A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 7 de julho, a Reforma Tributária no Brasil. No entanto, apesar dos avanços, a presença de exceções e a possibilidade de aumento da carga tributária em alguns setores são desafios que ainda precisam ser considerados.

Além disso, a regulamentação da Reforma Tributária ficará só para o ano de 2024, e será necessário longo trabalho, em conjunto com estados e municípios, para estabelecer as regras do novo sistema. Acompanhar de perto os desdobramentos da Reforma Tributária será fundamental para garantir que os objetivos de simplificação e equidade sejam alcançados.

Neste artigo, vamos explicar todos os pormenores da recente Reforma Tributária brasileira.

1. Onde está a PEC da Reforma Tributária?

Após mais de três décadas de discussão, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária na Câmara. Com 375 votos a favor e 113 contra, agora o texto segue para análise do Senado Federal, onde deve ser votado até outubro deste ano (2023).

Caso seja aprovado sem alterações, a reforma será promulgada. Caso contrário, voltará à Câmara para novas deliberações antes da promulgação – como é comum em uma PEC.

2. Reforma Tributária e o PIB 

Essa aprovação representa um marco importante na busca por um sistema tributário mais eficiente e simplificado no Brasil. Segundo um estudo recente divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a reforma tem potencial para gerar um aumento de 2,39% no Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos dez anos.

3. Substituição de impostos 

A proposta de Reforma Tributária busca simplificar o sistema vigente, substituindo três impostos federais (PIS, Cofins, IPI) por um único Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de âmbito federal. Além disso, propõe a substituição de dois impostos subnacionais (ICMS e ISS) por um IVA subnacional. Uma característica fundamental dos IVAs é a não cumulatividade.

4. Local de origem Vs. local de destino do imposto

Outro aspecto relevante da reforma é a mudança na forma de cobrança dos impostos, transferindo o ônus tributário do local de origem, onde ocorre a produção, para o local de destino, onde o produto ou serviço é consumido. Essa mudança visa eliminar as distorções alocativas decorrentes da guerra fiscal entre os diferentes estados e municípios, promovendo uma melhor alocação de recursos na economia e estimulando ganhos de produtividade. Além disso, a unificação das legislações sobre impostos sobre bens e serviços substituirá as leis estaduais existentes, promovendo maior uniformidade e simplificação.

5. Pontos de atenção com a Reforma Tributária

Apesar dos avanços conquistados com a aprovação da reforma na Câmara dos Deputados, é importante destacar que alguns pontos podem afetar negativamente o resultado final.

Um desses pontos de preocupação refere-se ao grande número de setores contemplados com alíquotas reduzidas em relação à alíquota padrão. Segundo o texto aprovado, nove grupos de serviços e mercadorias terão alíquota reduzida, correspondendo a 40% da alíquota padrão. Entre eles estão educação e saúde, transporte coletivo, alimentos e atividades desportivas.

Mas devido ao grande número de exceções e regimes especiais, estima-se que a alíquota padrão necessária para manter a carga tributária atual seja de 25% a 30%. Isso pode resultar em um aumento considerável da carga tributária para setores não contemplados com alíquotas reduzidas, especialmente os setores de serviços e varejo.

A proposta também cria cinco regimes tributários específicos para setores como combustíveis, serviços financeiros, imóveis, hotelaria, parques de diversão e restaurantes, além de ampliar a imunidade tributária para as igrejas. Adicionalmente, foi aprovada a permissão para que os estados adotem um imposto estadual sobre produtos primários e semielaborados até 2043, sem limite de alíquota, abrindo a possibilidade de tributação sobre exportações desses produtos, o que pode ter um impacto negativo significativo.

6. Quando será regulamentada a Reforma Tributária? 

A regulamentação da primeira fase da Reforma Tributária, que trata da simplificação dos impostos sobre o consumo, ficará para o ano de 2024. O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, mencionou que estão previstos quatro projetos de lei complementar para essa regulamentação. Esses projetos detalharão as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, criarão e regulamentarão o Conselho Federativo, tratarão do Fundo de Desenvolvimento Regional e estabelecerão as regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A construção desses projetos será feita em parceria com estados e municípios, com espaços de autonomia para as decisões sobre alíquotas do IBS. Os governos locais poderão estabelecer alíquotas mais altas ou mais baixas por meio de lei complementar, mas, caso não tomem nenhuma medida, prevalecerá a alíquota de referência nacionalmente definida.

7. Qual o papel do Conselho Federativo?

O Conselho Federativo terá o papel de definir as políticas fiscais e tributárias dos governos locais, mas será um órgão técnico, sem poder político. Uma lei complementar estabelecerá a fórmula de distribuição dos recursos do IBS para os governos estaduais e municipais.

Os créditos acumulados de ICMS, que são um dos passivos que a Reforma Tributária terá que lidar, serão pagos pelos estados às empresas com direito a recebê-los ao longo de 240 meses (20 anos). Esses créditos tributários permitem que as empresas obtenham descontos no pagamento de tributos ou sejam reembolsadas devido a tributos cobrados indevidamente.

8. Reforma Tributária foi um avanço, mas é preciso acompanhar 

Em suma, a aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados foi um avanço significativo para o Brasil em direção a um sistema tributário mais simples e eficiente. No entanto, é fundamental acompanhar de perto as discussões no Senado e as futuras regulamentações para garantir que os desafios e pontos críticos sejam abordados adequadamente. A busca por um sistema tributário justo, equilibrado e que estimule o crescimento econômico continua sendo um objetivo fundamental para o País.

O WK Radar e a Reforma Tributária 

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Fonte: WK.