A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar obrigatoriamente o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025.

A mudança faz parte do conjunto de ações previstas na Reforma Tributária para padronizar e modernizar a arrecadação de tributos no país. Em seguida, vamos entender como está a adesão ao padrão nacional de NFS-e nas capitais brasileiras e demais municípios.

O que muda para os municípios brasileiros com o novo padrão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)? 

De acordo com o Governo Federal, atualmente 2.073 entes federados já aderiram à plataforma NFS-e nacional, representando: 

• Cerca de 70% do volume total de emissões de NFS-e do país; 
• Aproximadamente 70% da arrecadação nacional de serviços; 
• Adesão de cerca de 70% das capitais brasileiras. 

A lei determina que os municípios podem optar entre duas formas de emissão da NFS-e: 

• Utilização de sistema próprio com integração à plataforma nacional; 
• Uso do emissor gratuito fornecido pela própria plataforma nacional.  

Em suma, municípios devem adotar a NFS-e Nacional para evitar prejuízos como a suspensão de transferências voluntárias da união, além de limites na participação da arrecadação do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços).  

Essa padronização traz benefícios tanto para os prestadores de serviços quanto para as administrações públicas. O objetivo é, então, reduzir divergências, automatizar a integração ao módulo de “Apuração Assistida” da Plataforma da Reforma Tributária e aumentar a eficiência da arrecadação. 

A recomendação da Receita Federal é que a adesão seja realizada até outubro de 2025, assim garantindo tempo hábil para realização de quaisquer testes, correções e ajustes necessários. 

Como as capitais brasileiras estão se adaptando? 

Referência para os demais municípios de seus respectivos estados, é importante olhar para a adesão ao padrão nacional de emissão de NFS-e nas capitais brasileiras. 

Algumas capitais já aderiram formalmente à plataforma nacional ou transpareceram que irão manter sistemas próprios, mas indicando manual de layouts: 

São Paulo (SP) manterá emissor próprio: 

A Prefeitura de São Paulo anunciou que manterá o sistema municipal de emissão próprio de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), mesmo com a consolidação do padrão nacional estabelecido pela Receita Federal. Em agosto de 2025, a prefeitura divulgou o manual do novo layout próprio. 

Rio de Janeiro (RJ) adere ao emissor nacional: 

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou: “A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes do ISS localizados no Município do Rio de Janeiro deverão emitir a NFS-e de padrão nacional, através do emissor nacional.”. 

Belo Horizonte (MG) definiu cronograma completo de migração para emissor nacional: 

A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou as datas de migração para o emissor nacional da nota fiscal de serviços eletrônica, afirmando: “A preparação para esta mudança é fundamental e indispensável, uma vez que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão de notas fiscais de serviços em Belo Horizonte deverá ser realizada exclusivamente por meio dos emissores nacionais.”. 

Florianópolis (SC) inicia transição para emissor nacional com calendário estabelecido: 

A prefeitura de Florianópolis iniciou o processo de transição para o sistema nacional de emissão de NSF-e (Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas). “Com a adesão ao padrão nacional, simplificamos o processo e facilitamos a vida dos empreendedores, que vão ter maior segurança na emissão de documentos fiscais”, destacou então a secretária municipal da Fazenda, Michele Roncalio. 

Análise WK: a padronização avança, sem perder o aspecto municipal 

Alguns municípios ainda estão em processo de avaliação ou planejamento para a migração, refletindo a complexidade e diversidade dos sistemas municipais de emissão. 

A adesão ao padrão nacional da NFS-e segue sendo acompanhada de perto pelas secretarias municipais e estaduais, bem como pela Receita Federal, que disponibiliza orientações técnicas e acompanha a situação municipal para garantir o cumprimento dos prazos e evitar sanções. 

Na WK, estamos atentos às atualizações sobre os processos de adoção das capitais e demais municípios, acompanhando notícias e comunicados oficiais. 

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Fonte: WK.