Receita anuncia permanência de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
O ICMS permanece na base de cálculo do PIS/Cofins. Essa foi a decisão anunciada pela Receita Federal, que emitiu em 4 de abril a Solução de Consulta nº 6.012/2017, sobre a medida de exclusão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março o STF julgou que por não se enquadrar no conceito de faturamento, o ICMS não ...
PIS/Cofins: Inclusão do ICMS na base de cálculo é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, STF, decidiu por maioria dos votos que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Segundo informações do STF, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor ...