O Simples Nacional é um regime tributário criado para simplificar a arrecadação de tributos para empresas de pequeno e médio porte. Ao unificar tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento e oferecer alíquotas reduzidas, ele sempre foi visto como uma forma de incentivar o empreendedorismo ao reduzir a burocracia fiscal.

No entanto, com a regulamentação da reforma tributária e a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), esse cenário pode se transformar rapidamente, especialmente para empresas que negociam com outros negócios, no modelo B2B.

Siga conosco na sequência do artigo para entender mais sobre o impacto da reforma tributária para o Simples Nacional.

O que é o Simples Nacional?

Instituído pela Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional se volta a microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Sua principal característica é a centralização de tributos em uma única guia mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e o uso de alíquotas reduzidas que variam conforme a receita bruta anual da empresa e sua atividade econômica.

Para se enquadrar no regime, a empresa não pode ter sócios no exterior, nem ser sociedade por ações, entre outras restrições. Além disso, algumas atividades específicas estão vedadas para se integrar nesta modalidade, é o caso de instituições financeiras e empresas com débitos fiscais não regularizados.

Saiba mais sobre o Simples Nacional na nossa página de destaque do Simples Nacional.

Quais as vantagens do Simples Nacional?

O Simples Nacional oferece vantagens importantes, especialmente para empresas que têm dificuldades em lidar com a burocracia e outras questões legais. As principais vantagens incluem:

• Unificação dos tributos em uma única guia de pagamento mensal (DAS);
• Alíquotas reduzidas, de acordo com o faturamento e setor de atuação;
• Contabilidade simplificada, com menor preocupação com as obrigações acessórias;
• Facilidade de gestão, ideal para empreendedores iniciantes ou companhias com uma menor estrutura fiscal;
• Acesso facilitado a licitações públicas;
• Benefícios para exportação de produtos.

O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária?

A resposta é não.

O Simples Nacional vai continuar a existir mesmo após a implementação da Reforma Tributária. No entanto, o novo cenário fiscal pode impactar diretamente a competitividade das empresas optantes por esse regime — principalmente aquelas que vendem para outros regimes de empresas.

Na nova estrutura da reforma tributária, com o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), os créditos tributários serão usados para compensar impostos. Com a criação do IBS e CBS, empresas do Simples não poderão gerar créditos tributários para os compradores. Isso porque, pela sua forma simplificada, não haverá como discriminar os diferentes impostos, impedindo a apropriação de créditos tributários.

Na prática, isso significa que, ao adquirir uma empresa do Simples, o comprador não poderá se creditar dos impostos pagos na transação — tornando essa compra menos vantajosa em comparação a negócios feitos com empresas do regime Lucro Real ou Presumido.

Ainda valerá a pena estar no Simples Nacional?

A resposta depende do perfil da empresa e do seu mercado de atuação.

O Simples Nacional ainda será vantajoso para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, com operações voltadas ao consumidor final e que desejem manter uma estrutura contábil enxuta. Mas, com a nova realidade tributária, será preciso analisar alguns fatores antes de se manter neste regime tributário.

Além disso, é preciso observar a situação com cautela, visto que a reforma tributária só entrará totalmente em vigor em 2033. Ou seja, este momento de transição tributária vai permitir que as empresas façam estudos e avaliem o impacto em suas relações comerciais. Mas, para determinar a viabilidade de se manter no regime, alguns dos critérios a serem analisados são:

• Perfil dos clientes (pessoas físicas ou jurídicas);
• Margens de lucro e volume de faturamento;
• Participação em cadeias produtivas (fornecimento para outras empresas);
• Simulação do custo tributário comparando regimes (Simples vs. Lucro Presumido/Real);
• Capacidade de gestão para lidar com regimes mais complexos;
• Planejamento de crescimento e expansão do negócio.

É possível afirmar que as empresas que atuam majoritariamente com consumidores finais tendem a manter as vantagens do Simples Nacional, pois os clientes não se beneficiam de créditos tributários. Já empresas B2B podem enfrentar perda de competitividade ao não oferecer créditos.

