Controle de ponto de motoristas: o que mudou com a decisão do STF
Entenda as mudanças que ocorreram na Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), validada em 30 de junho de 2023, invalidou determinados trechos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Por 8 votos a 3, os ministros anularam tópicos relacionados à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal para os motoristas. A decisão ...