O Senado Federal aprovou, nesta semana (30/09) o PLP 108/2024 da Reforma Tributária. O projeto de lei define a estrutura, a governança e as competências do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Esse será o órgão responsável por arrecadar, fiscalizar e distribuir o IBS entre estados e municípios.
Como o texto foi alterado no Senado, ele retorna à Câmara dos Deputados para análise final do substitutivo.
A votação conclui assim a etapa do Senado no pacote da Reforma Tributária sobre o consumo (IVA Dual: CBS/IBS) e preserva o cronograma para a fase de testes operacionais a partir de 2026.
O que o PLP 108/2024, aprovado pelo Senado, estabelece?
- Instituição formal do Comitê Gestor do IBS e sua estrutura decisória.
- Regras de arrecadação, distribuição e contencioso administrativo do IBS.
- Normas de cooperação federativa e ajustes correlatos para dar suporte à transição do ICMS/ISS para o IBS.
Com a governança do IBS definida, então, estados e municípios ganham previsibilidade para avançar em sistemas, leiautes e processos que viabilizam a operação do novo imposto durante a transição.
Próximos passos do PLP 108/2024: do Senado para a Câmara
- O texto volta à Câmara por ter sido modificado no Senado.
- Com a definição do Comitê, tendem a avançar as entregas técnicas (calculadora oficial, notas técnicas por DF-e, tabelas de validação e integrações). O avanço é necessário para a homologação em 2026.
Análise WK: governança em definição, hora de acelerar os bastidores
Em suma, a aprovação das regras do CGIBS mostra o avanço da Reforma Tributária e reduz incertezas. Ou seja, o sinal está verde para empresas reforçarem compliance, revisarem contratos e integrações fiscais. Além disso, é muito importante que sua empresa conte com um ERP preparado para CBS/IBS (créditos, validações, novos campos e conciliações).
Na WK, seguimos acompanhando cada passo regulatório para manter o WK Radar aderente às novas exigências e facilitar uma transição segura.
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Fonte: WK.