Por que o Simples Nacional pode se tornar menos competitivo para quem vende para empresas?

O ponto determinante da reforma tributária em relação ao Simples Nacional está na mudança da lógica da tributação indireta com neutralidade fiscal. Isso significa que o imposto será cobrado ao longo da cadeia produtiva, mas cada empresa poderá recuperar os tributos pagos nas etapas anteriores, o que reduz o custo final para todos os envolvidos, inclusive o consumidor final.

Entretanto, empresas do Simples Nacional não geram créditos tributários para seus clientes. Como resultado, empresas que compram de optantes pelo Simples não conseguem recuperar parte do tributo pago, tornando a operação mais cara e menos atrativa.

Essa nova lógica fiscal favorece fornecedores que não estão no Simples, pois eles permitem a dedução de créditos. Em um cenário competitivo, isso pode fazer com que grandes empresas priorizem negócios com fornecedores fora do Simples Nacional — afetando diretamente pequenas e médias empresas B2B.

Para ilustrar esta explicação, imagine que uma empresa compre um insumo por R$ 1.000,00 com R$ 100,00 de imposto embutido (10%). Quando essa empresa revende o produto final por R$ 2.000,00, com R$ 200,00 de imposto, ela poderá abater os R$ 100,00 pagos anteriormente. Isso significa que ela só paga imposto sobre o valor agregado.

As empresas B2B devem migrar para o regime geral?

A reforma tributária vai exigir que as empresas façam uma avaliação geral e minuciosa de suas operações. Em muitos casos, investir em um planejamento tributário permite entender efetivamente o cenário fiscal, com simulações comparativas sobre o impacto de uma mudança de regime tributário para o lucro presumido ou real.

Ao observar as atuais regras da reforma tributária, uma mudança pode ser vantajosa quando:

• A empresa tiver margens de lucro elevadas e não interferir em sua precificação;
• O custo com impostos no Simples Nacional for maior que no regime alternativo, considerando a nova lógica de créditos tributários e as futuras exigências de clientes e de parceiros;
• O volume de venda para empresas (B2B) for significativo;
• Houver disposição para investir em um setor fiscal mais robusto, com tecnologias especializadas.

Ressalta-se que a mudança de regime exige gestão contábil mais assertiva, mais controle fiscal e adiciona custos operacionais. Por isso, a decisão precisa ser tomada com base em planejamento tributário estratégico e levando em consideração os aspectos de compliance fiscal.

Um novo olhar para o Simples Nacional

O Simples Nacional continua sendo uma opção atrativa para muitos negócios, especialmente os voltados ao consumidor final. No entanto, com as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, empresas B2B devem reavaliar se esse ainda é o melhor regime.

Uma eventual transição ou mudança de regime se torna mais simples com a presença de um ERP especializado e com inteligência fiscal.

Quer melhorar a sua preparação para a transição tributária dos próximos anos e assegurar eficiência fiscal? Venha conversar com nossos especialistas e conhecer as funcionalidades da nossa solução de Compliance Fiscal que pode fazer a diferença neste momento.

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Fonte: Senior Sistemas

O Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou nesta terça-feira (10) a versão 1.10 da Nota Técnica nº 2025/002. A novidade, em suma, são atualizações nas regras de emissão de NF-e e NFC-e em razão da Reforma Tributária. As mudanças têm início gradual de vigência entre 2026 e 2027. 

O que muda na emissão de NF-e para quem é MEI e Simples Nacional 

Por hora, nada! Recentemente, o portal divulgou que notas fiscais sem IBS e CBS serão rejeitadas a partir de janeiro de 2026. No entanto, para MEI e Simples Nacional, o prazo será um pouco diferente. 

Sendo assim, a obrigatoriedade dos campos passará a valer a partir de 4 de janeiro de 2027. Ou seja, durante o ano de 2026, as NF-e e NFC-e emitidas por empresas do Simples Nacional e MEIs serão processadas sem a necessidade de preenchimento das informações relativas aos novos tributos. 

