Lei da Liberdade Econômica: entenda as principais mudanças da nova legislação
Entrou em vigor em 20 de setembro de 2019 a Lei 13.874, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Ela é a consolidação da MP da Liberdade Econômica, tão discutida desde que o novo executivo assumiu o governo do país. Seu principal objetivo é reduzir a burocracia para o desenvolvimento das ...