tributários, capazes de automatizar a apuração e o pagamento dos tributos correspondentes, como os sistemas ERP.

Além disso, essas plataformas reduzem a carga de trabalho das pessoas, que podem se focar em otimizar a rotina fiscal e monitorar as atualizações sobre regras, algo recorrente no sistema fiscal brasileiro.

Na prática, o fato gerador é um conceito central no direito tributário e tem impacto direto na obrigação de pagar tributos. Compreendê-lo é essencial para evitar penalidades e otimizar o planejamento tributário.

Conheça as nossas soluções de compliance fiscal e esteja em linha com as obrigações previstas pelo fisco, inclusive no momento de transição de regimes tributários.

Para saber mais sobre essa solução, acesse o nosso site ou entre em contato conosco! Nós estamos a postos para ajudar!

Fonte: Senior Sistemas