O que mais a Nota Técnica mudou? 

Além das mudanças específicas para o Simples Nacional e MEI, a Nota Técnica 2025/002 também introduz ajustes nos procedimentos de emissão relacionados a antecipação de parcelas. 

Outro destaque é a criação de um grupo específico de informações para as notas fiscais que envolvem antecipação de pagamento. 

Você pode ler a Nota Técnica completa clicando aqui. 

Análise WK: mudanças operacionais em constante evolução

“Esta atualização da documentação da NF-e traz a esperada dispensa do preenchimento dos campos de IBS e CBS nas NF-e e NFC-e para os optantes pelo Simples Nacional e MEIs, além de outras alterações e orientações muito relevantes, que já estão sendo avaliadas pelo time para garantir conformidade com as novas regras e validações.
É mais uma etapa das adequações necessárias que a Reforma Tributária trará para as empresas, com grande impacto para as desenvolvedoras de software. Essa fase de adaptação às novas regras exigirá bastante atenção, mas é um passo importante rumo à simplificação fiscal que tanto esperamos”.
– Darlene Wilke, especialista em Reforma Tributária da WK. 

Na prática, então, será necessário mais controle, automação e integração fiscal. Mesmo empresas de menor porte precisarão rever seus sistemas, atualizar softwares e estruturar seus dados para garantir conformidade. 

Na WK, já estamos acompanhando cada etapa da regulamentação para oferecer aos nossos clientes soluções preparadas para esse novo momento do sistema tributário brasileiro. 

Converse com um especialista WK e saiba como o WK Radar pode ajudar sua empresa a se preparar para a nova realidade da Reforma Tributária. 

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Fonte: WK.

Um ano eleitoral é sempre repleto de incertezas e instabilidade. Em 2018, esse cenário é ainda mais incerto. Diversos acontecimentos de 2017 causaram um impacto direto na economia do país e, consequentemente, nas empresas brasileiras, que precisam se adaptar às constantes mudanças na legislação que atingem diretamente a rotina dos empresários.

Além das alterações já aprovadas no ano passado, há outras que podem voltar às discussões e, ainda, outras que devem entrar na pauta. Por isso, reunimos neste artigo as principais informações referentes a este tema para que você fique por dentro das mudanças na legislação que podem impactar a sua empresa. Acompanhe!

Simples Nacional: mudanças na legislação podem impactar a sua empresa

Criado com o objetivo de facilitar a vida dos empreendedores, especialmente de micro e pequenas empresas, o Simples Nacional é adotado em diversos negócios espalhados por todos os cantos do país. A unificação de diferentes impostos em um único documento é uma mão na roda e otimiza o processo tributário da empresa, tornando mais fácil controlar o pagamento dos tributos. Mas, neste ano, o programa passou por algumas modificações importantes.

De início, os valores para figurar entre as empresas passíveis deste modelo tributário foram alterados e, além disso, foi criada uma “faixa de transição” que antecede a saída do Simples Nacional para outra tributação.

Embora o Simples tenha sido criado e favorecido micro e pequenas empresas, o teto de faturamento e a falta de um regime transitório poderiam ser considerados entraves ao crescimento desses empreendimentos. Com as recentes mudanças, a intenção é que eles possam realizar essa transição com mais facilidade, favorecendo seu crescimento. O novo teto de faturamento é de R$ 4,8 milhões anuais.

Mas há uma ressalva: agora, o ICMS e o ISS são cobrados separadamente do DAS. Além disso, a cobrança traz todas as obrigações de uma empresa que não está inserida no Simples quando o faturamento ultrapassar o teto de R$ 3,6 milhões nos últimos 12 meses. Dessa maneira, apenas os impostos federais serão unificados.

As alíquotas, a partir deste ano, deixam de ser assim tão simples. Agora, o tributo será maior e com um desconto fixo que varia de acordo com a faixa de enquadramento da empresa e seu faturamento. O cálculo da alíquota levará em consideração o faturamento bruto acumulado dos últimos 12 meses e com a dedução de um desconto fixo.

