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FGTS Digital: o que vai mudar a partir de 1° de março?

Conforme o disposto nos artigos 3º e 11 da Portaria MTE nº 3.211/2023, e de acordo com o Edital SIT nº 004/2023, o FGTS Digital entrará em produção dia 01/03/2024. Já está tudo pronto para a entrada em produção do FGTS Digital a partir de 01/03/2024, que será responsável por todo o recolhimento de FGTS ...

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Substituição da DIRF pelo eSocial em 2024

Em janeiro de 2024, as empresas brasileiras vivenciaram uma mudança significativa na forma como reportam suas obrigações fiscais e trabalhistas. A tradicional Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) foi substituída pelas informações enviadas mensalmente através do eSocial, especificamente pela sua versão S-1.2. Essa mudança marcou um ponto de ...

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EFD-Reinf: o que está por vir em 2024?

A partir de janeiro de 2024, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, a EFD-Reinf, começa a operar de mãos dadas com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb). A primeira entrega da EFD-Reinf 4000 com validade para recolhimento de tributos está programada para 15/02/2024, marcando o início de uma nova ...

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LGPD: sanções administrativas já podem ser aplicadas

Apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estar em vigor desde 2020, somente no final de fevereiro de 2023 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a resolução que define os parâmetros para aplicação das punições pecuniárias e não pecuniárias relacionadas ao não cumprimento da ...

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Novo prazo de entrega da EFD-Reinf

A Receita Federal aprovou, através do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 60, a versão 2.1.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Trata-se de um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a ser utilizado pelas pessoas jurídicas (empresas) e físicas, ...

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Dois anos de LGPD: como escolher um ERP em conformidade com a lei?

Em setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa dois anos em vigor, mas ela  ainda causa muita confusão, pois alguns artigos são subjetivos (ou seja, precisam de uma regulamentação que especifique melhor suas exigências),  e todas as empresas precisam reavaliar a forma como estão gerenciando dados pessoais e sensíveis ...

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Você sabe quais são os direitos da empregada grávida?

A legislação brasileira tem uma série de detalhes e obrigações que precisam ser observados em relação aos colaboradores. Em situações específicas, como é o caso de empregadas grávidas, a atenção deve ser ainda maior. Neste sentido, empresas e/ou setores do RH precisam ficar atentos para que as exigências previstas em lei ...

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Tabela de INSS e Salário família 2021

Foi publicada hoje, no DOU, a Portaria SEPRT/ME  n° 477, de 12 de janeiro de 2021,  que define a nova tabela de INSS para 2021 e novos valores para Salário família. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, ...

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Indústria e LGPD: veja como manter o segmento em compliance com a lei

Em vigor desde 17 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se aplica a todas as empresas privadas e públicas com sede ou que coletam dados no Brasil. No entanto, segundo pesquisa da WK, 37% das indústrias ainda não sabem se precisam fazer algum tipo ...

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Descomplica Trabalhista

O Governo lançou, em 22 de outubro, o Descomplica Trabalhista, um programa para simplificar a área trabalhista no Brasil. O anúncio do Ministro da Economia, Paulo Guedes, reforça que o Descomplica Trabalhista pretende desburocratizar os processos da área, fomentando o empreendedorismo, de uma forma nunca antes vista no país. Em que ...

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