Outra mudança significativa atinge o Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI. A partir de 2018, o teto de faturamento passa a ser de até R$ 81 mil ao ano. Além disso, contadores, personal trainers e arquivistas de documentos não se encaixam mais neste modelo. Em contrapartida, incluiu-se a opção do empreendedor rural e diversas outras atividades passam a ser enquadradas.

eSocial: dê adeus às pilhas de papel e fique atento aos prazos

Em 2018, as coisas mudaram para as empresas no que diz respeito ao envio de informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Estamos falando do eSocial, que passa a ser implementado e a se tornar obrigatório, unificando todas as informações que antes eram enviadas separadamente.

Além de padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição dessas informações, com o eSocial acabam aquelas pilhas de papéis que eram gerados um a um e enviados para o órgão ou setor responsável. Agora, isso deve ser feito de maneira eletrônica pelo Portal do eSocial. A unificação também pode ser essencial no momento de retomar alguma informação, pois a pesquisa digital fica muito mais descomplicada do que buscar em arquivos físicos.

Apesar de não haver mudança efetiva na legislação, as empresas devem se adequar internamente para simplificar o processo e passar a utilizar esta ferramenta. Entre as principais mudanças com a adoção do eSocial está realmente esta organização interna, o que também tem impacto direto no tempo de envio das informações. Com a simplificação e automatização delas, os prazos serão encurtados, exigindo, assim, atenção ao calendário, já que atrasos poderão gerar multas.

Outro diferencial de impacto com a implantação do eSocial é o uso direto da tecnologia nos processos internos e de gestão. Sai o papel e passa a valer a tecnologia para a transmissão das informações. Todo online, o eSocial é acessado por meio de um usuário e uma senha. Por ser um sistema, tem suas peculiaridades, e os profissionais que irão lidar diretamente com ele deverão estar adaptados e treinados para utilizá-lo.

Para saber mais sobre prazos, obrigações e outros detalhes do eSocial, acesse nosso canal exclusivo!

Reforma trabalhista pode sofrer alterações mesmo após aprovação

Amplamente discutida, a reforma trabalhista, que foi aprovada no fim de 2017, não teve o debate esgotado com a sansão presidencial. Alguns pontos continuaram em discussão, tornando difícil um acordo que faça com que o texto seja unânime entre os parlamentares. Por isso, uma Medida Provisória foi uma forma encontrada para tentar uma unidade.

Entre as principais alterações propostas na MP 808/2017 está a regulamentação da contratação do trabalhador por hora e a extinção da figura do trabalhador autônomo exclusivo. Além disso, a MP proíbe que grávidas e lactantes trabalhem em local insalubre de grau máximo, mesmo com a apresentação de atestado médico.

Ano deve ser marcado por novas discussões em torno da reforma da previdência

A retomada das discussões em torno da Reforma da Previdência, também em 2018, é uma das questões mais importantes para o governo neste ano. Alvo de muitos debates, o texto inicial da reforma já foi desmembrado e passou por inúmeros cortes e ajustes na tentativa de aprovação.

Proposta que muda significativamente as regras para aposentadoria, a reforma é vista com bons olhos pela indústria, que a tem como fator importante para o crescimento. Para o vice-presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Paulo Afonso Ferreira, a reforma deve ser votada com urgência sob o risco de comprometer o sistema de seguridade do Brasil. A saúde das contas públicas e os investimentos que consequentemente podem ser gerados são pontos cruciais para que a CNI seja favorável à reforma da previdência.

Entre os pontos que podem ser incluídos na proposta na tentativa de maior aceitação e consequente aprovação estão reivindicações de servidores públicos, como o acúmulo de pensão e aposentadoria.

Como vimos, a promessa é de um ano cheio. Mas não se preocupe, porque para lidar com todas essas mudanças você pode contar com a WK! Nossa solução WK Radar ajuda seu negócio a passar de forma tranquila por tudo isso, pois organiza as informações e facilita a comunicação interna. Quer conhecer melhor o sistema? Entre em contato com a gente!

Fonte: WK

“O Simples Nacional terá um novo formato, uma nova sistemática para calcular os impostos incidentes, deixando de ser tão simples, é fundamental que a definição pelo regime tributário seja bem estudada”, orienta Cinara Wilwert, analista das soluções WK para área Fiscal.

Confira as mudanças:

Simples Nacional 2018. Entrada de novas atividades, alterações nas alíquotas, novos limites de faturamento e redutor da receita estão na lista.

Novas alíquotas e limites do Simples Nacional 2018

Deixará de existir a alíquota simples sobre a receita bruta mensal. Em 2018, a alíquota será maior, com um desconto fixo dependendo da faixa de enquadramento da empresa e de acordo com seu faturamento.

A alíquota dependerá do cálculo que traz o faturamento bruto acumulado nos últimos doze meses e um desconto fixo. Com isso haverá redução de carga tributária para algumas empresas e aumento para outras.

O limite máximo de receita bruta anual para pequenas empresas optantes pelo regime de tributação Simples Nacional vai subir de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, equivalendo uma média mensal de R$ 400 mil de receita.

Tabelas 2018

Foram cinco anexos criados pela Lei Complementar n.º 155, que alterou a Lei Complementar n.º 123. A quantidade de faixas de faturamento caiu de 20 para somente seis. É importante verificar em qual anexo a sua empresa está enquadrada.

O cálculo que deve ser feito com a receita anual total durante o ano multiplicado pela alíquota indicada. E depois descontar o valor apontado e dividir o valor final pela receita anual bruta total.

(RBT12 * Aliq) – PD/RBT12

• RBT12: Receita Bruta Total acumulada nos doze meses anteriores
• Aliq: alíquota nominal constante (anexos I e V da Lei Complementar)
• PD: parcela de deduzir constante (anexos I e V da Lei Complementar)

Fonte: texto elaborado com informações do site Contadores

Soluções WK

Para a  gestão Contábil e Fiscal integram processos e informações de forma automatizada e de acordo com as normas Fiscais e das IFRS referente às movimentações realizadas através de Vendas, Compras, Estoques, Custos, Patrimônio, Caixa, Bancos e Folha de Pagamento. Uma solução completa para compliance fiscal e contábil que atende os módulos SPED, incluindo SPED Contábil, SPED Fiscal, EFD Contribuições, EFD IRPJ, ECF, Apuração de Impostos e as mais diversas obrigações acessórias. 

A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2017 e a obrigatoriedade está prevista na Resolução CGSN nº 131 de 06/12/2016 que alterou a Resolução CGSN 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional.                                                                       

Aporte de Capital

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa, nos termos da Lei Complementar 123/2016.

O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo.  Esse tipo de investidor não será considerado sócio, nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa e também não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.

O investidor- anjo será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.

Mais informações sobre a admissão de aporte de capital estão regulamentadas nos artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar 123/2016.

Exclusão do Simples Nacional

Caso for constatado a falta da ECD para esta condição de obrigatoriedade a ME ou EPP será excluída do Simples Nacional no mês que incorrer a falta. Ocorrerá também a vedação de reingresso no Simples Nacional por três anos.

Soluções WK

Para a gestão Contábil e Fiscal, as soluções WK integram processos e informações de forma automatizada e de acordo com as normas fiscais e das IFRS referente às movimentações realizadas pelo Vendas, Compras, Estoques, Custos, Patrimônio, Caixa, Bancos e Folha de Pagamento, de empresas de todos os portes e segmentos com uma completa solução para compliance fiscal e contábil que atende os módulos SPED, incluindo SPED Contábil, SPED Fiscal, EFD Contribuições, EFD IRPJ, ECF, Apuração de Impostos e as mais diversas obrigações acessórias.
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Fonte: WK